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Extinção do ato administrativo

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  • Kharitonov
    • 10/02/12
    • 109

    Extinção do ato administrativo

    40. (Cespe - DP DF/2013) Caso verifique que determinado ato administrativo se tornou inoportuno ao atual interesse público e, ao mesmo tempo, ilegal, a administração pública terá, como regra, a faculdade de decidir pela revogação ou anulação do ato.

    Comentário: vejamos bem, no caso de o ato não refletir o melhor ao interesse público, ele pode ser revogado mediante decisão da Administração. Contudo, na presença de ilegalidade, não há possibilidade de revogação e apenas a anulação será aceita nesse caso.

    Gabarito: Errado
  • Kharitonov
    • 10/02/12
    • 109

    #2
    Penso que o professor tenha se equivocado no comentário, haja vista que o ato nasceu oportuno, conveniente e LEGAL. O ato se tornou ilegal posteriormente (ao mesmo tempo em que se tornou inoportuno). A anulação desse ato geraria efeitos ex tunc, retroagindo os efeitos do ato desde a sua prática.

    Queria a opinião dos colegas.

    Comentário

    • maia.adri
      • 12/06/11
      • 572

      #3
      A meu ver, a nulidade do ato enseja obrigatoriamente a sua anulação. Isso prevalece diante da inconveniência que geraria a faculdade de revogar o ato - ou seja, a possibilidade de sim ou de não.
      O ato que se torna nulo deve ser anulado a partir do momento em que se tornou ilegal, já o ato inoportuno pode ser revogado ou não.

      Comentário


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