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Exigibilidade X Executoriedade

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  • val dornas
    • 13/05/13
    • 210

    Exigibilidade X Executoriedade

    Pessoal, não está totalmente claro para mim a diferença entre esses dois conceitos, exigibilidade e executoriedade (auto-executoriedade). Alguém pode me explicar?


    No exemplo de um carro que ultrapassa o limite de velocidade permitido em um determinado local e, por isso, é pego em um radar e multado. Nesse caso, o ato de multar o particular não é executável, uma vez que a administração pública não pode penhorar um bem do cidadão, por exemplo, sem recorrer ao poder judiciário. Mas, esse ato é exigível. O estado pode, por exemplo, colocar o nome do indivíduo no SPC como forma de induzi-lo a pagar a multa.

    Correto?

    Obrigada
    Last edited by val dornas; Sun, 11/05/14, 07:30 PM.
  • garashta
    • 15/07/10
    • 127

    #2
    Re: Exigibilidade X Executoriedade

    Olá Val,

    quando aprendi no cursinho sobre a auto-executoriedade o próprio exemplo dado pelo professor foi a multa.
    è auto-executória pois a administração não recorre ao judiciário para lhe impor a multa, simplesmente te multa e pronto sem sequer informar ao judiciário.

    Comentário

    • Jucamoser
      • 17/04/12
      • 223

      #3
      Re: Exigibilidade X Executoriedade

      Originally posted by val dornas View Post
      Pessoal, não está totalmente claro para mim a diferença entre esses dois conceitos, exigibilidade e executoriedade (auto-executoriedade). Alguém pode me explicar?


      No exemplo de um carro que ultrapassa o limite de velocidade permitido em um determinado local e, por isso, é pego em um radar e multado. Nesse caso, o ato de multar o particular não é executável, uma vez que a administração pública não pode penhorar um bem do cidadão, por exemplo, sem recorrer ao poder judiciário. Mas, esse ato é exigível. O estado pode, por exemplo, colocar o nome do indivíduo no SPC como forma de induzi-lo a pagar a multa.

      Correto?

      Obrigada
      No meu entender o atributo do ato administrativo é a auto-executoriedade que pode ser dividido em:
      a) Exigibilidade: Possibilidade de ser exigido por meios indiretos.
      b) Executoriedade: Possibilidade de ser exigido por meios diretos.

      Comentário


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