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Servidor federal aprovado em concurso estadual tem direito a vacancia?

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  • alvinegro
    • 30/06/09
    • 192

    Servidor federal aprovado em concurso estadual tem direito a vacancia?

    Bom dia amigos, gostaria de tirar uma dúvida com os companheiros do forum. No momento, sou servidor federal e fui aprovado em concurso estadual. Nessa hipótese, tenho direito a pedir vacância por posse em cargo inacumulável (e assim levar comigo meu direito a férias, por exemplo) ou terei que pedir exoneração do cargo?
  • Magrão
    • 06/03/07
    • 629

    #2
    Re: Servidor federal aprovado em concurso estadual tem direito a vacan

    Postado Originalmente por alvinegro Ver Post
    Bom dia amigos, gostaria de tirar uma dúvida com os companheiros do forum. No momento, sou servidor federal e fui aprovado em concurso estadual. Nessa hipótese, tenho direito a pedir vacância por posse em cargo inacumulável (e assim levar comigo meu direito a férias, por exemplo) ou terei que pedir exoneração do cargo?
    O benefício de perdir vacância por posse em cargo inacumulável é apenas para cargos de uma mesmo Ente. Por ex.: um cargo de analista judiciário do STJ, para o cargo de auditor fiscal da receita (ambos de órgãos da União).

    No mais, infelizmente, não há.

    Comentário

    • fiscal_ed
      • 20/01/10
      • 25

      #3
      Re: Servidor federal aprovado em concurso estadual tem direito a vacan

      Se analisarmos apenas a opinião na esfera administrativa, realmente não há.
      Aliás, a praxe é justamente induzir o servidor a pedir exoneração, quebrando o vínculo e deixando a vaga livre para que possa ser novamente preenchida.
      Entretanto o Poder Judiciário e o TCU têm mostrado uma opinião bem diferente: basta ver a jurisprudência para perceber que a CF/88 prevê a não acumulação sem restringir esferas.
      Por conseguinte, também deve garantir que o servidor estável - que é estável no serviço público, e não no cargo - possa retornar durante o estágio probatório ao cargo de origem, seja qual forem as esferas envolvidas.
      Para ilustrar, um despacho do Consultor Geral da União que defende apenas 2 regras para que a recondução seja possível:
      a) o art. 20 da Lei nº 8.112, de 1990, pode ser interpretado no sentido de entender a desistência durante o estágio probatório no novo cargo como espécie de inabilitação que também dá ensejo à recondução a cargo federal anterior;

      b) para a incidência da regra da recondução não é necessário que o novo cargo, em cujo estágio probatório dá-se a inabilitação ou a desistência, seja federal e submetido ao mesmo regime do anterior. É possível que a regra da recondução incida quando se cuide de cargos estaduais, distritais, municipais, ou mesmo federais submetidos a regimes próprios.

      [Despacho do Consultor-Geral da União nº 402/2008, PROCESSO Nº 00510.001042/2005-21, INTERESSADO: Cláudia Virgínia de Santana Ribeiro, ASSUNTO:Procuradoria da União no Piauí encaminha consulta sobre eventual não-interposição de recurso. Recondução de Procuradora do Estado do Piauí para o cargo de Procuradora Federal em razão de desistência do estágio probatório., Brasília, 16 de outubro de 2008, RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR (Consultor-Geral da União)]
      Mas reconheço que a questão é polêmica. Penso apenas que estamos caminhando para a consolidação de mais esse direito no serviço público.
      Abs

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