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Lei 8112 + desconto de dias por atestado médico

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  • Goldensky
    • 19/03/07
    • 25

    Lei 8112 + desconto de dias por atestado médico

    Caros Professores,
    há previsão legal (Lei 8112 ou outro dispositivo legal) para o desconto de dias, para efeitos de aposentadoria, por dias não trabalhados, justificados com atestado médico?
    Desde já, obrigada.
  • *Giselle*
    • 18/10/07
    • 542

    #2
    De acordo com a Lei 8112 só não será contato o tempo para fins de aposentadoria de atestados médicos se eles, somados, ultrapassarem 2 anos.

    Segue a lei:

    Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

    I - férias;

    II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

    III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

    IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;

    V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

    VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

    VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;

    VIII - licença:

    a) à gestante, à adotante e à paternidade;

    b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;

    c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

    d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

    e) prêmio por assiduidade;

    f) por convocação para o serviço militar;

    IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

    X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

    Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

    II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

    III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2º;

    IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

    V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

    VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

    § 1.° O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

    § 2.° Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

    § 3°. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

    Comentário

    • Goldensky
      • 19/03/07
      • 25

      #3
      Grata, Gisele.
      Tinha "passado batido" por este item da lei.

      Comentário



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