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Quando a administração nega, por exemplo, um pedido de licença não remunerada solicitada por um servidor

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  • Pedro HOC
    • 14/04/16
    • 10

    Quando a administração nega, por exemplo, um pedido de licença não remunerada solicitada por um servidor

    Quando a administração opta por não conceder licença não remunerada solicitada por um servidor federal, existe um ato a ser motivado? ... ou não existe ato algum ?

    A minha dúvida em relação a negativa de um pedido de licença surgiu quando me deparei com o art. 50, Inciso I da Lei 9.784/99, que diz "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses", que torna obrigatório a Motivação .

    Ao meu entender, quando a Administração optar por não conceder a licença, ou seja, negar um interesse, nenhum ato será praticado. Assim, não será questão de praticar a motivação, já que não existirá ato algum.

    Então, existe um ato a ser praticado para ser motivado quando a administração nega um interesse? ... ou não existirá ato algum ?


    Alguém pode me dar um help?


    Obrigado.

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