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Responsabilidade Civil

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  • Galo13
    • 15/03/14
    • 4

    Responsabilidade Civil

    ?Considere que Marvim, servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, no exerc?cio de suas fun??es na 1? Zona Eleitoral do Munic?pio do Rio de Janeiro, tenha agredido fisicamente um eleitor.? Baseado na teoria da responsabilidade civil do estado, o advogado do eleitor dever? propor a??o de indeniza??o contra
    a) a Uni?o, somente.
    b) o Estado do Rio de Janeiro, somente.
    c) o Tribunal Regional Eleitoral e a Zona Eleitoral.
    d) o Munic?pio do Rio de Janeiro e a Zona Eleitoral.

    A resposta ? A, porque TRE pertence a Uni?o (Justi?a Federal). Eu n?o sabia disso, pois na CF/88 est? assim: Art. 106. S?o ?rg?os da Justi?a Federal:
    I - os Tribunais Regionais Federais;
    II - os Ju?zes Federais.

    Algu?m pode me explicar melhor? Sou novato e estou confuso. Obrigado!

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