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revogação x anulação

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  • Kharitonov
    • 10/02/12
    • 110

    revogação x anulação

    40. (Cespe - DP DF/2013) Caso verifique que determinado ato administrativo se tornou inoportuno ao atual interesse público e, ao mesmo tempo, ilegal, a administração pública terá, como regra, a faculdade de decidir pela revogação ou anulação do ato.

    Comentário: vejamos bem, no caso de o ato não refletir o melhor ao interesse público, ele pode ser revogado mediante decisão da Administração. Contudo, na presença de ilegalidade, não há possibilidade de revogação e apenas a anulação será aceita nesse caso.

    Gabarito: errado.
  • Kharitonov
    • 10/02/12
    • 110

    #2
    Acredito que o professor tenha se equivocado no comentário, haja vista que o ato nasceu oportuno, conveniente e LEGAL. O ato se tornou ilegal posteriormente (ao mesmo tempo em que se tornou inoportuno). A anulação desse ato geraria efeitos ex tunc, retroagindo os efeitos do ato desde a sua prática.

    Queria a opinião dos colegas.

    Comentário

    • Johnnie
      • 22/05/12
      • 49

      #3
      Originally posted by Kharitonov View Post
      Acredito que o professor tenha se equivocado no comentário, haja vista que o ato nasceu oportuno, conveniente e LEGAL. O ato se tornou ilegal posteriormente (ao mesmo tempo em que se tornou inoportuno). A anulação desse ato geraria efeitos ex tunc, retroagindo os efeitos do ato desde a sua prática.

      Queria a opinião dos colegas.
      Kharitonov,
      concordo com o gabarito da questão, pois se ao mesmo tempo o ato se tornou inoportuno e ilegal ele deve ser anulado. Se coubesse ao administrador optar por revogá-lo veja que a decisão não é instantânea, ou seja, o ato se tornou agora ilegal e inoportuno, então leva um certo período, devido até mesmo aos trâmites burocráticos, até que se expedisse o ato de revogação ou anulação. Então se optasse pela revogação nesse período o ato estaria gerando direitos o que não poderia pois ele é ilegal, pondo se assim como único caminho a anulação.

      Comentário

      • Kharitonov
        • 10/02/12
        • 110

        #4
        Johnnie, também concordo com o gabarito da questão (errado)... o que eu não concordo é com a justificativa que o professor deu... penso que se trate de extinção de ato por CADUCIDADE ou mesmo CASSAÇÃO, e não por ANULAÇÃO, haja vista que o ato nasceu oportuno, conveniente e LEGAL. O ato se tornou ilegal posteriormente (ao mesmo tempo em que se tornou inoportuno). A anulação desse ato geraria efeitos ex tunc, retroagindo os efeitos do ato desde a sua prática.
        O que poderia tornar um ato legal em ilegal?
        1- Legislação nova que impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público;
        2- Beneficiário do ato deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.

        Não concordas? Agradeço a atenção.

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        • maia.adri
          • 12/06/11
          • 572

          #5
          Caso verifique que determinado ato administrativo se tornou inoportuno ao atual interesse público e, ao mesmo tempo, ilegal, a administração pública terá, como regra, a faculdade de decidir pela revogação ou anulação do ato.

          Deve ocorrer a anulação, pois ato ilegal não pode permanecer vigente e sua anulação tem efeito ex tunc, ou seja, enseja a retroação. A revogação é discricionária, quando falamos nela aceitamos a hipótese de ela ocorrer ou não e, caso ocorra, ela tem efeito ex nunc, ou seja, não retroage. O ato ilegal não é aceitável, enquanto o inconveniente (porém legal), é. Sendo assim, creio q o ato deva ser anulado.

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