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Quest?o FAURGS

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  • vic.tg
    • 29/09/14
    • 5

    Quest?o FAURGS

    Com rela??o ? revoga??o e anula??o de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

    a) A revoga??o de atos administrativos n?o pode ser feita por simples motivo de conveni?ncia e oportunidade.
    b) A anula??o de atos administrativos pode ser feita pelo Judici?rio.
    c) A revoga??o de atos administrativos pode ser feita por qualquer dos poderes, desde que se trate do desempenho de atividade administrativa.
    d) A anula??o e a revoga??o, como regra, operam com efeito ex tunc.
    e) A anula??o ? a revoga??o, como regra, operam com efeito ex nunc.


    Resposta: C.


    A "b" n?o estaria correta tamb?m?
  • henkkantebellum
    • 22/01/14
    • 327

    #2
    Resposta:

    Colega,
    Sempre pondere as alternativas.
    Sempre ha a alternativa "mais correta".

    A "b" poderia sim estar correta, mas a "c" esta obviamente mais correta. A revogacao dos atos administrativos cabe a todos os poderes pq todos estes exercem a funcao administrativa de forma tipica ou atipica.
    A revogacao eh modalidade de extincao de ato administrativo que ocorre por razoes de oportunidade e conveniencia. A Administracao Publica pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato valido, que atenda a todas as prescri??es legais, nao esta de acordo com, ou nao atende adequadamente ao interesse publico no caso concreto.

    A anulacao, via de regra, eh uma prerrogativa da propria atividade administrativa, mediante o principio da autotutela. E, no meu entendimento, esta deve ser a primeira consideracao a ser levada na analise.
    Mas, como sabemos, ha o principio da inafastabilidade da jurisdicao, sedimentado no art. 5 da CF.
    Sempre tem aquelas bancas que gostam de polemizar a atuacao do judiciario nos atos administrativos, entao sempre eh bom estudar a "jurisprudencia da banca" para entender o posicionamento desta em relacao a determinados assuntos.
    Portanto, sempre bom fazer mtos exercicios da banca do concurso que deseja fazer para se precaver.

    Enfim, nao sei se te ajudou, mas, estao ai minhas consideracoes.
    Bons estudos.

    Comentário

    • vic.tg
      • 29/09/14
      • 5

      #3
      Excelente. Obrigada.

      Comentário


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