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Recurso administrativo com efeito suspensivo

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    • 05/11/11
    • 144

    Recurso administrativo com efeito suspensivo

    (CESPE - CBM DF) Embora tenha a força de impedir o decurso do prazo prescricional, o efeito suspensivo atribuído ao recurso administrativo não impede a utilização das vias judiciárias para a impugnação do ato pendente de decisão administrativa.

    Gabarito:e
  • 25hugo25
    • 10/03/14
    • 414

    #2
    Recurso administrativo sem efeito suspensivo: não suspende a fluência da prescrição, nem impede o uso das vias judiciárias na pendência da decisão interna da administração, Isso porque o ato continua a operar os seus efeitos, com a possibilidade sempre presente de de lesar direitos individuais, o que justifica o amparo da justiça.


    Recurso administrativo com efeito suspensivo: Impede a fluência prescricional e impossibilita a utilização das vias judiciárias para ataque do ato pendente de decisão administrativa. Isso porque durante a tramitação do recurso, o ato recorrido é inexequível, nao rendendo ensejo a qualquer ação judicial e, não havendo ação, não pode haver prescrição. O ato pendente de recurso adm. é inoperante, por isso insuscetível de correção judicial.Se o ato pendente de decisão é inoperante, não pode causar lesão ou ameaça de lesão a ningúem.

    OBS: É póssível recorrer ao judiciário quando a parte interessada abre mão do recurso administrativo para obter a operatividade pelas vias judiciárias.
    O que não pode haver é a concomitância do recurso administrativo com efeito suspensivo e do procedimento judicial objetivando o mesmo pronunciamento.

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