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Subsidiária de EP requer autorização legislativa?

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  • danielh13
    • 10/01/08
    • 104

    Subsidiária de EP requer autorização legislativa?

    Boa noite pessoal,
    alguem, por gentileza, poderia esclarecer-me essa duvida:

    A criação de subsidiária de empresa pública requer autorização legislativa?

    No art. 37 XX (CF/88) diz que é necessário sim, mas li em uma decisão do STF a seguinte informação:
    "Ficou definido, ainda, que não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresas públicas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz."

    E agora? Vale o que está escrito na CF/88 mesmo?
    Agradeço desde já pela ajuda.
    atenciosamente, Daniel.
  • seano'neal
    • 25/11/06
    • 2398

    #2
    Re: Subsidiária de EP requer autorização legislativa?

    Daniel,

    Não foi bem isso. Oi lá, a autorização legislativa é necessária, no entanto, não precisa ser, caso a caso, criação a criação, pode ser simplesmente GENÉRICA, entenda, contida na própria lei da matriz. Pescou?

    Abraço forte,

    Sean.

    Comentário

    • danielh13
      • 10/01/08
      • 104

      #3
      Re: Subsidiária de EP requer autorização legislativa?

      Caro seano'neal,
      muitíssimo obrigado pela ajuda.
      Agora que fui entender a malícia do texto.
      Um abraço.

      Daniel.

      Comentário

      • Jonga Moura
        • 20/11/07
        • 40

        #4
        Re: Subsidiária de EP requer autorização legislativa?

        Então quer dizer que não precisa de uma autorização pra cada subsidiária de EP que pretenda ser criada?

        Comentário

        • seano'neal
          • 25/11/06
          • 2398

          #5
          Re: Subsidiária de EP requer autorização legislativa?

          Exatamente, é suficiente uma autorização genérica, entenda: na própria lei de autorização inicial.

          Abraço,

          Sean.

          Comentário



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