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Lei 8666/93 cláusulas exorbitantes

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  • fkoury
    • 27/11/06
    • 213

    Lei 8666/93 cláusulas exorbitantes

    (2009/Cespe – Anatel – Cargo 1) O regime de contratação do direito privado diverge fundamentalmente do adotado no âmbito público. Como característica de todos contratos feitos com base na Lei n.º 8.666/1993 tem-se a existência das denominadas cláusulas exorbitantes.

    Gabarito: ERRADO

    Minha dúvida é: Quando o gestor for contratar de acordo com a LLC (8.666/93), não estará vinculado às normas de direito público (logo às cláusulas exorbitantes)? Ou é possível haver uma aquisição baseada na LLC que não se subordine ao direito público?

    Eu não estou visualizando nenhum caso em que haja aquisição pela Lei de Licitações e Contratos que não esteja vinculada às cláusulas exorbitantes.

    Quem puder me ajudar ...

    inte+
    Última edição por fkoury; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/137694-fkoury às Sat, 17/07/10, 02:37 PM.
  • Planador
    • 10/09/09
    • 2779

    #2
    Re: Dúvida Lei 8666/93

    Falae!

    Lei 8.666/93
    Art. 62.
    § 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
    I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
    II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

    No Art. 62. § 3o temos exs. de Contratos semi-publicos ou da Administração, onde nem sempre estarão presentes as cláusulas exorbitantes. Por isso o termo no que couber.

    acho que é isso!
    Postado Originalmente por fkoury Ver Post
    (2009/Cespe – Anatel – Cargo 1) O regime de contratação do direito privado diverge fundamentalmente do adotado no âmbito público. Como característica de todos contratos feitos com base na Lei n.º 8.666/1993 tem-se a existência das denominadas cláusulas exorbitantes.

    Gabarito: ERRADO

    Minha dúvida é: Quando o gestor for contratar de acordo com a LLC (8.666/93), não estará vinculado às normas de direito público (logo às cláusulas exorbitantes)? Ou é possível haver uma aquisição baseada na LLC que não se subordine ao direito público?

    Eu não estou visualizando nenhum caso em que haja aquisição pela Lei de Licitações e Contratos que não esteja vinculada às cláusulas exorbitantes.

    Quem puder me ajudar ...

    inte+
    Última edição por Planador; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/160817-planador às Sat, 17/07/10, 02:59 PM.

    Comentário

    • fkoury
      • 27/11/06
      • 213

      #3
      Re: Dúvida Lei 8666/93

      Valeu Planador,

      Eu realmente desconhecia a ausencia das cláusulas exorbitantes nas aquisições pela 8.666/93.

      abs,

      Postado Originalmente por Planador Ver Post
      Falae!

      Lei 8.666/93
      Art. 62.
      § 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
      I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
      II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

      No Art. 62. § 3o temos exs. de Contratos semi-publicos ou da Administração, onde nem sempre estarão presentes as cláusulas exorbitantes. Por isso o termo no que couber.

      acho que é isso!

      Comentário

      • ricbianco
        • 21/07/09
        • 151

        #4
        Re: Dúvida Lei 8666/93

        Postado Originalmente por Planador Ver Post
        Falae!

        Lei 8.666/93
        Art. 62.
        § 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
        I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
        II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

        No Art. 62. § 3o temos exs. de Contratos semi-publicos ou da Administração, onde nem sempre estarão presentes as cláusulas exorbitantes. Por isso o termo no que couber.

        acho que é isso!
        Permitam-me discordar do planador, mas acho que a explicação da dúvida do fkoury não é por aí não. Na minha opinião, o erro na questão é na primeira parte:

        "O regime de contratação do direito privado diverge fundamentalmente do adotado no âmbito público."

        O erro nesta afirmativa é que, apesar de existirem diferenças contingentes ou casuais nos regimes de contratação, como por exemplo as cláusulas exorbitantes, não há diferenças fundamentais, pois, fundamentalmente, todos os contratos são:

        1- um pacto entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a cumprir o que foi entre elas combinado sob determinadas condições;
        2 -um acordo de vontades entre as partes, com o fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar, ou extinguir direitos
        Última edição por ricbianco; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/156375-ricbianco às Sun, 18/07/10, 07:30 PM.

        Comentário

        • Guest's Avatar
          Visitante

          #5
          Re: Dúvida Lei 8666/93

          Concordo com colega acima. O que difere o regime é justamente as cláusulas exorbitantes, não havendo diferença grande nos seus fundamentos.

          Comentário

          • Planador
            • 10/09/09
            • 2779

            #6
            Re: Dúvida Lei 8666/93

            Falae moçada !

            Com relação ao dispositivo destacado por mim (Art. 62. § 3o Lei 8.666/93), eis o que está descrito no meu livro : " Ora, se tradicionalmente denominados contratos de direito privado, tais como seguro, financiamento, locação etc., celebrados pela Administração estão subordinados aos artigos mencionados (arts. 55 e 58 a 61 ), eles deixam de ser contratos de direito privado e passam a apresentar a principal característica dos contratos administrativos: a presença de claúsulas exorbitantes. (...)(Furtado 2001, p.264)."

            Porém, antes dessa citação, o autor faz o seguinte comentário: " Para parte substancial da doutrina, estes seriam contratos de direito privado celebrados pela Adminisração, não podendo ser caracterizados como contratos administrativos. Na verdade, não obstante a preocupação dos legislador em deixar clara a aplicação, no que couber, do regramento previsto nos artigos 55 e 58 a 61, deve-se entender que a aplicação de algumas dessas regras já desvirtuariam a condição eminentemente privada do contrato, impondo, mesmo que parcialmente, a incidência de algumas regras próprias do direito público."

            (Ronny Charles. Leis de Licitações Comentadas. 3ª edição 2010. pg. 332)

            Galera, pela parte em destaque, voces não acham que invalidaria a segunda parte da assertiva, quer dizer, será que o CESPE não segue essa corrente doutrinária ?

            abçs!
            Última edição por Planador; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/160817-planador às Thu, 02/12/10, 08:34 AM.

            Comentário

            • Guest's Avatar
              Visitante

              #7
              Re: Dúvida Lei 8666/93

              A segunda parte apenas determinou que todo contrato com fundamento na 8.666 tem cláusulas exorbitantes. Não acho que tenha nada de errado na afirmativa (bom lembrar que não se fala do regime jurídico de direito privado ou público).

              Agora aquela primeira parte, falar que o regime de contratação diverge nos seus fundamentos? Acho que não, é o que o você justamente cita " Ora, se tradicionalmente denominados contratos de direito privado, tais como seguro, financiamento, locação etc., celebrados pela Administração estão subordinados aos artigos mencionados (arts. 55 e 58 a 61 ), eles deixam de ser contratos de direito privado e passam a apresentar a principal característica dos contratos administrativos: a presença de cláusulas exorbitantes. (...)(FURTADO 2001, p.264)."

              A principal característica é a presença das c. exorbitantes, mas isso não muda a essência do contrato, nem seus fundamentos, que são extremamente parecidos com os de direito privado.

              Comentário

              • Thiago Reis
                • 05/08/08
                • 847

                #8
                Re: Lei 8666/93 cláusulas exorbitantes

                Nem todo contrato regido pela L8666 tem cláusulas exorbitantes. Um contrato de aluguel, por exemplo, não existe o chamado poder de império da Adm Pública, a Adm se equivale ao particular nas partes do contrato. E o dispositivo que o colega citou explica isso. Valeu.

                Comentário

                • Guest's Avatar
                  Visitante

                  #9
                  Re: Lei 8666/93 cláusulas exorbitantes

                  Postado Originalmente por Thiago Reis Ver Post
                  Nem todo contrato regido pela L8666 tem cláusulas exorbitantes. Um contrato de aluguel, por exemplo, não existe o chamado poder de império da Adm Pública, a Adm se equivale ao particular nas partes do contrato. E o dispositivo que o colega citou explica isso. Valeu.
                  Isso não é pacífico.

                  Qualquer coisa dá uma lida aqui: http://www.ambito-juridico.com.br/si...&artigo_id=301

                  Filo-me a corrente de que nunca a administração pública terá exata paridade com o particular devido aos princípios que a norteiam.

                  Comentário

                  • Bernardo
                    • 08/01/10
                    • 618

                    #10
                    Re: Lei 8666/93 cláusulas exorbitantes

                    Pessoal,

                    Matei a charada...

                    Me municiei de "pedra grande" pra resolver tal questão:

                    Celso Antônio Bandeira de Mello diz em seu livro:

                    "(...) Com relação ao saber-se quando tal ou qual contrato é administrativo, firmou-se o entendimento de que teria esse caráter o contrato firmado pela Administração que atendesse a um dentre esses três requisitos:
                    a) receber tal qualificação por lei;
                    b) ter por objeto a própria execução de um serviço público;
                    c) conter cláusulas 'exorbitantes'"


                    Ainda: "Estes são, conforme se depreende da doutrina francesa, os requisitos para ue um contrato seja administrativo. Os autores nao discrepam quanto a isto, embora nem sempre apresentem a enunciação"

                    Diz também o autor (o que todos sabemos) que "contratos administrativos" são regidos pelo Direito Administrativo, ou seja, a 8.666 que rege "Licitações e Contratos da Administração Pública".

                    Isto posto, de acordo com o autor, nem todos os contratos administrativos, regidos que são pela 8.666, possuem cláusulas exorbitantes.

                    O erro da questão está na afirmação: "Como característica de todos contratos feitos com base na Lei n.º 8.666/1993 tem-se a existência das denominadas cláusulas exorbitantes."

                    Quanto à afirmação do colega Sullivan: "Filo-me à corrente de que nunca a administração pública terá exata paridade com o particular devido aos princípios que a norteiam", temo discordar.

                    Em alguns contratos a administração tem prerrogativas que o particular não tem. Podemos, por que não, citar o exemplo do contrato de aluguel que, com algum esforço, aceitamos que a Administração possa exercer seu poder extroverso. Mas e quando falamos em mero contrato de compra e venda de imóvel (que é um contrado de Direito Privado da Administração), por exemplo? Não há imperatividade alguma da Administração. Nem poderia, porque o instituto usado para compra (não venda) com prerrogativas de Administração é a desapropriação, que definitivamente não é um contrato pois não há interesse mútuo. Outro exemplo bem simples é o contrato de trabalho regido pela CLT.

                    Portanto o colega Thiago Reis tem toda razão nos seus dizeres.
                    Última edição por Bernardo; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/166386-bernardo às Tue, 17/08/10, 07:36 PM.

                    Comentário

                    • codinome
                      • 31/08/09
                      • 78

                      #11
                      Re: Lei 8666/93 cláusulas exorbitantes

                      Pelo jeito são dois os erros: 1) quanto aos fundamentos e 2) a presença de cláusulas exorbitantes em todos os contratos.

                      Comentário

                      • CONCENTRÉE
                        • 28/12/09
                        • 172

                        #12
                        Re: Lei 8666/93 cláusulas exorbitantes

                        É pacífico, então? Temos 2 erros na questão?

                        Comentário


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