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Anulação de atos: competência.

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  • brunat
    • 11/10/14
    • 1

    Anulação de atos: competência.

    Gente, tô com uma dúvida há dias e já pesquisei bastante e não cheguei a nenhuma conclusão...rs
    Percebi q era hora de pedir ajuda! É o seguinte:

    Quem pode anular um ato administrativo com vício de competência (excesso de poder)? Somente a autoridade que tinha competência para praticá-lo ou o ato pode ser anulado pela autoridade que o praticou (mas q não tinha competência para isso)?

    Juro que pesquisei antes de vir perguntar aqui, principalmente por parecer uma questão 'boba'...



  • cimabio
    • 30/01/15
    • 1

    #2
    Bom dia Bruna!

    A anulação pode ser feita tanto pelo Poder Judiciário, como pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, de acordo com entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal por meio das Súmulas transcritas a seguir:

    Súmula 346: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos".

    Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

    Para ser feita pelo Poder Judiciário, a anulação depende de provocação do interessado - tendo em vista que a atuação do Poder Judiciário, diferentemente do que ocorre com a atuação administrativa, pauta-se pelo Princípio da Demanda - iniciativa da parte -, que pode utilizar-se quer das ações ordinárias, quer dos remédios constitucionais de controle da administração (mandado de segurança, ação popular etc.).

    Comentário

    • maia.adri
      • 12/06/11
      • 572

      #3
      Acho que ela quis saber sobre quem, dentro da adm pública, pode anular um ato com vício de competência: quem editou o ato ou outra autoridade.

      O vício de competência é sanável, então se houve esse vício, há 2 saídas: anular o ato ou convalidá-lo. Ambos devem ser feitos por autoridade competente. Não tem lógica um agente incompetente editar um ato, que já nasceu ilegal por vício de competência, e ele mesmo convalidá-lo ou anulá-lo.

      Comentário


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