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Competências do TCU

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  • Ercilinho
    • 24/12/07
    • 1459

    Competências do TCU

    Quais são as competências infracontitucionais do TCU ??
  • Luigi Orcux
    • 12/05/09
    • 58

    #2
    Re: Competências do TCU

    Postado Originalmente por Ercilinho Ver Post
    Quais são as competências infracontitucionais do TCU ??
    No livro do Luiz Henrique ou do Francisco Chaves, vc encontrará essas respostas!

    Sds,

    Orcux
    Última edição por Luigi Orcux; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/152185-luigi-orcux às Mon, 16/11/09, 07:34 AM.

    Comentário

    • -=|zami|=-
      • 24/09/06
      • 1819

      #3
      Re: Competências do TCU

      vamos procurar colaborar de forma mais efetiva com os colegas. essa resposta não vai ajudá-lo, se ele não tem o livro. essa é uma das finalidades do FC: ajudar de forma efetiva.

      caro, vc pode começar a sua pesquisa pela própria lei orgânica do tcu, ok? clique: lei 8443/92

      aliás, por falar em competências do TCU, acredito q os colegas já tenham conhecimento do anteprojeto de lei orgânica da administração pública federal e entes de colaboração. muita coisa afeta ao controle. vale a leitura e o debate - clique

      valeu!

      Comentário

      • Luigi Orcux
        • 12/05/09
        • 58

        #4
        Re: Competências do TCU

        Postado Originalmente por -=|zami|=- Ver Post
        vamos procurar colaborar de forma mais efetiva com os colegas. essa resposta não vai ajudá-lo, se ele não tem o livro. essa é uma das finalidades do FC: ajudar de forma efetiva.

        caro, vc pode começar a sua pesquisa pela própria lei orgânica do tcu, ok? clique: lei 8443/92

        aliás, por falar em competências do TCU, acredito q os colegas já tenham conhecimento do anteprojeto de lei orgânica da administração pública federal e entes de colaboração. muita coisa afeta ao controle. vale a leitura e o debate - clique

        valeu!

        Prezado Ercilinho,
        Estou no trabalho e não estou com os livros na mão, então, complementando, após "bronca" do ZAMI, vou lhe passar algumas competências da LOTCU e prometo que qdo chegar em casa lhe passo todas as competências infraconstitucionais do TCU. Meu post foi um pouco simples tendo em vista vc já ser um usuário avançado, mas isso não quer dizer que vc esteja estudando para TCU. Foi mal!
        Seguem algumas:

        "XI - eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse;

        XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;

        XVI - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 53 a 55 desta lei;

        XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no regimento interno."

        Grande abraço!

        Orcux

        PS - Foi mal e valeu, ZAMI!

        Comentário

        • jason bourne
          • 24/09/07
          • 599

          #5
          Re: Competências do TCU

          Seguem as competências da Corte de Contas estabelecidas em sua Lei Orgânica (LOTCU) e em seu Regimento Interno (RITCU). Observe que as principais competências foram estabelecidas, a priori, no texto constitucional.


          LEI ORGÂNICA

          Art. 1°

          - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; (COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ART. 71)

          - proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das entidades referidas no inciso anterior; (COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ART. 71)

          - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no regimento interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; (COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ART. 71)

          - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do art. 36 desta lei; (COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ART. 71)

          - efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos; (COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ART. 161)

          - emitir, nos termos do § 2º do art. 33 da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no regimento interno; (COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ART. 33)

          - representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; (COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ART. 71)

          - aplicar aos responsáveis as sanções previstas nos arts. 57 a 61 desta lei; (COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ART. 71)

          - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no inciso I deste artigo, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no regimento interno; elaborar e alterar seu regimento interno; eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse; conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses; propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal; organizar sua Secretaria, na forma estabelecida no regimento interno, e prover-lhe os cargos e empregos, observada a legislação pertinente; propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de pessoal de sua secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração; decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 53 a 55 desta lei; decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no regimento interno.

          Art. 2°

          - O Tribunal poderá solicitar ao Ministro de Estado supervisor da área, ou à autoridade de nível hierárquico equivalente outros elementos indispensáveis ao exercício de sua competência.

          Art. 3°

          - Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

          Art. 38

          - Compete, ainda, ao Tribunal:
          prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas; (COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ART. 71)

          ART. 41

          - fiscalizar, na forma estabelecida no regimento interno, as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; (COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ART. 71)

          Art. 45

          - Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no regimento interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
          § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:
          I - sustará a execução do ato impugnado;
          II - comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; (COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ART. 71)


          REGIMENTO INTERNO

          Art. 1º

          - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal ou a município, nos termos do art. 254; (COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ART. 71)

          Comentário

          • -=|zami|=-
            • 24/09/06
            • 1819

            #6
            Re: Competências do TCU

            caros, fiquem tranquilos q não foi bronca, não existe isso. mas foi um alerta.
            com o devido respeito, discordo desse tipo de resposta: "olha no livro tal q tá lá", "faz o curso tal q ele ensina", entendem? e acredito q a comunidade tb não deveria aceitá-la, pois, assim, daqui a pouco será melhor usar o google, nénão?

            e não estou fazendo reserva de mercado...hehehehe.
            acredito q todos tenhamos consciência de q o FC não é eterno, bem como não é melhor, nem pior, nem diferente do q os demais fóruns e sites de concurso.
            o FC apenas existe e um dia, sem dúvida, acabará. mas se pudermos prolongar a existência e a utilidade do site com atos simples como uma resposta objetiva, uma informação concreta, estaremos, com a mesma certeza, beneficiando toda a comunidade. o conteúdo formado pela comunidade é o único patrimônio do FC.
            então, se o colega perguntou A, vamos ajudá-lo a encontrar a resposta para A, sem rodeios, sem desvios, blz? e não precisa ser a resposta absolutamente correta: um dá uma dica, outro complementa, outro corrige e todos ajudam a formar o conteúdo q ficará à disposição de toda comunidade. participação e colaboração.

            blz? valeu!

            Comentário

            • Ercilinho
              • 24/12/07
              • 1459

              #7
              Re: Competências do TCU

              Postado Originalmente por luigi orcux Ver Post
              prezado ercilinho,
              estou no trabalho e não estou com os livros na mão, então, complementando, após "bronca" do zami, vou lhe passar algumas competências da lotcu e prometo que qdo chegar em casa lhe passo todas as competências infraconstitucionais do tcu. Meu post foi um pouco simples tendo em vista vc já ser um usuário avançado, mas isso não quer dizer que vc esteja estudando para tcu. Foi mal!
              Seguem algumas:

              "xi - eleger seu presidente e seu vice-presidente, e dar-lhes posse;

              xii - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do ministério público junto ao tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;

              xvi - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 53 a 55 desta lei;

              xvii - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no regimento interno."

              grande abraço!

              Orcux

              ps - foi mal e valeu, zami!

              independentemente de se estar num estágio "avançado" ou "não" devemos auxiliar cada colega do fórum com alguma informação, mas claro de acordo com a sua pergunta. Pois se fosse por isso eu não poderia mais postar nenhuma pergunta, devido "o meu nível"...é brincadeira, hein.
              Vamos que vamos...estou aqui para servir aqueles que estam começando a dar os seu primeiros passos nesta longa e caminhada jornada.
              Qualquer coisa estou por aí...hehehe

              obrigado zami e jason !!!

              Comentário

              • Luigi Orcux
                • 12/05/09
                • 58

                #8
                Re: Competências do TCU

                Postado Originalmente por Ercilinho Ver Post
                independentemente de se estar num estágio "avançado" ou "não" devemos auxiliar cada colega do fórum com alguma informação, mas claro de acordo com a sua pergunta. Pois se fosse por isso eu não poderia mais postar nenhuma pergunta, devido "o meu nível"...é brincadeira, hein.
                Vamos que vamos...estou aqui para servir aqueles que estam começando a dar os seu primeiros passos nesta longa e caminhada jornada.
                Qualquer coisa estou por aí...hehehe

                obrigado zami e jason !!!
                Só quis ajudar!
                Desculpa mais uma vez!
                Orcux

                Comentário

                • opapirador
                  • 29/11/06
                  • 438

                  #9
                  Re: Competências do TCU

                  Postado Originalmente por -=|zami|=- Ver Post
                  caros, fiquem tranquilos q não foi bronca, não existe isso. mas foi um alerta.
                  com o devido respeito, discordo desse tipo de resposta: "olha no livro tal q tá lá", "faz o curso tal q ele ensina", entendem? e acredito q a comunidade tb não deveria aceitá-la, pois, assim, daqui a pouco será melhor usar o google, nénão?

                  e não estou fazendo reserva de mercado...hehehehe.
                  acredito q todos tenhamos consciência de q o FC não é eterno, bem como não é melhor, nem pior, nem diferente do q os demais fóruns e sites de concurso.
                  o FC apenas existe e um dia, sem dúvida, acabará. mas se pudermos prolongar a existência e a utilidade do site com atos simples como uma resposta objetiva, uma informação concreta, estaremos, com a mesma certeza, beneficiando toda a comunidade. o conteúdo formado pela comunidade é o único patrimônio do FC.
                  então, se o colega perguntou A, vamos ajudá-lo a encontrar a resposta para A, sem rodeios, sem desvios, blz? e não precisa ser a resposta absolutamente correta: um dá uma dica, outro complementa, outro corrige e todos ajudam a formar o conteúdo q ficará à disposição de toda comunidade. participação e colaboração.

                  blz? valeu!
                  Pode até não ser eterno , grande Zami, mas o lema que está lá em cima é: Vida Longa ao Forum Concurseiros.Enquanto tiver concurseiro compromissado e com alto nível como os daqui a vida longa tenderá a ser eterna mesmo. Viva o FC.Abs.!!!

                  Comentário

                  • -=|zami|=-
                    • 24/09/06
                    • 1819

                    #10
                    Re: Competências do TCU

                    hehehehe....verdade. por isso escrevi "...se pudermos prolongar a existência e a utilidade do site...". ou seja, a bola tá com a gente mesmo e a renovação tem q ser diária.

                    valeu!

                    Comentário

                    • Tony SJR
                      • 26/11/06
                      • 860

                      #11
                      Re: Competências do TCU

                      Sugiro a leitura do seguinte documento: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pag...mpetencias.pdf

                      Comentário


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