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RECURSOS - TST - ANALISTA ADMINISTRATIVO

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  • sandro maranhão
    • 29/11/06
    • 1200

    RECURSOS - TST - ANALISTA ADMINISTRATIVO

    Prezados,

    Como sei que alguns fizeram concurso para analista administrativo do TST (cargo 1) no último domingo, encaminho recursos quanto a 3 itens da dita prova. Fiquem à vontade para utilizar os argumentos, mas sugiro que alterem alguma coisa, para que a banca se sensibilize com a "pressão" de vários candidatos. Como foram feitos muito rapidamente, os recursos podem ser aperfeiçoados. Bom proveito,
    Sandro

    51 Considere que uma lei federal tenha estabelecido que os servidores condenados por ato de improbidade administrativa sejam afastados dos respectivos cargos e percam definitivamente o direito de serem nomeados para
    cargos públicos na administração federal. Nessa situação, a referida lei incide em inconstitucionalidade. ERRADO - RECURSO
    RECURSO:
    De início, cumpre considerar que o CESPE já formulou questão semelhante em certame anterior. Foi no concurso para Analista do Tribunal de Contas da União de 2005. Vejamos:
    Adriano, após ocupar cargo efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi demitido por motivo de corrupção. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. (SERVIDORES)
    (...)
    84 É vedado a Adriano ocupar novamente cargo público de provimento efetivo na administração pública federal.
    No gabarito preliminar, este item foi dado como CERTO. De certo isso ocorreu por conta das disposições contidas nos art. 137, parágrafo único, e 132, ambos da Lei 8.112/90, que estatui as normas aplicáveis aos servidores da União, na Administração Direta, Autárquica e Fundacional. A bem do esclarecimento, transcrevam-se os dispositivos:
    Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    (...)
    XI - corrupção;
    Corrupção é a hipótese de infração referente à questão da prova do TCU, que foi ANULADA. Consta das justificativas promovidas pelo CESPE naquela oportunidade:
    Questão 84: ANULADA anulado por haver divergência doutrinária (art. 5.º, XLVII, “b”, da CF versus Lei n.º 8.112/1990) que inviabiliza uma resposta possível.
    Da mesma forma ocorre na presente situação, neste concurso para Analista Administrativo do TST. Por mais que uma norma especifique que o servidor público punido por improbidade não mais retorne a cargo público federal, o dispositivo hoje já existente é de constitucionalidade duvidosa, ante a vedação ao estabelecimento de penas de caráter perpétuo em nosso ordem jurídica. De mais a mais, utilizando questões já formuladas por esta Douta Banca, a alternativa mais sensata exigível do candidato seria utilizar a interpretação a partir do texto constitucional, entendendo o item por INCORRETO. Assim, por todo o exposto, pleiteia-se a inversão do gabarito de CERTO para ERRADO, ou, alternativamente, a anulação da questão.


    Adriana ocupou por dois anos um cargo comissionado no TST, tendo sido esse o seu primeiro vínculo com o serviço público. Posteriormente, ela foi aprovada e nomeada em concurso público para provimento de cargo de analista judiciário no
    referido tribunal, motivo pelo qual pediu exoneração do cargo comissionado que ocupava.
    A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
    77 A exoneração de Adriana, referida acima, acarreta a vacância do cargo comissionado que ela ocupava. ERRADO???
    RECURSO
    Diante mão, cumpre esclarecer os tipos de nomeação, que é forma provimento, contidos na Lei 8.112:
    Art. 9o A nomeação far-se-á:
    I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
    II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
    A despeito da terminologia inadequada frente ao regramento constitucional, uma vez que o inc. V do art. 37 da Constituição Federal trata de FUNÇÕES DE CONFIANÇA e CARGOS EM COMISSÃO e não de CARGOS DE CONFIANÇA, como diz o inc. II do retrocitado dispositivo, ainda assim, nota-se, com evidência, que HÁ PROVIMENTO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO.
    Por sua vez, o art. 33 da Lei 8.112/90, ao enumerar as formas de vacância, aponta a EXONERAÇÃO (inc. I, art. 33). Mais à frente, o art. 35 não deixa dúvidas ao referenciar a EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO em suas modalidades, DENTRO DO CAPÍTULO INERENTE À VACÂNCIA. Assim, não há dúvidas: A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO GERA A VACÂNCIA DESTE. Assim, demanda-se a esta douta Banca a inversão do gabarito do presente item de ERRADO para CERTO.


    Adriana ocupou por dois anos um cargo comissionado no TST, tendo sido esse o seu primeiro vínculo com o serviço público. Posteriormente, ela foi aprovada e nomeada em concurso público para provimento de cargo de analista judiciário no
    referido tribunal, motivo pelo qual pediu exoneração do cargo comissionado que ocupava.
    A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
    (...)
    79 O concurso em que Adriana foi aprovada constitui uma licitação na modalidade melhor técnica. CERTO????
    RECURSO:
    De início, cumpre esclarecer o conceito dado aos concursos públicos, enquanto MODALIDADES DE LICITAÇÃO, dado pelo § 4o do art. 22 da Lei 8.666/93:
    Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. (grifou-se)
    Vê-se, sem dificuldades, que o concurso em questão diz respeito a escolha de TRABALHOS e não de pessoas, os quais são regidos não pela Lei 8.666/93, mas sim pela 8.112/90 (art. 11 deste última, dentre outros), o que, per se, já denota o erro no item. Ademais, os concursos constituem MODALIDADE que não adota nenhum dos TIPOS previstos na Lei 8.666/93 (§ 1º do art. 45 da Lei 8.666/93), não constituindo, portanto MODALIDADE DO TIPO como na questão se aponta, o que constitui novo erro. Assim, solicita-se a esta douta Banca a inversão do gabarito de CERTO para ERRADO.

    De tarde, postarei um recurso contra a prova de Analista - área judiciária. Abraço a todos,
    Sandro
  • Tiger Robocop
    • 27/10/07
    • 421

    #2
    Re: RECURSOS - TST - ANALISTA ADMINISTRATIVO

    Postado Originalmente por sandro maranhão
    Adriana ocupou por dois anos um cargo comissionado no TST, tendo sido esse o seu primeiro vínculo com o serviço público. Posteriormente, ela foi aprovada e nomeada em concurso público para provimento de cargo de analista judiciário no
    referido tribunal, motivo pelo qual pediu exoneração do cargo comissionado que ocupava.
    A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
    (...)
    79 O concurso em que Adriana foi aprovada constitui uma licitação na modalidade melhor técnica. CERTO????
    RECURSO:
    De início, cumpre esclarecer o conceito dado aos concursos públicos, enquanto MODALIDADES DE LICITAÇÃO, dado pelo § 4o do art. 22 da Lei 8.666/93:
    Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. (grifou-se)
    Vê-se, sem dificuldades, que o concurso em questão diz respeito a escolha de TRABALHOS e não de pessoas, os quais são regidos não pela Lei 8.666/93, mas sim pela 8.112/90 (art. 11 deste última, dentre outros), o que, per se, já denota o erro no item. Ademais, os concursos constituem MODALIDADE que não adota nenhum dos TIPOS previstos na Lei 8.666/93 (§ 1º do art. 45 da Lei 8.666/93), não constituindo, portanto MODALIDADE DO TIPO como na questão se aponta, o que constitui novo erro. Assim, solicita-se a esta douta Banca a inversão do gabarito de CERTO para ERRADO.

    De tarde, postarei um recurso contra a prova de Analista - área judiciária. Abraço a todos,
    Sandro
    Quanto essa última questão, teve um item do TCU-2005-TI que tinha uma redação parecida, com o gabarito errado!
    _________________________________________________
    Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.

    84 Considere que a ANATEL pretenda selecionar pessoas para ocuparem cargos de provimento efetivo lotados na autarquia. Nessa situação, a ANATEL deve selecionar tais pessoas mediante procedimento licitatório realizado na modalidade concurso.
    Gaba definitivo: Errado.

    Cada vez mais me decepciono com as burradas que o CESPE coloca no gabarito! É um absurdo!

    Comentário

    • MBrutus
      • 25/11/06
      • 35

      #3
      Re: RECURSOS - TST - ANALISTA ADMINISTRATIVO

      Valeu Professor Sandro Maranhão.

      Fico impressionado com tamanho erro do CESPE. Isso é discaso, incompetência ou nós é que estamos aprendendo errado?

      É vedado pena de carater perpétuo e confundir concurso público para ingresso no serviço público com modalidade de licitação concurso.... É brincanagem!

      Mas concurseiro tem que lutar contra tudo e todos, mais uma batalha que será ganha, caso contrário MS neles.

      Comentário

      • Guest's Avatar
        Visitante

        #4
        Re: RECURSOS - TST - ANALISTA ADMINISTRATIVO

        Sandro, esse gabarito que você pegou não é o correto. É que a prova e o gabarito foram personalizados e o candidato pode acessar com o cpf, este está correto desde o princípio. Mas o que o cespe disponibilizou inicialmente no site para todos consultarem estava com o gabarito trocado. Provavelmente você o pegou antes da retificação. Agora parece estar ok.

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