Anúncio

Collapse
No announcement yet.

[CCB] atualização Lei 12607/12

Collapse
X
  • Filtrar
  • Hora
  • Mostrar
Limpar Tudo
new posts
  • -=|zami|=-
    • 24/09/06
    • 1819

    [CCB] atualização Lei 12607/12

    atualizemos nossos códigos...

    Lei nº 12.607, de 4.4.2012 - Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios. Mensagem de veto

Aguarde...
X