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Eficácia como atributo dos atos administrativos?? Fumarc / TJ-MG 2011

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  • garashta
    • 15/07/10
    • 127

    Eficácia como atributo dos atos administrativos?? Fumarc / TJ-MG 2011

    (Fumarc / TJ-MG 2012)
    No que concerne aos traços peculiares de sua atuação, é correto afirmar que os atributos dos atos administrati- vos são
    a) imperatividade, anualidade, presunção de legalidade, eficácia e publicidade.
    b) imperatividade, presunção de legalidade, eficácia, exequibilidade e executoriedade.
    c) publicidade relativa, imperatividade, eficácia, presunção de legalidade e executividade.
    d) publicidade, imperatividade, legalidade formal, eficácia, executividade e executoriedade.
    Gabarito: Letra B.


    PORÉM, pesquisando bastante, não vi em local algum "eficácia" como atributo dos atos administrativos.
    Rogo a ajuda dos senhores.
    ·
  • Jucamoser
    • 17/04/12
    • 223

    #2
    Re: Eficácia como atributo dos atos administrativos?? Fumarc / TJ-MG 2

    Originally posted by garashta View Post
    (Fumarc / TJ-MG 2012)
    No que concerne aos traços peculiares de sua atuação, é correto afirmar que os atributos dos atos administrati- vos são
    a) imperatividade, anualidade, presunção de legalidade, eficácia e publicidade.
    b) imperatividade, presunção de legalidade, eficácia, exequibilidade e executoriedade.
    c) publicidade relativa, imperatividade, eficácia, presunção de legalidade e executividade.
    d) publicidade, imperatividade, legalidade formal, eficácia, executividade e executoriedade.
    Gabarito: Letra B.


    PORÉM, pesquisando bastante, não vi em local algum "eficácia" como atributo dos atos administrativos.
    Rogo a ajuda dos senhores.
    ·
    Como atributo eu nunca tinha visto tb.

    Comentário

    • andresilvar
      • 27/01/15
      • 1

      #3
      A resposta dessa questão é baseada na lição de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, para quem os atributos ou características do ato administrativo são os que apresentam e explicam as peculiaridades de atuação na esfera jurídica e aponta oito características: imperatividade, existência, validade, eficácia, exequibilidade, executoriedade e relatividade. Segundo o autor, uma vez que o ato existe terá validade e dela decorre uma presunção quádrupla: presunção de veracidade, presunção de legalidade, presunção de legitimidade, e presunção de licitude.

      (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 158 e 159)

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