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Princípio da legalidade comporta exceção????

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  • RASEC!
    • 03/08/10
    • 94

    Princípio da legalidade comporta exceção????

    Alguem poderia elucidar essa questão??? Deparei-me com as seguintes questões estilos CESPE que parecem ser contraditórias. Caso o princípio da legalidade tenha exceções, quais seriam???

    obrigado!!!!


    (Técnico Bancário/CAIXA 2010/CESPE) Com relação aos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.
    a) .....
    b) Considerando a rigidez que deve ser observada quanto aos princípios constitucionais que regem a administração pública, a aplicação do princípio da legalidade não comporta exceção.
    c) O princípio da legalidade se revela como uma das garantias dos administrados. Esse princípio consiste na necessidade de prévia legislação que permita a atuação do poder público
    d) .....
    e) .....

    O gaba foi C e não B

    (Analista Judiciário/TRE MA 2009/CESPE) Acerca dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.
    a).....
    b)....
    c)....
    d) Diferentemente do princípio da legalidade, o princípio da publicidade possui exceções, quando se refere, por exemplo, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
    e) ....

    gaba D
  • concurseira.jnr
    • 12/04/10
    • 226

    #2
    Re: Princípio da legalidade comporta exceção????

    Originally posted by RASEC! View Post
    Alguem poderia elucidar essa questão??? Deparei-me com as seguintes questões estilos CESPE que parecem ser contraditórias. Caso o princípio da legalidade tenha exceções, quais seriam???
    Realmente, não é trazido exceção para o princípio da legalidade como existe para o da publicidade.

    Na aplicação do princípio, no caso concreto, outros princípios podem reclamar maior atenção, visto que não existe hierarquia entre os princípios.

    A exceção clara é o da "segurança jurídica". Um ato ilegal, por exemplo, pode permanecer no ordenamento jurídico e não ser desfeito em obediência a este princípio, como também ao da boa-fé e da confiança. O prejuízo de consertar o ato pode ser maior.

    Abraços,

    Comentário

    • Tom Barros
      • 07/05/15
      • 4

      #3
      Direito ao Ponto!

      Após tantos antos, deparei-me com esta questão hehe
      Comporta sim!
      As exceções ao princípio da legalidade seriam: Medida Provisória, decretação de Estado de Sítio e Estado de Defesa.

      Sucesso!
      ___________________
      Foco Força Fé

      Comentário


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