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Perito Criminal - ES - 2011 - Cespe

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  • Dudu M
    • 07/05/12
    • 61

    Perito Criminal - ES - 2011 - Cespe

    Não entendo o porquê deste item está errado.

    O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

    Desde já, agradeço
  • ezepelini
    • 08/08/09
    • 500

    #2
    Re: Perito Criminal - ES - 2011 - Cespe

    Originally posted by Dudu M View Post
    Não entendo o porquê deste item está errado.

    O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

    Desde já, agradeço
    retroage sim!! é ex-tunc

    Comentário

    • Dudu M
      • 07/05/12
      • 61

      #3
      Re: Perito Criminal - ES - 2011 - Cespe

      Muito obrigado

      Comentário


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