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PROVA AUDITOR - TCU

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  • seano'neal
    • 25/11/06
    • 2398

    PROVA AUDITOR - TCU

    (2007/CESPE-UNB/TCU/AUDITOR) Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.
    A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.
    1 Consoante disposição expressa da Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem disciplinar, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, podendo autorizar a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

    CORRETO. Literalidade do art. 241 da Constituição Federal.

    2 Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a formação do referido consórcio administrativo depende de aprovação prévia das câmaras municipais de ambos os municípios, no exercício da competência fiscalizadora, atribuída expressamente pela Constituição Federal ao Poder Legislativo municipal, levado a efeito mediante controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou dos municípios ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

    ERRADO. Existe posicionamento do STF no sentido de que é afronta a separação dos poderes submeter o convênio (consórcios) à aprovação prévia do Poder Legislativo.

    3 Os atos normativos municipais autorizadores da formação do mencionado consórcio administrativo não são passíveis de serem submetidos ao controle de constitucionalidade exercido pelo STF, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete ao STF processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

    Errado. Aplica-se, subsidiariamente, a ação de descumprimento de preceito fundamental.

    4 Segundo lei específica recentemente editada, que regula os consórcios administrativos no âmbito da administração pública brasileira, o consórcio mencionado deve ser constituído na forma de associação civil, uma vez que se trata, nos termos do Código Civil, de organização de pessoas para fins não-econômicos. Assim, o referido consórcio deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, tendo como associadas duas pessoas jurídicas de direito público interno.

    Errado. Os consórcios podem assumir, ainda, a personalidade de Direito Público, oportunidade que integrará a Administração Indireta de todos os poderes.

    5 Consoante disposições do Código Civil, o ônibus aludido é classificado como um bem principal, móvel, singular, não-consumível e indivisível por natureza. Trata-se, ainda, de um bem público de uso especial, que não pode ser alienado enquanto conservar essa qualificação, e de um bem que não está sujeito a usucapião.

    Correto. O usucapião decorre da característica da imprescritibilidade. Bens de uso especial são aqueles utilizados diretamente em alguma destinação pública específica.

    (2007/CESPE-UNB/TCU/AUDITOR) Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.
    Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
    10 A Constituição Federal atribui competência à União para legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Como se trata de legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos estados, sendo que, enquanto não existia lei federal sobre as normas gerais, os estados podiam exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

    Errado. Não é legislação concorrente (art. 24). Decorre do art. 22 (Compete privativamente à União legislar sobre). Todavia, existe vasta discussão doutrinária sobre a colocação deste dispositivo, portanto, passível de anulação.

    11 Na hipótese em apreço, nos termos da lei federal que regula as PPPs na administração pública brasileira, por se tratar de PPP na modalidade patrocinada, é obrigatória, sob pena de nulidade, a submissão da minuta do edital e do contrato ao TCU, para análise e aprovação, antes da publicação na imprensa oficial.

    Errado. O edital e contrato são submetidos à consulta pública.

    12 Todas as etapas do processo de licitação e contratação da PPP referida estão sujeitas ao controle do TCU, exercido em auxílio ao Congresso Nacional, que é o titular do controle externo. O contrato da PPP em questão deve envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não podendo ter prazo de vigência inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

    Correto. Diferentemente do item anterior, todos os atos estão sujeitos ao controle do Tribunal. Todo o resto é literalidade da Lei n. 11.079/2004.
  • seano'neal
    • 25/11/06
    • 2398

    #2
    Re: PROVA AUDITOR - TCU

    (2007/CESPE-UNB/TCU/AUDITOR) Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida. Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens de 17 a 24.
    17 De acordo com dispositivo do Código Civil, a sociedade de economia mista em questão é uma sociedade empresária; segundo disposição da Lei das Sociedades por Ações, essa companhia tem natureza mercantil. Certo é que a natureza jurídica da empresa seria a mesma, ainda que seu objeto fosse a mera prestação de serviços públicos.

    Certo. Tanto faz, sejam exploradoras de atividade econômica, sejam prestadoras de serviços públicos, a natureza jurídica será de DIREITO PRIVADO.

    18 A Constituição Federal e o Código Civil não estenderam a responsabilidade objetiva da administração às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. Assim, a sociedade de economia mista mencionada, na condição de empregadora e proprietária do veículo, somente responderá pelo dano causado ao particular após este haver provado que houve dolo ou culpa atribuível à empresa.

    ERRADO. Diferentemente do Texto Constitucional, o atual Código Civil estendeu sim a responsabilidade OBJETIVA para as empresas privadas, a depender, é claro, do risco da atividade desempenhada. Na situação apresentada a responsabilidade é subjetiva, o que não significa que não tenham responsabilidade objetiva de acordo com o CC/2002.

    23 O STF, mediante controle concentrado, exercido por meio de ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucionais, por ferirem direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, dispositivos legais e regimentais que permitiam ao TCU manter o sigilo do autor da denúncia, mesmo após a decisão definitiva sobre a matéria.

    ERRADO. Não foi em controle concentrado, foi via difusa, controle incidental.

    (2007/CESPE-UNB/TCU/AUDITOR) Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura. Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada federação foi constituída na forma de associação civil, julgue os itens seguintes.
    27 Por disposição já constante do texto constitucional originário, entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical existentes na data da promulgação da Constituição Federal permaneceram como destinatárias de contribuições compulsórias dos empregadores incidentes sobre a folha de salários.
    Correto.

    28 O serviço social autônomo referido infringiu normas de direito público. Segundo jurisprudência do TCU, as entidades dessa natureza, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, gerem recursos públicos, devendo, por isso, prestar contas a esse tribunal e sujeitar-se a princípios que regem a administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Correto.

    29 Segundo dispositivos da lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, aplicável subsidiariamente à situação descrita, para a alienação do imóvel em questão, seriam necessárias autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.

    Errado. Entidades paraestatais estão dispensadas de autorização legislativa.

    (2007/CESPE-UNB/TCU/AUDITOR) Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
    Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.
    34 Os empregados dos conselhos de fiscalização profissional realmente não são servidores públicos em sentido estrito; todavia, ante a natureza autárquica desses conselhos, a jurisprudência pacífica do TCU, fundamentada em decisões do STF, é no sentido de que a admissão de empregados por essas entidades deve ser precedida de prévio concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos da norma constitucional. Tal jurisprudência, todavia, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.

    Correto. Lembrando sempre que a OAB é “sui generis”: não faz concurso, não presta contas ao Tribunal de Contas da União.

    35 Publicada em 2000, a LRF, lei complementar federal cuja edição já estava prevista no texto originário da Constituição Federal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seus dispositivos obrigam a União, os estados, o DF e os municípios, abrangendo: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste incluídos os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

    Correto. Literalidade.

    Comentário

    • seano'neal
      • 25/11/06
      • 2398

      #3
      Re: PROVA AUDITOR - TCU

      38 A Constituição Federal garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo que a criação de associações independe de autorização e é proibida a interferência estatal em seu funcionamento.
      Ademais, ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, além do que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

      Correto. Literal do art. 5º.

      (2007/CESPE-UNB/TCU/AUDITOR) Lei n.º X, de 14 de junho de 2006 proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço os servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.
      Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z. Parágrafo único. Fica garantido o pagamento da gratificação
      de que trata o caput deste artigo aos servidores que, até o dia 31 de maio de 2006, cumpriram os requisitos para o recebimento da vantagem.
      Art. 3.º Esta lei entra em vigor no prazo de um mês após a sua publicação.
      Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
      Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de junho de 2006. Em determinado setor operacional da autarquia Y, havia catorze servidores lotados. O controle interno, em seu relatório de auditoria, entendeu, pelo exame gramatical do texto da lei, que, naquele setor, era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, quatro servidores. Ao julgar o processo, o TCU, considerando a finalidade da norma, entendeu que era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, cinco servidores.
      Ante a situação hipotética descrita e sabendo que a gratificação especial de localidade era paga por dia de serviço prestado nas localidades definidas em lei, julgue os itens de 41 a 47.
      41 A Lei n.º X não padece de inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Federal estabelece que são de iniciativa exclusiva do presidente da República, entre outras, as leis que disponham sobre servidores públicos civis e militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, aposentadoria e reforma.

      Errado. EC n. 18/98, alteração art. 61 da CF/88.

      42 Os servidores públicos das autarquias mencionadas submetem-se ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos civis da União, tendo, portanto, como requisitos básicos, entre outros, para sua investidura no cargo público, a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, o gozo dos direitos políticos, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.

      Errado. EC n. 19/98, modificação art. 39, quebra regime jurídico único.
      43 A interpretação do art. 1.º da Lei n.º X/2006 efetuada pelo controle interno é administrativa quanto à fonte, semântica, quanto ao método empregado, e restritiva quanto aos resultados obtidos; a interpretação do mesmo artigo efetuada pelo TCU é jurisdicional quando à fonte, teleológica quanto ao método empregado, e extensiva quanto aos resultados
      obtidos.

      Errado. O TCU é órgão meramente administrativo e não jurisdicional.

      44 Ainda que, segundo jurisprudência do STF, não haja direito adquirido a regime jurídico, o art. 2.º da Lei n.º X/2006 é completamente inconstitucional, em razão de contrariar o princípio constitucional da irretroatividade das leis, ao contemplar dispositivo prejudicial a direitos de servidores da autarquia federal Z, adquiridos em data anterior à vigência da lei.

      Errado. Ao contrário, a referida Lei garantiu o direito àqueles que na data já tinham incorporado os respectivos direitos.

      45 No caso dos servidores prejudicados pelo que dispõe a Lei n.º X/2006, o procedimento adequado para a defesa dos seus interesses é a impetração de mandado de segurança, no órgão competente do Poder Judiciário, contra o mencionado dispositivo legal, uma vez que a Constituição Federal dispõe que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

      Errado. Combinando o presente item com o item 44, fica claro que não há direito adquirido a regime jurídico.

      47 De acordo com jurisprudência do STF, o TCU tem competência para, mediante controle difuso de constitucionalidade, dar ao parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º X/2006 interpretação conforme a Constituição Federal, para considerá-lo totalmente inconstitucional e, nos casos concretos, abster-se de aplicar o referido artigo.

      Errado. O TCU, conforme súmula 347, pode negar aplicação, mas não dar interpretação conforme.

      (2007/CESPE-UNB/TCU/AUDITOR) No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos do orçamento da União a uma organização nãogovernamental (ONG) instituída em 2004. O repasse foi efetuado por meio de convênio, cujo objeto era a prestação de assistência a crianças e adolescentes carentes. Uma auditoria realizada pelo órgão repassador dos recursos comprovou a não-execução do objeto do convênio.
      Diante desse fato e da omissão no dever de prestar contas, o órgão repassador dos recursos instaurou tomada de contas especial (TCE), tendo como responsável a referida ONG. No âmbito do TCU, a entidade foi citada, na pessoa do seu representante legal, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço da entidade. Na carta, estava estabelecido o prazo de quinze dias, para apresentação de defesa ou recolhimento da importância devida. Em sua defesa, o representante legal da entidade alegou que os atos irregulares foram praticados por seus procuradores, que agiram de má-fé e sem o conhecimento dele. Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a referida ONG foi constituída na forma de fundação particular e está situada no DF, julgue os itens de 48 a 56.
      48 Conforme disposto na Constituição Federal, o amparo a crianças e adolescentes carentes é um dos objetivos da assistência social, que é prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social. As ações governamentais na área da assistência social devem ser realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, sendo uma das diretrizes básicas a coordenação e execução de programas por entidades beneficentes e de assistência social.

      Correto. Dispensa comentários. Literal da CF/88

      49 Consoante dispositivos do Código Civil, a fundação mencionada é uma pessoa jurídica de direito privado, cujos fins não podem ser econômicos e cuja existência legal teve início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, tendo capacidade para ser parte em relação jurídica processual e cabendo velar por ela o Ministério Público
      Federal.

      Correto. Dispensa comentários, por sua literalidade.

      (2007/CESPE-UNB/TCU/AUDITOR) Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía. Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.
      57 A lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública estabelece expressamente que, em qualquer processo licitatório, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à fazenda pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e administrativas cabíveis.
      ERRADO. Art. 25 – Inexigibilidade
      § 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
      Logo, não é em qualquer tipo de processo.

      58 Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação constitui crime previsto na lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, ficando sujeito o infrator a pena de detenção e multa; se o infrator for pessoa jurídica, sua responsabilidade, nesse caso, será objetiva, em razão de sua própria natureza.

      ERRADO. Pessoa jurídica não é sujeito ativo do crime. Inexistência do elemento humano.
      Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
      Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

      Comentário

      • seano'neal
        • 25/11/06
        • 2398

        #4
        Re: PROVA AUDITOR - TCU

        59 Nos termos da lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a conduta do administrador público no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público sujeita-o à pena de demissão, a ser aplicada pelo presidente da República, sendo pacífica a jurisprudência do STF no sentido da indelegabilidade dessa atribuição.

        ERRADO. A matéria pode sim ser delegada. Atualmente, já existe Decreto de delegação.

        60 Nos termos da lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a apuração da responsabilidade do servidor pela infração praticada no exercício de suas atribuições deve ser feita por meio de processo disciplinar em que sejam garantidos ao servidor o contraditório e a ampla defesa. O processo deve ser conduzido por uma comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, entre eles, o presidente da comissão, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. O prazo para conclusão do processo não deve exceder sessenta dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo.

        CORRETO. LITERALIDADE DA LEI N. 8.112/90.

        61 A conduta do administrador público no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público constitui ato de improbidade administrativa, fazendo que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ele fique sujeito, entre outras, às seguintes cominações: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

        CORRETO. LITERALIDADE DA LEI N. 8.429/92, C/C ART. 37, § 6º.

        (2007/CESPE-UNB/TCU/AUDITOR) No ano de 2006, foram encaminhados ao TCU, para fins de registro, atos de admissão de pessoal e aposentadoria de magistrados e servidores de um tribunal regional, integrante do Poder Judiciário federal.
        Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
        67 A Constituição Federal preceitua que são Poderes, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A Constituição institui, ainda, o Ministério Público, que é órgão autônomo, não integrante de nenhum dos poderes. A fiscalização exercida pelo TCU sobre todos os atos administrativos que envolvam despesas, no âmbito de todos os órgãos integrantes dos três poderes e do Ministério Público, não é considerada uma ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes.
        ERRADO. MINISTÉRIO PÚBLICO É ÓRGÃO INDEPENDENTE.

        68 Com a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, algumas competências desses órgãos são concorrentes com as competências do TCU, uma vez que a Constituição Federal dispõe que compete a esses conselhos, entre outras atribuições, apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos, nos respectivos âmbitos de atuação. Segundo a Constituição Federal, tais atribuições são exercidas sem prejuízo da competência do TCU.

        CORRETO. LITERAL DO ART. 103-B.

        69 Os atos de admissão de pessoal, bem como os atos de concessão de aposentadorias, inclusive de magistrados, praticados no âmbito do tribunal regional em questão, devem ser encaminhados ao TCU para fins de registro. Entretanto, fogem a qualquer controle exercido pelo TCU as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem assim as alterações de aposentadoria que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

        ERRADO. NÃO FOGEM A QUALQUER CONTROLE, APENAS O REGISTRO.

        70 Os magistrados integrantes do referido tribunal regional, bem como os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo que compõem o seu quadro administrativo e que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, ainda podem aposentar-se com proventos integrais, desde que preencham, cumulativamente, entre outras, as seguintes condições: 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 no cargo em que se der a aposentadoria.

        CERTO. LITERALIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47.

        O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.
        Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes.
        71 A câmara municipal é órgão do Poder Legislativo municipal, responsável pelo controle externo. Na situação descrita, de acordo com a Constituição Federal, com relação ao número de vereadores, deve-se observar o limite mínimo de nove e o máximo de vinte e um. O subsídio dos vereadores deve ser fixado pela câmara municipal em uma legislatura para a subseqüente, sendo que o valor máximo, para o município em questão, deve corresponder a 30% do subsídio pago a deputados estaduais.

        CORRETO. LITERALIDADE.
        ART. 29. b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

        72 A prestação de contas é um dos princípios constitucionais sensíveis. Assim, a não-prestação de contas devidas, na forma da lei, é motivo ensejador de intervenção, pelo estado da Federação, no município. No caso de intervenção, o decreto respectivo deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, devendo ser submetido, no prazo de 24 horas, à apreciação da assembléia legislativa do estado, que, se não estiver funcionando, deve ser convocada extraordinariamente no mesmo prazo.

        CORRETO. LITERALIDADE. ART. 36 DA CF/88. § 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
        73 Não é competência do TCU fiscalizar a aplicação, pelos municípios, de recursos do FPM. Consoante disposto na Constituição Federal, ao TCU compete efetuar o cálculo das cotas referentes a esse fundo e também ao Fundo de Participação dos Estados.

        CORRETO. LITERAL DA CF/88, C/C JURISPRUDENCIA DO STF QUE SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE O FPM E FPE PERTENCEM AOS E, M, e DF.

        74 De acordo com a LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, sendo exigência, entre outras, para a realização dessa transferência, a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do ente transferidor.

        CORRETO. LITERALIDADE DA LRF.

        75 Segundo dispositivos da LRF, a falta de prestação de contas sujeita o município à sanção de suspensão pela União de quaisquer transferências voluntárias ao ente da federação inadimplente. Tal sanção não atinge, portanto, os recursos recebidos do FPM.

        ERRADO. LITERALIDADE. ART. 25, § 3º. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

        Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
        76 É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre direito financeiro, cabendo à União o estabelecimento das normas gerais.
        INCORRETO. LITERALIDADE.
        Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
        I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
        82 É expressa a vedação legal à operação de crédito entre uma instituição financeira pública e o ente estatal, na qualidade de beneficiário do empréstimo, que a controle.
        CORRETO. LITERALIDADE. Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
        83 O DF estará sujeito a intervenção federal no caso de abstenção do pagamento da dívida pública fundada por mais de cinco anos consecutivos.

        ERRADO. GABARITO, A MEU VER, INCORRETO. Após 2 anos, já é possível intervenção federal. Percebam que a Banca não menciona só após 5 anos.

        89 A despesa total da União com pessoal não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, computando-se, para verificação do atendimento a esse limite, as despesas derivadas de indenizações por demissões de seus servidores e empregados.
        INCORRETO. LITERAL. NÃO SÃO COMPUTADAS AS DESPESAS COM PDV.

        Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.
        91 O poder de tributar que a União detém abrange as cinco espécies tributárias — impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. O poder de tributar dos estados e dos municípios, por sua vez, é restrito a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

        ERRADO. LITERAL DA CF/88. MUNICÍPIOS E ESTADOS PODEM COBRAR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

        92 Os Sistema Tributário Nacional contempla a hipótese de haver tributo de competência de um ente federado, porém com arrecadação destinada totalmente a outro(s) ente(s).
        CORRETO. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO NA FONTE PELOS MUN. E ESTADOS COMPETE 100% A ESTES. O IR É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

        93 Caso uma lei que eleve a alíquota do imposto de renda sobre determinada operação seja publicada em 26 de dezembro de 2007, com cláusula de vigência imediata, é constitucionalmente admissível que a cobrança do imposto com a nova alíquota ocorra a partir de 1.º de janeiro de 2008.

        CORRETO. LITERALIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA NOVENTENA NÃO É APLICÁVEL AO IMPOSTO DE RENDA.

        94 O princípio da progressividade determina o estabelecimento de alíquotas mais elevadas na tributação de contribuintes com maior poder econômico. Apesar de ser ideal a aplicação
        desse princípio ao maior número de tributos possível, somente há expressa previsão no texto constitucional desse tipo de aplicação sobre os seguintes impostos: renda e proventos, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbana.

        CORRETO. IPTU (DOIS TIPOS DE PROGRESSIVIDADE), ITR (FUNÇÃO SOCIAL), IR (ALÉM DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE).

        95 Apesar de o imposto sobre transmissão causa mortis e o relativo a doação de quaisquer bens ou direitos serem de competência estadual, compete ao Senado Federal definir o estado competente para instituí-los no caso de o doador ter domicílio ou residência no exterior.
        ERRADO. COMPETE À LEI COMPLEMENTAR. DECORRÊNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL.

        96 Referentemente ao IPI, prevê a lei tributária que 10% do total arrecadado pela União sejam distribuídos entre os estados de forma proporcional a suas exportações de produtos industrializados. Desse total recebido pelo estado, 20% devem ser distribuídos entre os municípios.
        ERRADO. LITERAL. 25%.

        104 Considere a seguinte situação hipotética.
        No decorrer de uma tomada de preços, três empresas habilitadas tiveram suas propostas desclassificadas por não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação, assim como pelo fato de o valor global estar superior ao limite estabelecido. Em conseqüência disso, o presidente da comissão permanente de licitação, após autorização da
        autoridade competente, fixou aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas. Ao tomar conhecimento da decisão, o representante legal da empresa Alfa procurou os dirigentes das empresas Beta e Gama e ofereceu a importância de R$ 20.000,00 a cada um, para que desistissem do procedimento licitatório. Nessa situação, o representante legal da empresa Alfa
        praticou crime previsto na Lei de Licitações.

        CORRETO.

        123 A proteção à fauna brasileira pelo IBAMA justifica-se pelo fato de que muitas espécies de animais, particularmente aquelas ameaçadas de extinção, constituem bens públicos puros.
        ERRADO. Os bens públicos puros são os provocativos das chamadas externalidades, em razão de o consumo desses bens não ser excludente ou sujeito à rivalidade. Os bens sujeitos à proteção ambiental não têm o uso de forma indiscriminada, logo, não são puros.

        A Reforma Administrativa de 1967 foi uma das mais profundas
        já ocorridas nas décadas recentes da história brasileira. Com
        fundamento no Decreto-lei n.º 200/1967, julgue o item
        subseqüente.

        147 As chamadas atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da administração, que necessitavam de coordenação central, foram organizadas sob a forma de sistemas, com orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização específica de um órgão central, mas com subordinação ao órgão da estrutura administrativa a que se integravam.
        A propósito das convergências e diferenças entre a gestão pública
        e a gestão privada, julgue o próximo item.

        148 As empresas públicas, ainda que integrem a administração pública, por se constituírem obrigatoriamente sob a forma de sociedades por ações, submetem-se à legislação comercial, inclusive à Comissão de Valores Mobiliários, e se caracterizam como não-dependentes para os fins da LRF.
        ERRADO. NÃO SÃO AS EMPRESAS PÚBLICAS QUE PODEM ASSUMIR QUALQUER NATUREZA JURÍDICA, SÃO AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

        190 As empresas públicas, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado, estão abrangidas no campo de aplicação da contabilidade pública, pelo menos em relação aos recursos do orçamento público, e os bens que integram o patrimônio dessas empresas são considerados públicos e classificados como dominicais, passíveis de alienação.

        CORRETO. A MEU VER, GABARITO DEVE SER TROCADO OU MESMO ITEM ANULADO. CONFORME O CC/2002, OS BENS NÃO SÃO PÚBLICOS, SÃO PRIVADOS. DOUTRINARIAMENTE, A HISTÓRIA É OUTRA, MAS A BANCA NÃO FEZ ESSA RESSALVA. ITEM SUJEITO À CONTROVÉRSIA JURÍDICA, PORTANTO, ANULÁVEL.

        Comentário

        • Oscar Lima
          • 26/11/06
          • 2222

          #5
          Sean, na questão 49 vc concordou com o gabarito. Pergunto: e quanto à ADIN 2794? Veja o link abaixo:

          ADIN 2794

          Quanto à questão 60, no PAD sumário a comissão possui só 2 servidores, e a questão não especificou a qual tipo de PAD se referia. O que acha?

          Já na questão 70, acho que os servidores não precisam ter 25 anos de serviço público, nem 15 de carreira, já que podem se aposentar com proventos integrais com base no artigo 6.º da EC 41/03. Não seria isso?

          Obrigado desde já.

          Comentário

          • seano'neal
            • 25/11/06
            • 2398

            #6
            Oscar,

            Ótima observação. Questões anuláveis.

            Abraço,

            Sean.

            Obs: e aeh, foi bem na prova? Imagino que a vaga seja mesmo do André, a prova tá com a cara dele... SINISTRA, rsrs.....rsrs...E aqui pra gente, o cara é um monstro sagrado. Fiz 130 itens em casa, o André deve ter feito algo em torno de 150 ou mais...

            Postado Originalmente por Oscar Lima
            Sean, na questão 49 vc concordou com o gabarito. Pergunto: e quanto à ADIN 2794? Veja o link abaixo:

            ADIN 2794

            Quanto à questão 60, no PAD sumário a comissão possui só 2 servidores, e a questão não especificou a qual tipo de PAD se referia. O que acha?

            Já na questão 70, acho que os servidores não precisam ter 25 anos de serviço público, nem 15 de carreira, já que podem se aposentar com proventos integrais com base no artigo 6.º da EC 41/03. Não seria isso?

            Obrigado desde já.

            Comentário

            • Oscar Lima
              • 26/11/06
              • 2222

              #7
              Sean, eu fui mal na prova, fiz apenas 46%.

              Agora, acredite ou não, o André me disse que fez apenas 50%, e parece que ningúem tá na frente dele, pelo menos lá no Tribunal. Ou seja, todo mundo se ... nessa prova, que, aliás, não foi sinistra, foi de outro mundo...rs

              Tão dizendo até que com essa minha nota eu tô na disputa, o que, sinceramente, acho um enorme exagero, principalmente porque não temos informação do pessoal de fora do TCU. De qualquer forma, tô fora da faixa etária, fiz mais por experiência mesmo.

              O nervosismo foi muito grande, ainda mais quando o pessoal viu que havia 30 questões de Economia na prova. Ninguém esperava tanta cobrança dessa matéria!

              De qualquer forma fiz os meus recursos. Os outros também fizeram. Vamos ver no que dá. Os dez primeiros terão a discursiva corrigida.

              Comentário

              • O aprendiz
                • 05/03/07
                • 45

                #8
                Postado Originalmente por Oscar Lima
                Sean, na questão 49 vc concordou com o gabarito. Pergunto: e quanto à ADIN 2794? Veja o link abaixo:

                ADIN 2794

                Quanto à questão 60, no PAD sumário a comissão possui só 2 servidores, e a questão não especificou a qual tipo de PAD se referia. O que acha?

                Já na questão 70, acho que os servidores não precisam ter 25 anos de serviço público, nem 15 de carreira, já que podem se aposentar com proventos integrais com base no artigo 6.º da EC 41/03. Não seria isso?

                Obrigado desde já.
                Oscar,

                Quanto à questão 49, o julgamento da ADIN foi posterior à publicação do Edital.

                Quanto à regra de aposentadoria dos magistrados, a questão cita quem ingressou no serviço até 16/12/1998, data da publicação da EC n. 20/98(essa regra está definida no art. 3. da EC 47/2005). A regra de transição a que vc se refere (art. 6 da EC/41) vale somente para quem ingressou no serviço público anteriormente à publicação da EC 41/2003 (até 31/12/2003). Assim, que ingressou entre 16/12/1998 e 31/12/2003 está coberto pela regra do art. 6. da EC 41 mas não está abarcado pela regra objeto da questão (art. 3. da EC 47/2005).

                Flw.

                O aprendiz.

                Comentário

                • O aprendiz
                  • 05/03/07
                  • 45

                  #9
                  No entanto, se vc fizer um recurso bem fundamentado, a questão 70 é sim passível de recurso, pois quem ingressou no serviço público antes de 16/12/1998 poderá optar sim pela regra insculpida no art. 3. da EC 47/2005 (mais atrativa porque o servidor se beneficia com a intregalidade e a paridade) ou pela regra do art. 6. da EC 41/2006 (onde o servidor se aposenta apenas com integralidade).

                  Sucesso.

                  Torço por vc.

                  O aprendiz.

                  Comentário

                  • Oscar Lima
                    • 26/11/06
                    • 2222

                    #10
                    Aprendiz, acho que o fato de a ADIN ter sido julgada após o edital nada muda. Quando um artigo de lei é modificado após a abertura do edital, a banca não pode cobrar o entendimento anterior na prova, pois estará revogado, embora tb não possa cobrar o novo, pois terá entrado em vigor após o edital. Em suma, não pode cobrar nada sobre o dispositivo.

                    Pelo menos, é o que sempre entendi. Estou errado?

                    Comentário

                    • Tony SJR
                      • 26/11/06
                      • 860

                      #11
                      Grandes mestres,

                      Só complementarmente, sobre a questão 67, creio que também há erro quando ela diz que a fiscalização do TCU incide sobre todos os atos que envolvem despesas, pois fogem ao crivo do Tribunal os atos de admissão de cargos em comissão. Logo, não são todos.

                      Já sobre o MP ser autônomo ou independente, creio que há duas interpretações, não? O MP é um órgão independente, pois é determinado pela CF/88, de acordo com as classificações dos órgãos públicos.

                      Por outro lado, é um órgão autônomo se olharmos pelo lado da autonomia financeira-orçamentária consagrada pelo art. 127 § 2º. Minha dúvida na hora da prova é poder olhar por esse lado também. É possível? Ou quando se trata dessa autonomia precisa informar que é orçamentária-financeira?

                      67 A Constituição Federal preceitua que são Poderes, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A Constituição institui, ainda, o Ministério Público, que é órgão autônomo, não integrante de nenhum dos poderes. A fiscalização exercida pelo TCU sobre todos os atos administrativos que envolvam despesas, no âmbito de todos os órgãos integrantes dos três poderes e do Ministério Público, não é considerada uma ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes.
                      ERRADO. MINISTÉRIO PÚBLICO É ÓRGÃO INDEPENDENTE

                      Comentário


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