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Atos Administrativos

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  • Sieger-AFRFB
    • 05/02/10
    • 733

    Atos Administrativos

    Questão interessante da banca CESPE. Gaba no final.

    1 - A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.


    a) Segundo a doutrina majoritária, sujeito, motivo, finalidade, causa e forma são pressupostos de existência do ato administrativo; objeto e pertinência do ato, pressupostos de validade.

    b) São elementos do ato administrativo o conteúdo (ou objeto) e a forma ( ou formalização ), os dois de índole obrigatória, sendo certo que a forma é o revestimento exterior do ato.

    c) Motivo ou móvel são expressões sinônimas, significando a realidade objetiva e externa do agente que corresponde àquilo que suscita a vontade da administração pública.

    d) São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a executoriedade, sendo este último a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

    e) Os efeitos atípicos dos atos administrativos subdividem-se em prodrômicos e reflexos. Os primeiros existem enquanto perdura a situação de pendência do ato; os segundos atingem terceiros não objetivados pelo ato.








    resp. e
  • Planador
    • 10/09/09
    • 2779

    #2
    Re: Atos Administrativos

    Falae Sieger-AFRFB !

    Sobre os efeitos dos atos administrativos, Celso Antonio Bandeira de Mello preleciona que:

    " Distinguem-se os efeitos típicos, ou próprios, dos efeitos atípicos. Os primeiros são efeitos correspondentes à tipologia específica do ato, à sua função jurídica. (...) Os efeitos atípicos, decorrentes, embora, da produção do ato, não resultam de seu conteúdo específico. Os efeitos atípicos podem ser de dupla ordem: efeitos preliminares ou prodrômicos e efeitos reflexos. Os preliminares existem enquanto perdura a situação de pendência do ato, isto é, durante o período que intercorre desde a produção do ato até o desencadeamento de seus efeitos típicos. (...) Efeitos reflexos são aqueles que refluem sobre outra relação jurídica, ou seja, que atingem terceiros não objetivados pelo ato."

    abçs!

    Comentário

    • Sieger-AFRFB
      • 05/02/10
      • 733

      #3
      Re: Atos Administrativos

      Planador! Confesso que só acertaria a questão, por eliminação. Desconhecia a palavra "prodrômicos" .

      Muito boa a sua colocação sobre a questão. Ficou mais claro agora.

      Valeu!
      Bons estudos!

      Comentário

      • Pedro Enrique
        • 12/05/10
        • 2

        #4
        Re: Atos Administrativos

        O que está errado no item D é essa parte???

        "independentemente de sua concordância"

        o correto seria: independentemente de ordem judicial....?

        Comentário

        • concurseira.jnr
          • 12/04/10
          • 227

          #5
          Re: Atos Administrativos

          Pedro,

          "a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância." é referente ao atributo da IMPERATIVIDADE e não executoriedade.

          Comentário

          • Pedro Enrique
            • 12/05/10
            • 2

            #6
            Re: Atos Administrativos

            Valeu concurseira.jnr !!!

            Comentário

            • Gisele Bundchen
              • 06/03/10
              • 411

              #7
              Re: Atos Administrativos

              Caramba... essa questao deu medo!

              Sobre a E, alguém poderia dar exemplos de efeitos atípicos (tanto preliminares como reflexos)?

              Comentário

              • CONCENTRÉE
                • 28/12/09
                • 172

                #8
                Re: Atos Administrativos

                up pelos exemplos

                Comentário

                • srrodolfo
                  • 19/01/11
                  • 8

                  #9
                  Re: Atos Administrativos

                  Postado Originalmente por Planador Ver Post
                  Falae Sieger-AFRFB !

                  Sobre os efeitos dos atos administrativos, Celso Antonio Bandeira de Mello preleciona que:

                  " Distinguem-se os efeitos típicos, ou próprios, dos efeitos atípicos. Os primeiros são efeitos correspondentes à tipologia específica do ato, à sua função jurídica. (...) Os efeitos atípicos, decorrentes, embora, da produção do ato, não resultam de seu conteúdo específico. Os efeitos atípicos podem ser de dupla ordem: efeitos preliminares ou prodrômicos e efeitos reflexos. Os preliminares existem enquanto perdura a situação de pendência do ato, isto é, durante o período que intercorre desde a produção do ato até o desencadeamento de seus efeitos típicos. (...) Efeitos reflexos são aqueles que refluem sobre outra relação jurídica, ou seja, que atingem terceiros não objetivados pelo ato."

                  abçs!
                  Analisando a questão suscitada:

                  - efeitos reflexos: é fácil de lembrar, pois atinge 3º estranho a prática do ato, por exemplo, desapropriação que atinge locatário. No caso em comento, o locatário não tem relação jurídica com o órgão administrativo que requer o imóvel, mas, relação contratual com o proprietário do imóvel. Nesse caso, é possível reconhecer o efeito reflexo diretamente.

                  Estado = proprietário do imóvel (desapropriação) imóvel locado a terceiro = locador.


                  - efeitos preliminares ou prodrômicos: esse também é fácil de lembrar, porque está relacionado aos atos complexos e compostos. É possível distinguir:
                  • Ato administrativo complexo existe um ato administrativo que se forma da conjugação de duas ou mais manifestações de vontade, exaradas por órgãos diversos.

                  Em contrapartida,
                  • o ato administrativo composto é o ato que resulta da vontade de um órgão, que depende da verificação por parte do outro, para se tornar exeqüível.

                  Logo, nos casos em que houver a necessidade de ratificação por parte de outro órgão, alheio à manifestação do órgão administrativo singular, trata-se de ato administrativo composto.

                  Nesse sentido, o Recurso em Mandado de Segurança nº 693 - PR (90.0011181-1), no voto do Relator: Ministro Vicente Cernicchiaro, temos um exemplo de efeito atípico preliminar ou prodômico:
                  Examino, em primeiro lugar, a necessária participação do Tribunal de Contas para a desconstituição das aposentadorias.

                  A recorrente fora aposentada como professora. O respectivo decreto é suficiente. O registro no Tribunal de Contas apenas condição de exiquibilidade.

                  Remore-se a clássica distinção entre ato administrativo complexo e ato administrativo composto. O primeiro se constitui pela manifestação de vontade de mais de um órgão. O segundo forma-se pela atuação de um só órgão, todavia torna-se exequível com a aprovação do outro.

                  Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo, São Paulo, 1989, Rev. Tribunais, 14ª ed., p. 387, escreve:

                  Cassação da aposentadoria é penalidade assemelhada à demissão, por acarretar a exclusão do infrator do quadro dos inativos e, consequentemente, a cessação do pagamento de proventos. Como qualquer ato administrativo a aposentadoria pode ser anulada quando ilegal (irregularidade na contagem do tempo de serviço, por exemplo), mas, em face das atribuições outorgadas constitucionalmente aos Tribunais de Contas (art. 71, III), somente com a aprovação deste a anulação produzirá efeitos, ressalvado o controle judicial".

                  Além disso, o Governador é autoridade competente porque também o é para conceder a aposentadoria.

                  Inexiste, pois, a nulidade reclamada.
                  Por fim, é importante analisar que somente pode-se falar em efeito atípico preliminar ou prodrômico ao se tratar de atos administrativos complexos ou compostos.

                  Espero ter contribuído com a discussão e, por favor, caso tenha entendido algo errado, estou aberta a aprender também.

                  Sorte e sucesso aos colegas,
                  srrodolfo

                  Comentário


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