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Dúvida - Licitações- Bens imóveis

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  • dreamer
    • 01/10/10
    • 20

    Dúvida - Licitações- Bens imóveis

    Pessoal,

    Será que alguém poderia me ajudar? Sou assinante do EVP, mas por lá nenhum professor respondeu à minha dúvida.

    Segue a dúvida...

    Na alienação de bens imóveis oriundos de procedimento judicial ou dação em pagamento, a Administração poderá licitar na modalidade concorrência ou na modalidade leilão. Não é isso?

    No entanto, o art. 17 da lei 8666/93 prevê que no caso de alienação de bens imóveis, na hipótese de dação em pagamento, a licitação seja dispensada.

    Assim sendo, eu não entendi se nessa hipótese haverá ou não licitação?

    Grata,

    Abraço a todos!!!
  • Rafael Nogueira
    • 16/03/11
    • 274

    #2
    Re: Dúvida - Licitações- Bens imóveis

    Originally posted by dreamer View Post
    Pessoal,

    Será que alguém poderia me ajudar? Sou assinante do EVP, mas por lá nenhum professor respondeu à minha dúvida.

    Segue a dúvida...

    Na alienação de bens imóveis oriundos de procedimento judicial ou dação em pagamento, a Administração poderá licitar na modalidade concorrência ou na modalidade leilão. Não é isso?

    No entanto, o art. 17 da lei 8666/93 prevê que no caso de alienação de bens imóveis, na hipótese de dação em pagamento, a licitação seja dispensada.

    Assim sendo, eu não entendi se nessa hipótese haverá ou não licitação?

    Grata,

    Abraço a todos!!!
    Ola colega, é só ler um pouquinho mais a frente, veja:

    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    Os imóveis que por ventura a adm queira desfazer-se deles, mas desde que respeite o interesse público, deverá ser autorizada por lei(venda por licitação), na modalidade concorrência, mas nesse caso os interessados ao objeto da licitação(imóvel), deverão ser estes:ÓRGÃOS DA ADM DIRETA , AUTÁRQUICA , FUNDACIONAIS E PARAESTATAIS, OU SEJA,essa licitação, quando feita para esse orgãos e entes citados, deverá ocorrer com autorização legislativa e na modalidade licitatória-concorrência.Essa regra é para entens e órgão e não para particulares.

    Esse são os casos da dispensa da licitação quando feita aos órgãos e entes do art. 17, inciso I, mas devendo o objeto ser oriundo de:

    a) dação em pagamento;

    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo; (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)

    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

    c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

    Quando vc disse isto:"Na alienação de bens imóveis oriundos de procedimento judicial ou dação em pagamento, a Administração podera licitar na modalidade concorrência ou na modalidade leilão. Não é isso?"Creio que seja para particulares e não para órgãos da adm direta, autárquias, fundações e paraestatais, pois esse detêm privilégios em relação a aqueles.



    Abraços e força.
    Last edited by Rafael Nogueira; Tue, 13/09/11, 06:54 PM.

    Comentário

    • dreamer
      • 01/10/10
      • 20

      #3
      Re: Dúvida - Licitações- Bens imóveis

      Muito Obrigada pela ajuda, Rafael!

      Comentário

      • JJotaB
        • 14/03/11
        • 1263

        #4
        Re: Dúvida - Licitações- Bens imóveis

        Dreamer, sua dúvise se refere aos bens imóveis previsto no art. 19 da lei 8666
        Veja .... obeservadas as seguinte regras:
        ...
        III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
        Ou seja, é obigado licitar sim, como está explícito no inciso III;
        O que é dispensada é a autirização administrativa par alienar esses imóveis.

        Originally posted by dreamer View Post
        Pessoal,

        Será que alguém poderia me ajudar? Sou assinante do EVP, mas por lá nenhum professor respondeu à minha dúvida.

        Segue a dúvida...

        Na alienação de bens imóveis oriundos de procedimento judicial ou dação em pagamento, a Administração poderá licitar na modalidade concorrência ou na modalidade leilão. Não é isso?

        No entanto, o art. 17 da lei 8666/93 prevê que no caso de alienação de bens imóveis, na hipótese de dação em pagamento, a licitação seja dispensada.

        Assim sendo, eu não entendi se nessa hipótese haverá ou não licitação?

        Grata,

        Abraço a todos!!!

        Comentário

        • dreamer
          • 01/10/10
          • 20

          #5
          Re: Dúvida - Licitações- Bens imóveis

          Oi Pessoal,

          Obrigada pela ajuda!

          Lendo mais uma vez o artigo 17 da lei 8.666/93, fiz uma nova interpretação:

          Regra geral, a alienação de bens imóveis será realizada na modalidade concorrência. Em se tratando de bens imóveis oriundos de dação em pagamento, a Administração poderá dispensar a modalidade concorrência, e adotar o leilão. Assim, o que é dispensada é a modalidade concorrência e não a licitação.

          Concordam?

          Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

          I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

          a) dação em pagamento;

          Comentário

          • lcduartejr
            • 14/09/09
            • 199

            #6
            Re: Dúvida - Licitações- Bens imóveis

            Colega, se não me engano, a sua dúvida refere-se ao art. 17 c/c art. 19 da lei 8.666.

            “Art.*17.**A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
            I*-*quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
            a)*dação em pagamento”

            Neste caso a Administração está alienando o imóvel mediante a dação em pagamento, digamos para saldar uma dívida. Está dispensada de realizar a licitação (não tem como fazer), pois irá entregar o imóvel especificamente ao credor e não a possíveis interessados.


            “Art.*19.**Os bens imóveis da Administração Pública, CUJA AQUISIÇÃO haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
            I*-*avaliação dos bens alienáveis;
            II*-*comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
            III*-*adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA OU LEILÃO. ”



            Neste caso a administração não está realizando a dação em pagamento, apenas alienando (procedendo a saída) os imóveis oriundos (adquiridos) de dação em pagamento ou procedimentos judiciais. Deve realizar a licitação na modalidade concorrência ou leilão.
            Last edited by lcduartejr; Sat, 10/09/11, 07:28 PM.

            Comentário

            • dreamer
              • 01/10/10
              • 20

              #7
              Re: Dúvida - Licitações- Bens imóveis

              Pessoal,

              O Professor Leandro Macedo do EVP, muito gentilmente, respondeu-me por e-mail:

              Sua confusão:
              1) para alienar por dação em pagamento...LICITAÇÃO DISPENSADA.
              2) QUANDO ADQUIRE POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, VEJA AS OPÇÕES ABAIXO:
              Imagine que o bem tenha sido adquirido por dação em pagamento?
              Pergunta genérica: qual modalidade posso usar para aliená-lo:
              resposta genérica: concorrência ou leilão.

              Pergunta específica: e se for para venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo?
              Resposta específica: Licitação dispensada!


              Foi!
              Abraços.
              Pelo que vi, lcduartejr fez um golaço! rs

              Obrigada, gente!!!

              Comentário

              • fabiocm
                • 17/06/15
                • 4

                #8
                Mas há outra questão ainda obscura sobre o tema. Fica caracterizada INEXIGIBILIDADE de licitação toda vez que há inviabilidade de competição. Já a DISPENSA ocorre quando o legislador autoriza ou veda a licitação. Mas, então por que alienação de imóvel para fins de dação em pagamento é caso de dispensa e não de inexigibilidade de licitação visto que ele só pode ser dado para o credor do Poder Público?

                Comentário


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