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Regime falimentar - EP e SEM

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  • Regime falimentar - EP e SEM

    Pessoal, estou com uma tremenda dúvida a cerca do regime falimentar para as EP e SEM.
    Eu assisti duas aulas, nas quais, os professores afirmam que só NÃO se submetem ao regime falimentar, as prestadoras de serviços públicos e as exploradoras de atividades econômicas, esta última, somente se a atividade for de essencial prestação a sociedade.
    Porém, li no livro Direito Descomplicado, que elas não se submetem ao regime falimentar, tanto as prestadoras quanto as exploradoras, independente do objeto.
    E agora?
    Fiquei bem confusa!
    Desde já, obrigada pela ajuda.

  • #2
    Re: Regime falimentar - EP e SEM

    Minha fonte tbm é o Descomplicado.
    Se o seu professor não for TOP, melhor seguir o livro que é quase unanime entre concurseiros.

    Falta-me conhecimento pra discutir o assunto, mas as EP e SEM, exploradoras de ativ econ, continuam sendo integrantes da APU. Dessa forma, creio que não há o que se falar em falência.

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    • #3
      Re: Regime falimentar - EP e SEM

      pior que são top sim, os 2 professores que falaram..
      quando eu assisti as aulas, pra mim eram verdades absolutas o que foi dito, mas quando li o livro, me enchi de dúvidas...

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      • #4
        Re: Regime falimentar - EP e SEM

        Vamos aguardar um posicionamento mais embasado entao.

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        • #5
          Re: Regime falimentar - EP e SEM

          A lei de falências(11.101/2005) é bem direta; não é feita nenhuma especificação de objeto para fins de estabelecer sua aplicabilidade :

          Art. 2o Esta Lei não se aplica a:
          I – empresa pública e sociedade de economia mista


          Fiquei curioso com outra coisa.. atividade econômica "de essencial prestação à sociedade"? chegou a ser dado algum exemplo de quais atividades seriam essas?
          Last edited by overbo; Tue, 20/03/12, 02:31 AM.

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          • #6
            Re: Regime falimentar - EP e SEM

            A Lei de Falências não se aplica à EP e SEM; isso não significa que elas não se sujeitam a falência!

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            • #7
              Re: Regime falimentar - EP e SEM

              A inaplicabilidade da lei significa oq então?

              Fico sem entender...
              Nos dois livros q tenho de ADM os autores dizem basicamente a mesma coisa: a lei não se aplica, portanto n podem falir.

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              • #8
                Re: Regime falimentar - EP e SEM

                Deixa eu destacar aqui uma passagem de Gustavo Barchet quando trata do tema:

                "a lei 11.101/2005 (nova Lei de falência), em seu art. 2º, incisco I, afastou qualquer dúvida na matéria, ao estabelecer que suas disposições não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Desse modo, independentemente da atividade exercida, tais entidades não estão sujeitas à falência(...)"

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                • #9
                  Re: Regime falimentar - EP e SEM

                  O que quis dizer é que o fato da Lei de Falências não se aplicar as EP e SEM não significa, necessariamente, que elas não estejam sujeitas a falência. São coisas diferentes! As instituições financeiras, por exemplo, estão sujeitas a falências, mas a lei de falências não se aplica a elas, pois se sujeitam a legislação própria. No caso em questão, há divergências, não há uma opinião pacífica, mas a tendência é considerar que EP e SEM NÃO estajem sujeitas a falência. Essa regra pode-se dizer que é relativamente pacífica quanto as prestadoras de serviços públicos e mais polêmica quanto as exploradoras de atividade econômica.

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                  • #10
                    Re: Regime falimentar - EP e SEM

                    Ahhhhh tá.. entendi..eheh

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