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Atos administrativos -EBC Advogado -CESPE 2011

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  • Maxxtro
    • 18/11/08
    • 2092

    Atos administrativos -EBC Advogado -CESPE 2011

    Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e a atos administrativos.

    Ao serem emanados, os atos administrativos, que possuem presunção juris tantum de legalidade, são, desde logo, imperativos, ou seja, tornam-se obrigatórios e executáveis; podem, ainda, ser implementados sem necessidade de autorização prévia do Judiciário, invertendo-se a presunção quando forem contestados em juízo










    GABARITO: C
  • 25hugo25
    • 10/03/14
    • 414

    #2
    Juris et de jure ou iure et de iure significa de direito e a respeito ao direito. É a presunção absoluta, que não admite prova em contrário.

    Juris tantum ou iuris tantum significa resultante somente do direito, que pertence apenas ao direito, ou apenas de direito. É a presunção relativa, que admite prova em contrário.


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