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CESPE MS 2013

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  • 25hugo25
    • 10/03/14
    • 414

    CESPE MS 2013

    Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

    A invalidação de atos administrativos ampliativos de direitos dos administrados somente poderá ocorrer como consequência de um processo administrativo.

    GABARITO: C

    E a via judicial como fica???


  • SandraRaynara
    • 01/01/15
    • 5

    #2
    Acredito que como a via judicial não agirá de ofício, mister se faz que o interessado provoque-o, e é sabido que o interesse de agir é uma das condições da ação, que, nesse caso, será demonstrado por meio de uma primeira tentativa de resolução na via administrativa, só então haverá interesse para ingresso no judiciário, não obstante haver desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ingresso em juízo.

    Veja que a questão não limita a competência para invalidar os atos administrativos apenas à Administração, por meio do processo administrativo, mas sim diz que a invalidação (feita tanto pelo pela adm como pelo judiciário) será precedida de um processo administrativo, figurando como consequência deste. O que é verdade, pois, mesmo se a Adm resolver terá havido processo administrativo, e se não resolver, o interessado ingressa em juízo, mas também terá havido processo administrativo, com decisão, evidentemente, insatisfatória.

    Espero ter ajudado!

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