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D?vida PREG?O

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  • raphaelSSA
    • 12/12/17
    • 4

    D?vida PREG?O

    Galera, uma d?vida:

    Eu sei que de modo geral as licita??es que est?o normatizadas na lei 8.666/93 no que tange ? Adjudica??o s? se configuram como mera expectativa de direito com rela??o ? eventual futura celebra??o do contrato. Por?m, na modalidade Preg?o, o inciso XXII do seu Artigo 4? versa o seguinte:

    XXII - homologada a licita??o pela autoridade competente, o adjudicat?rio ser? convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital;

    No livro de MA&VP eles acreditam que nessa situa??o se configura como exist?ncia de direito subjetivo.

    Existe alguma jurisprud?ncia espec?fica sobre esse fato?

    Valeeeu!

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