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Licitação cespe - prova do Sebrae

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  • angelofarias
    • 02/04/12
    • 98

    Licitação cespe - prova do Sebrae

    O princípio da adjudicação compulsória ao vencedor garante
    a celebração do contrato administrativo entre o vencedor do
    certame e a administração.

    Gabarito: E

    Nos casos em que a lei, de forma direta, dispensar a realização
    da licitação, ainda caberá à administração, de forma
    discricionária, decidir sobre a realização ou não do
    procedimento licitatório.

    Gabarito: E

    Não entendi porque estão erradas.
  • Thiago Freire
    • 26/09/11
    • 351

    #2
    Re: Licitação cespe - prova do Sebrae

    Olá, Angelo Farias!

    Postado Originalmente por angelofarias Ver Post
    O princípio da adjudicação compulsória ao vencedor garante a celebração do contrato administrativo entre o vencedor do certame e a administração.
    ERRADA. “...garante a celebração do contrato administrativo ...”

    Segundo Hely Lopes Meirelles “o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.”

    O princípio da adjudicação compulsória não obriga a Administração Pública a efetuar a contratação e não constitui direito ao vencedor do certamente em ser contrato, porém garante ao vencedor o direito de não se preterido (desprezado; esquecido) ao celebrar negócio com a Administração e, portanto, se a entidade pública for celebrar o negócio então terá que ser com o vencedor do certamente.

    Meirelles com muita propriedade diz que “o direito do vencedor limita-se a adjudicação, ou seja, à atribuição a ele do objeto da licitação, e não ao contrato imediato.”

    Conhecido o resultado do julgamento e realizada a adjudicação, não poderá a Administração Pública dar inicio a nova licitação, revogar a anterior ou protelar (adiar) a contratação, exceto se interesse público assim requerer.
    O licitante que teve a sua proposta acolhida como a vencedora (seja em razão do preço, da técnica, da técnica e preço, ou lance) terá direito ao futuro contrato. A adjudicação produz os seguintes efeitos jurídicos:
    1) impede a Administração de proceder à abertura de outra licitação com idêntico objeto;
    2) confere ao vencedor o direito de preferência à contratação futura. Trata-se de mera expectativa de direito já que é incerta a formalização do contrato ou direito se a contratação efetivamente se realizar;
    3) vincula o vencedor nos termos do edital e da proposta consagrada;
    4) sujeita o vencedor (adjudicatário) às penalidades previstas no edital se não assinar o contrato no prazo estabelecido;
    5) libera todos os demais participantes, inclusive as garantias por eles oferecidas.


    Portanto, a adjudicação compulsória é o ato administrativo que entrega o objeto da licitação ao vencedor, produz importantes efeitos jurídicos, constituindo-se em ato jurídico declaratório perpetrado pela licitante que proclama o vencedor do certamente e aquele que deverá vir a ser contratado.



    Postado Originalmente por angelofarias Ver Post
    Nos casos em que a lei, de forma direta, dispensar a realização da licitação, ainda caberá à administração, de forma discricionária, decidir sobre a realização ou não do procedimento licitatório.
    ERRADA. “...ainda caberá à administração, de forma discricionária, decidir sobre a realização ou não do procedimento licitatório”

    Dispensa de Licitação

    Nos casos em que a Lei autoriza a não realização da licitação diz-se ser ela dispensável. Nestes casos a competição é possível, mas a Lei autoriza a Administração a, segundo critério seu de oportunidade e conveniência, ou seja, mediante ato administrativo discricionário, dispensar sua realização.

    Licitação dispensávelArt. 24, Lei 8.666
    • Celebração de contratos de pequeno valor ;
    • Situações emergenciais (guerra, calamidade etc.);
    • Ausência de interessados em licitação anterior;
    • Intervenção da União no domínio econômico;
    • Aquisição de gêneros perecíveis (pães, laticínios, hortaliças etc.);
    • Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos;
    • Impressão dos diários oficiais e documentos administrativos por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;
    • Contratação do fornecimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado.


    Outras hipóteses há em que a própria Lei, DIRETAMENTE, dispensa a realização da licitação. Nestas situações ocorre o que a Lei determinou LICITAÇÃO DISPENSADA. Aqui não cabe à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação.

    Licitação dispensadaArt. 17, Lei 8.666
    A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
    • dação em pagamento;
    • doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;
    • permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
    • investidura;
    • venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Alínea acrescida pela Lei nº 8.883, de 08/06/94)
    • alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim; (Alínea acrescida pela Lei nº 8.883, de 08/06/94)


    II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
    • doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
    • permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
    • venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
    • venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
    • venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da
    Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
    • venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.


    Obs.: A Administração poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada licitação, quando o uso se destina a outro órgão ou entidade da Administração Pública.


    Espero ter ajudado!
    Bons estudos!!!
    Última edição por Thiago Freire; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/220085-thiago-freire às Tue, 28/08/12, 02:33 PM.

    Comentário

    • barbiie
      • 09/09/12
      • 1

      #3
      Re: Licitação cespe - prova do Sebrae

      Poxa, eu responderia C
      pode ser usado para descrever a última fase do processo de licitação, na seara administrativa, que nada mais é do que o ato que dá a expectativa de direito ao vencedor da licitação, ficando o Estado obrigado a contratar exclusivamente com aquele. O Estado poderá não firmar o contrato administrativo, porém, se o fizer, terá de ser com licitado.

      Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Adjudica%C3%A7%C3%A3o

      Comentário


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