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Discursiva - PCMG - Dúvida

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  • Anastasis
    • 03/04/16
    • 1

    Discursiva - PCMG - Dúvida

    Meus caros,

    analisando a prova discursiva do concurso para Delegado da PCMG, me deparei com a questão abaixo. O site da polícia não publicou o padrão de respostas, infelizmente (ao menos, não encontrei). Algum administrativista se propõe a responder ou opinar?

    "Ressalvada a competência da União, é a Polícia Civil responsável pelas questões, envolvendo a habilitação do condutor de veículos. Nessa circunstância, foi apresentado a Vossa Senhoria, na condição de Delegado de Trânsito, requerimento, no qual João, Motorista, pretende seja renovada sua CNH, pela 3ª vez, perante sua Circunscrição.

    Ocorre que, desta feita, o Sistema Nacional informa a inserção de bloqueio, lançado pelo Detran originário, sob a motivação de que o número do PGU 0000000AB1, noticiado no prontuário do requerente, pertence a outro condutor, devidamente cadastrado naquela Ciretran.

    Aduz, em sua defesa, que o prontuário fora transferido da cidade de Praia Boa, em Estado Vizinho, há mais de 15 anos, e as duas renovações efetuadas anteriormente ocorreram sem incidentes. Os exames exigidos pela lei estão em ordem, bem assim os demais requisitos. Assim, requer seja autorizada a expedição da CNH, necessária para seu ofício de taxista,fonte de seu sustento.

    Com base nas informações acima, delibere e decida, segundo o regramento administrativo apropriado, fundamentadamente."

    Se eu estivesse fazendo a prova agora, basicamente diria que o ato de expedir CNH consiste em um ato de licença e que, devido às suas características de unilateralidade e vinculação (especialmente essa última), a administração (polícia) está obrigada a renovar a CNH do motorista, desde que os requisitos estejam preenchidos, não havendo espaço, portanto, para discricionariedade. Assim sendo, a afirmação feita pelo motorista em sua defesa deverá ser apurada, e não sendo constatada nenhuma irregularidade, a CNH deverá ser obrigatoriamente expedida (espero não estar terrivelmente enganado, rs). O problema é que ao ler a questão, tenho a ideia de que a banca quer que o candidato resolva justamente esse impasse alegado na defesa pelo motorista (transferência do prontuário de uma cidade para outra; prontuário supostamente pertencente a outra pessoa, etc.), e que numa resposta como a minha essa parte estaria muito vaga.

    Aguardo a ajuda dos senhores! Abraço!

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