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Dúvida art 37 § 5º*

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  • Eli lima
    • 10/05/18
    • 20

    Dúvida art 37 § 5º*

    § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.


    Quando o texto constitucional diz " ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." Estão querendo dizer que o devolvimento do dinheiro público pode ser feita a qualquer momento?
  • henkkantebellum
    • 22/01/14
    • 1822

    #2
    Originally posted by Eli lima View Post
    § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.


    Quando o texto constitucional diz " ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." Estão querendo dizer que o devolvimento do dinheiro público pode ser feita a qualquer momento?
    Tudo bem Eli?
    Como vão os estudos?

    Respondendo:

    Não é isto que estão querendo dizer não!
    O que a CF está falando é que são imprescritíveis as ações de ressarcimento do erário.
    Não estão falando da devolução (cuidado com o português guria!) do dinheiro público, mas do tempo pra entrar com a ação. São duas coisas diferentes

    Dá uma lida aqui:
    http://www.stf.jus.br/portal/cms/ver...onteudo=386249

    Há um conflito aparente entre o disposto na CF e na Lei 8429, especialmente no que trata o art. 23 da supracitada lei.

    "CAPÍTULO VII
    Da Prescrição

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
    I- até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
    II- dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
    III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei".

    De acordo com o julgado do STF, permaneceu consolidada a posição que as ações de ressarcimento são imprescritíveis; diferentemente do que consta no art. 23 da Lei de Improbidade.
    Portanto, ratifica-se o entendimento da imprescritibilidade; conforme consta na Constituição.

    Explicado?

    Comentrio

    • Eli lima
      • 10/05/18
      • 20

      #3
      Originally posted by henkkantebellum View Post

      Tudo bem Eli?
      Como vão os estudos?

      Respondendo:

      Não é isto que estão querendo dizer não!
      O que a CF está falando é que são imprescritíveis as ações de ressarcimento do erário.
      Não estão falando da devolução (cuidado com o português guria!) do dinheiro público, mas do tempo pra entrar com a ação. São duas coisas diferentes

      Dá uma lida aqui:
      http://www.stf.jus.br/portal/cms/ver...onteudo=386249

      Há um conflito aparente entre o disposto na CF e na Lei 8429, especialmente no que trata o art. 23 da supracitada lei.

      "CAPÍTULO VII
      Da Prescrição

      Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
      I- até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
      II- dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
      III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei".

      De acordo com o julgado do STF, permaneceu consolidada a posição que as ações de ressarcimento são imprescritíveis; diferentemente do que consta no art. 23 da Lei de Improbidade.
      Portanto, ratifica-se o entendimento da imprescritibilidade; conforme consta na Constituição.

      Explicado?



      Os atos ilícitos contra a administração seria prescrítiveis e as ressalvas seria imprescrítiveis por causarem danos materiais . É o que entendi.

      Comentrio

      • henkkantebellum
        • 22/01/14
        • 1822

        #4
        Originally posted by Eli lima View Post




        Os atos ilícitos contra a administração seria prescrítiveis e as ressalvas seria imprescrítiveis por causarem danos materiais . É o que entendi.
        Eli, está errado seu entendimento

        De novo

        Colocar aqui uma definição do código civil.

        O que é a prescrição?
        "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206".

        A prescrição alude ao direito de entrar com a ação, por conta da violação do direito (dano ao erário). No caso, o Estado entra com o pedido de ação de ressarcimento por dano ao erário.
        Não é o ato que é prescritível. É o direito de entrar com a ação.
        Leia novamente a CF. O que é imprescritível é a ação de RESSARCIMENTO ao erário.

        Comentrio


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