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Regime falimentar - EP e SEM

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  • deisemarie
    • 05/03/12
    • 9

    Regime falimentar - EP e SEM

    Pessoal, estou com uma tremenda dúvida a cerca do regime falimentar para as EP e SEM.
    Eu assisti duas aulas, nas quais, os professores afirmam que só NÃO se submetem ao regime falimentar, as prestadoras de serviços públicos e as exploradoras de atividades econômicas, esta última, somente se a atividade for de essencial prestação a sociedade.
    Porém, li no livro Direito Descomplicado, que elas não se submetem ao regime falimentar, tanto as prestadoras quanto as exploradoras, independente do objeto.
    E agora?
    Fiquei bem confusa!
    Desde já, obrigada pela ajuda.
  • JP_1987
    • 01/12/11
    • 263

    #2
    Re: Regime falimentar - EP e SEM

    Minha fonte tbm é o Descomplicado.
    Se o seu professor não for TOP, melhor seguir o livro que é quase unanime entre concurseiros.

    Falta-me conhecimento pra discutir o assunto, mas as EP e SEM, exploradoras de ativ econ, continuam sendo integrantes da APU. Dessa forma, creio que não há o que se falar em falência.

    Comentário

    • deisemarie
      • 05/03/12
      • 9

      #3
      Re: Regime falimentar - EP e SEM

      pior que são top sim, os 2 professores que falaram..
      quando eu assisti as aulas, pra mim eram verdades absolutas o que foi dito, mas quando li o livro, me enchi de dúvidas...

      Comentário

      • JP_1987
        • 01/12/11
        • 263

        #4
        Re: Regime falimentar - EP e SEM

        Vamos aguardar um posicionamento mais embasado entao.

        Comentário

        • overbo
          • 05/11/11
          • 144

          #5
          Re: Regime falimentar - EP e SEM

          A lei de falências(11.101/2005) é bem direta; não é feita nenhuma especificação de objeto para fins de estabelecer sua aplicabilidade :

          Art. 2o Esta Lei não se aplica a:
          I – empresa pública e sociedade de economia mista


          Fiquei curioso com outra coisa.. atividade econômica "de essencial prestação à sociedade"? chegou a ser dado algum exemplo de quais atividades seriam essas?
          Última edição por overbo; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/231068-overbo às Tue, 20/03/12, 02:31 AM.

          Comentário

          • Salumus
            • 16/01/09
            • 661

            #6
            Re: Regime falimentar - EP e SEM

            A Lei de Falências não se aplica à EP e SEM; isso não significa que elas não se sujeitam a falência!

            Comentário

            • overbo
              • 05/11/11
              • 144

              #7
              Re: Regime falimentar - EP e SEM

              A inaplicabilidade da lei significa oq então?

              Fico sem entender...
              Nos dois livros q tenho de ADM os autores dizem basicamente a mesma coisa: a lei não se aplica, portanto n podem falir.

              Comentário

              • overbo
                • 05/11/11
                • 144

                #8
                Re: Regime falimentar - EP e SEM

                Deixa eu destacar aqui uma passagem de Gustavo Barchet quando trata do tema:

                "a lei 11.101/2005 (nova Lei de falência), em seu art. 2º, incisco I, afastou qualquer dúvida na matéria, ao estabelecer que suas disposições não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Desse modo, independentemente da atividade exercida, tais entidades não estão sujeitas à falência(...)"

                Comentário

                • Salumus
                  • 16/01/09
                  • 661

                  #9
                  Re: Regime falimentar - EP e SEM

                  O que quis dizer é que o fato da Lei de Falências não se aplicar as EP e SEM não significa, necessariamente, que elas não estejam sujeitas a falência. São coisas diferentes! As instituições financeiras, por exemplo, estão sujeitas a falências, mas a lei de falências não se aplica a elas, pois se sujeitam a legislação própria. No caso em questão, há divergências, não há uma opinião pacífica, mas a tendência é considerar que EP e SEM NÃO estajem sujeitas a falência. Essa regra pode-se dizer que é relativamente pacífica quanto as prestadoras de serviços públicos e mais polêmica quanto as exploradoras de atividade econômica.

                  Comentário

                  • overbo
                    • 05/11/11
                    • 144

                    #10
                    Re: Regime falimentar - EP e SEM

                    Ahhhhh tá.. entendi..eheh

                    Comentário


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