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Motivação dos Atos Administrativos

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  • CONCENTRÉE
    • 28/12/09
    • 172

    Motivação dos Atos Administrativos

    Todos os atos da discricionários da administração devem ser motivados?
    Todos os atos administrativos dos Tribunais devem ser motivados? Por que?
  • Planador
    • 10/09/09
    • 2782

    #2
    Re: Motivação dos Atos Administrativos

    Ola CONCENTRÉE.

    Como regra geral, todos os atos devem ser motivados. As poucas exceções dizem respeito a alguns atos discricionários. Nos atos vinculados, a motivação é sempre obrigatória. Em alguns discricionários, não.

    Ex classico. Cargos em comissao. A nomeação para o cargo, bem assim a exoneração, são atos administrativos discricionários, pois o agente pode nomear, ou não, qualquer pessoa. E, pela essência do ato, não precisa motivar, ainda que os motivos sempre existam, em qualquer ato.

    Mas tome bastante cuidado, pois...

    Para o STJ, “segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, a Administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada”. [STJ, RMS 20.565/MG, relator Arnaldo Esteves Lima, publicação DJ 21/05/2007]

    No que concerne a legislaçao, leia o art. 50 da Lei nº 9.784/99.

    CF/88
    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
    X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    Para o ministro do STF Dias Toffoli, "Pode-se falar em um autêntico sistema constitucional de defesa da publicidade dos atos decisórios, sejam administrativos, sejam processuais".

    abs.
    Postado Originalmente por CONCENTRÉE;
    Todos os atos da discricionários da administração devem ser motivados?
    Todos os atos administrativos dos Tribunais devem ser motivados? Por que?
    Última edição por Planador; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/160817-planador às Sun, 06/02/11, 04:22 PM.

    Comentário

    • FlavioBrk
      • 08/12/10
      • 144

      #3
      Re: Motivação dos Atos Administrativos

      Concentrée, trata-se de tema bastante profícuo, pois mesmo a doutrina é políssona acerca. Como atuei durante anos como autoridade competente em processos licitatórios, trata-se de tema que muito me interessa . Vou tentar ser breve, apenas expondo doutrinas sobre o tema (muito citadas em acórdãos e decisões).

      Sobre a atuação da administração pública, discorre Hely Lopes Meirelles, em doutrina exaustivamente citada:

      Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.

      As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contém verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa.



      Sobre a motivação dos atos, mesmo os discricionários, versam também outros doutrinadores:

      Celso Antonio Bandeira de Mello:

      A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato. Em algumas hipótese de atos vinculados, isto é, naqueles em que há aplicação quase automática da lei, por não existir campo para interferência de juízos subjetivos do administrador, a simples menção do fato e da regra de Direito aplicanda pode ser suficiente por estar implícita a motivação. Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de apurada apreciação e sopesamento dos fatos e das regras jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. (MELLO, 1999, p. 82)


      Maria Sylvia Zanella Di Pietro apresenta entendimento parcialmente díspar:

      O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de sua decisões.(...)
      A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle da legalidade dos atos administrativos
      (DI PIETRO, 2001,p. 82)


      Cito também a doutrina de Marçal Justen Filho:

      Não se admite que a decisão administrativa, em qualquer grau, faça-se imotivadamente ou mediante simples invocação à conveniência administrativa. Os princípios do art. 37, caput, somados ao do art. 5º, inc. LV, ambos da CF/88, exigem que as decisões sejam motivadas, com indicação específica dos fundamentos pelos quais a Administração rejeita um determinado pleito do particular. Afinal, não teriam eficácia as regras constitucionais quando a Administração pudesse decidir de modo não fundamentado e não motivado. De pouco serviria garantir o direito de recurso, quando a Administração não estivesse vinculada a respeitar seus termos para decidir.

      Lembro de doutrina de Diógenes Gasparini, cônsona à do Hely Lopes Meirelles, todavia não localizei (como já citei algumas, vou pular... hehe)

      Sobre julgamentos e decisões do judiciário, a CF/88 é clara:

      Art. 93 (...)
      IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;


      Há também discussão profícua sobre o "poder-dever de agir", consagrado por Hely Lopes Meirelles:

      O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. Nem se compreenderia que uma autoridade pública - um Governador, p. ex. - abrisse mão de seus poderes administrativos, deixando de praticar atos de seu dever funcional. O poder do administrador público, revestindo ao mesmo tempo o car áter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas .
      Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador p úblico é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o Direito Público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar .
      A propósito, já proclamou o colendo TFR que ''o vocábulo poder significa dever quando se trata de atribuições de autoridades administrativas''. Idêntica é a doutrina exposta por Carlos Maximiliano ao sustentar que, ''para a autoridade, que tem a prerrogativa de ajuizar, por alvedrio próprio, da oportunidade e dos meios adequados para exercer as suas atribuições, o poder se resolve em dever''.
      Pouca ou nenhuma liberdade sobra ao administrador público para deixar de praticar atos de sua competência legal. Daí por que a omissão da autoridade ou o silêncio da Administração, quando deva agir ou manifestar-se, gera responsabilidade para o agente omisso e autoriza a obtenção do ato omitido por via judicial, notadamente por mandado de segurança, se lesivo de direito l íquido e certo do interessado.



      Há também o princípio de autotutela, pertinente ao assunto, mas iria delongar demais.

      Espero ter ajudado

      Comentário

      • CONCENTRÉE
        • 28/12/09
        • 172

        #4
        Re: Motivação dos Atos Administrativos

        Flávio BRK e Planador, muito obrigada pela explicação.

        Comentário





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