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Decreto é ato normativo?

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  • asterix
    • 26/11/06
    • 835

    Decreto é ato normativo?

    Pessoal,

    Estou com dúvida neste conceito:

    Lei 9784/1999:
    Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

    Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

    Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

    O que significa o termo em destaque acima? Somente ato primário (lei, mp, lc...) ou serve decreto também?

    Obrigado e t+
  • bento xvii
    • 25/11/06
    • 580

    #2
    O ato normativo é o ato jurídico, editado por órgão estatal.

    Exemplo de ato normativo aqui da RF:
    http://www.receita.fazenda.gov.br/Legis ... 322007.htm

    Comentário

    • julifg
      • 26/11/06
      • 61

      #3
      Asterix,

      Os decretos podem ser considerados atos normativos.

      Vou citar uma explicação interessante da DI PIETRO:

      "O decreto só pode ser considerado ato administratico propriamente dito quando tem efeito concreto. O decreto geral é ato normativo, semelhante, quanto ao conteúdo e quanto aos efeitos, à lei.

      Quando comparado à lei, que é ato normativo originário (porque cria direito novo originário de órgão estatal dotado de competência própria derivada da Constituição), o decreto regulamentar é ato normativo derivado (porque não cria direito novo, mas apenas estabelece normas que permitam explicitar a forma de execução da lei). "

      Comentário

      • asterix
        • 26/11/06
        • 835

        #4
        Valeu pessoal,

        Obrigado pela ajuda.

        t+

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