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Questão Controle Externo - Juiz

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  • DSB
    • 26/11/06
    • 154

    Questão Controle Externo - Juiz

    E aí galera....eu continuo nas provas que tenho tirado para resolver, mas eu acho que esse é o caminho...se alguém puder ajudar ou tiver uma dica na questão abaixo..fique a vontade :
    18 O controle externo da administração pública — contábil,
    financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial — é
    tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas.
    O primeiro, quando atua nessa seara, o faz com o auxílio do
    segundo, que, por sua vez, detém competências que lhe são
    próprias e exclusivas e que, para serem exercidas,
    independem da interveniência do Poder Legislativo. Como
    os prefeitos municipais assumem dupla função, política e
    administrativa, ou seja, a tarefa de executar orçamento e o
    encargo de captar receitas e ordenar despesas, submetem-se
    a duplo julgamento: um político, perante o parlamento,
    precedido de parecer prévio; o outro, técnico, a cargo da
    corte de contas e que pode gerar um julgamento direto com
    imputação de débito e multa. Correto

    Eu marquei errado por causa do final : técnico, a cargo da
    corte de contas e que pode gerar um julgamento direto com
    imputação de débito e multa
    Minha pergunta : A corte de contas julga as contas do prefeito ? Ela não faz simplesmente o parecer prévio ?

    Abraços,
    DSB
  • Kris
    • 11/10/07
    • 51

    #2
    Re: Questão Controle Externo - Juiz

    Postado Originalmente por DSB
    E aí galera....eu continuo nas provas que tenho tirado para resolver, mas eu acho que esse é o caminho...se alguém puder ajudar ou tiver uma dica na questão abaixo..fique a vontade :
    18 O controle externo da administração pública — contábil,
    financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial — é
    tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas.
    O primeiro, quando atua nessa seara, o faz com o auxílio do
    segundo, que, por sua vez, detém competências que lhe são
    próprias e exclusivas e que, para serem exercidas,
    independem da interveniência do Poder Legislativo. Como
    os prefeitos municipais assumem dupla função, política e
    administrativa
    , ou seja, a tarefa de executar orçamento e o
    encargo de captar receitas e ordenar despesas, submetem-se
    a duplo julgamento: um político, perante o parlamento,
    precedido de parecer prévio; o outro, técnico, a cargo da
    corte de contas e que pode gerar um julgamento direto com
    imputação de débito e multa. Correto

    Eu marquei errado por causa do final : técnico, a cargo da
    corte de contas e que pode gerar um julgamento direto com
    imputação de débito e multa
    Minha pergunta : A corte de contas julga as contas do prefeito ? Ela não faz simplesmente o parecer prévio ?

    Abraços,
    DSB
    DSB,
    Acredito que a diferença está explicada na própria questão, quando diz que o prefeito exerce a função política e a administrativa. O prefeito como chefe do poder executivo municipal, na função política, e como ordenador de despesas, desempenhando a função administrativa. No primeiro caso, parecer prévio do Tribunal a ser apreciado pelo poder legislativo, sendo parcialmente vinculante. E no segundo caso, julgamento das contas anuais pelo próprio Tribunal.
    Na prática isso me parece meio confuso também, acho que no fim acaba virando tudo farinha do mesmo saco. Mas pra fins de provas eu, na minha opinião, entendo assim.

    Eu marcaria correto.

    Não teve mudança será do gabarito preliminar pro definitivo?
    De repente to falando algo errado tbem.. hehehe

    Abraços,
    Kris

    Comentário

    • barnack
      • 27/11/07
      • 24

      #3
      Re: Questão Controle Externo - Juiz

      no caso do prefeito a corte de contas emite:
      - parecer prévio das contas de governo (metas LRF, condução de políticas públicas, evolução de índices econômicos e sociais, desempenho de arrecadação e combate a sonegação)
      - tomada de contas - contas de gestão (legalidade, legitimidade e economicidade)

      Comentário

      • Rosinhaaaa
        • 27/03/08
        • 12

        #4
        Re: Questão Controle Externo - Juiz

        ...a duplo julgamento: um político, perante o parlamento,
        precedido de parecer prévio; o outro, técnico, a cargo da
        corte de contas e que pode gerar um julgamento direto com
        imputação de débito e multa. Correto

        Eu marquei errado por causa do final : técnico, a cargo da
        corte de contas e que pode gerar um julgamento direto com
        imputação de débito e multa
        Minha pergunta : A corte de contas julga as contas do prefeito ? Ela não faz simplesmente o parecer prévio ?

        Abraços,
        DSB[/quote]


        Na minha humilde opinião consideraria a questão correta.
        No controle político realmente é feito o parecer prévio pelo tribunal de contas e julgado pelo Parlamento anualmente, que são as chamadas contas de governo...

        Já esse controle técnico, imaginem a seguinte situação: Um convênio feito entre a prefeitura e a União, essas verbas federais serão fiscalizadas a cargo do TCU, se a prefeitura usá-las numa licitação por exemplo, caso haja irregularidades, e for necessário imputação de débito e multa, quem vai responder é o prefeito, então acredito ser possível esse julgamento direto ao prefeito como administrador, ( contas dos administradores, ou contas de gestão) que é diferente do parecer prévio anual feito pelo tribunal de contas do Estado e que quem julga é o parlamento (contas de Governo).
        Existe essa diferença entre as contas de governo e contas de gestão.

        As contas de Governo se preoucupa com a finalidade precípua do órgão, será avaliado as condutas políticas, o atingimento das metas contidas na LRF etc... ( Controle Político)
        As contas de gestão verifica se os normativos relacionado com o uso dos recursos públicos foram respeitados pelos gestores. Uma licitação, um contrato etc... ( Controle Técnico)

        Se não tiver correto meu raciocinio me corrijam!!!

        Comentário

        • Tiger Robocop
          • 27/10/07
          • 421

          #5
          Re: Questão Controle Externo - Juiz

          Postado Originalmente por Rosinhaaaa
          ...a duplo julgamento: um político, perante o parlamento,
          precedido de parecer prévio; o outro, técnico, a cargo da
          corte de contas e que pode gerar um julgamento direto com
          imputação de débito e multa. Correto

          Eu marquei errado por causa do final : técnico, a cargo da
          corte de contas e que pode gerar um julgamento direto com
          imputação de débito e multa
          Minha pergunta : A corte de contas julga as contas do prefeito ? Ela não faz simplesmente o parecer prévio ?

          Abraços,
          DSB

          Na minha humilde opinião consideraria a questão correta.
          No controle político realmente é feito o parecer prévio pelo tribunal de contas e julgado pelo Parlamento anualmente, que são as chamadas contas de governo...

          Já esse controle técnico, imaginem a seguinte situação: Um convênio feito entre a prefeitura e a União, essas verbas federais serão fiscalizadas a cargo do TCU, se a prefeitura usá-las numa licitação por exemplo, caso haja irregularidades, e for necessário imputação de débito e multa, quem vai responder é o prefeito, então acredito ser possível esse julgamento direto ao prefeito como administrador, ( contas dos administradores, ou contas de gestão) que é diferente do parecer prévio anual feito pelo tribunal de contas do Estado e que quem julga é o parlamento (contas de Governo).
          Existe essa diferença entre as contas de governo e contas de gestão.

          As contas de Governo se preoucupa com a finalidade precípua do órgão, será avaliado as condutas políticas, o atingimento das metas contidas na LRF etc... ( Controle Político)
          As contas de gestão verifica se os normativos relacionado com o uso dos recursos públicos foram respeitados pelos gestores. Uma licitação, um contrato etc... ( Controle Técnico)

          Se não tiver correto meu raciocinio me corrijam!!!
          Vc está certa, Rosinha!
          Foi esse o raciocínio usado para o item em questão!

          Comentário

          • Decorei
            • 06/12/06
            • 62

            #6
            Re: Questão Controle Externo - Juiz

            DSB,

            De que prova tirastes essa questão? O gabarito é definitivo? Pergunto isso porque vejo um erro flagrante no texto da assertiva:

            "O controle externo da administração pública — contábil,
            financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial — é
            tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas.
            O primeiro, quando atua nessa seara, o faz com o auxílio do
            segundo
            , que, por sua vez, detém competências que lhe são
            próprias e exclusivas e que, para serem exercidas,
            independem da interveniência do Poder Legislativo. Como
            os prefeitos municipais assumem dupla função, política e
            administrativa, ou seja, a tarefa de executar orçamento e o
            encargo de captar receitas e ordenar despesas, submetem-se
            a duplo julgamento: um político, perante o parlamento,
            precedido de parecer prévio; o outro, técnico, a cargo da
            corte de contas e que pode gerar um julgamento direto com
            imputação de débito e multa."

            Do texto grifado interpreta-se que todas as competências do Legislativo, atuando no controle externo, são auxiliadas pelo Tribunal de Contas. Como se sabe, isso não é verdade! Há várias pontos na Constituição dispondo sobre competências EXCLUSIVAS do Parlamento no tocante à sua atividade típica fiscalizatória, especificamente quanto ao controle externo. Exemplo: Art. 51, II (tomada de contas da Câmara...).

            Qualquer apostila da matéria lista as competências constitucionais exclusivas (do Congresso, Senado, Câmara e TCU) e concorrentes (nas quais há atuação concomitante desses órgãos) emanadas da Carta de 88.

            Ademais, no final do mesmo período, - dessa vez com menos ênfase - a banca parece dizer que todas as funções constitucionais do TCU independem da atuação do Congresso: FALSO! Novamente a Constituição traz competências nas quais este depende da provocação ou inércia daquele. Exemplos: Art. 71, VII (prestar informações...) e Art. 71, §§1º e 2º (decidir a respeito de contratos...).

            Talvez o sentido de "auxílio" e "exclusivo" trazido no item não seja o mesmo do termo técnico-jurídico ao qual me refiro, de toda sorte acho que entraria com recursos numa questão como essa.

            []'s

            Comentário

            • DSB
              • 26/11/06
              • 154

              #7
              Re: Questão Controle Externo - Juiz

              Bom dia galera,
              Valeu pela ajuda na questão.... Essa questão é de Juiz Substituto do TRF 5° Região. Prova foi aplicada pelo CESPE. Este é o gabarito definitivo.

              DSB

              Comentário

              • Rosinhaaaa
                • 27/03/08
                • 12

                #8
                Re: Questão Controle Externo - Juiz

                Postado Originalmente por Decorei
                DSB,

                De que prova tirastes essa questão? O gabarito é definitivo? Pergunto isso porque vejo um erro flagrante no texto da assertiva:

                "O controle externo da administração pública — contábil,
                financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial — é
                tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas.
                O primeiro, quando atua nessa seara, o faz com o auxílio do
                segundo
                , que, por sua vez, detém competências que lhe são
                próprias e exclusivas e que, para serem exercidas,
                independem da interveniência do Poder Legislativo. Como
                os prefeitos municipais assumem dupla função, política e
                administrativa, ou seja, a tarefa de executar orçamento e o
                encargo de captar receitas e ordenar despesas, submetem-se
                a duplo julgamento: um político, perante o parlamento,
                precedido de parecer prévio; o outro, técnico, a cargo da
                corte de contas e que pode gerar um julgamento direto com
                imputação de débito e multa."

                Do texto grifado interpreta-se que todas as competências do Legislativo, atuando no controle externo, são auxiliadas pelo Tribunal de Contas. Como se sabe, isso não é verdade! Há várias pontos na Constituição dispondo sobre competências EXCLUSIVAS do Parlamento no tocante à sua atividade típica fiscalizatória, especificamente quanto ao controle externo. Exemplo: Art. 51, II (tomada de contas da Câmara...).

                Qualquer apostila da matéria lista as competências constitucionais exclusivas (do Congresso, Senado, Câmara e TCU) e concorrentes (nas quais há atuação concomitante desses órgãos) emanadas da Carta de 88.

                Ademais, no final do mesmo período, - dessa vez com menos ênfase - a banca parece dizer
                que todas as funções constitucionais do TCU independem da atuação do Congresso: FALSO! Novamente a Constituição traz competências nas quais este depende da provocação ou inércia daquele. Exemplos: Art. 71, VII (prestar informações...) e Art. 71, §§1º e 2º (decidir a respeito de contratos...).

                Talvez o sentido de "auxílio" e "exclusivo" trazido no item não seja o mesmo do termo técnico-jurídico ao qual me refiro, de toda sorte acho que entraria com recursos numa questão como essa.

                []'s


                O controle externo da administração pública — contábil,
                financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial — é
                tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas.
                O primeiro, quando atua nessa seara, o faz com o auxílio do, que, por sua vez, detém competências que lhe são
                próprias e exclusivas e que, para serem exercidas,
                independem da interveniência do Poder Legislativo....



                Pensei diferente do colega acima. Continuo achando que a questão está CORRETA!
                O texto fala que o Poder Legislativo quando atua no controle externo, atua com a ajuda do tribunal de contas.... não vejo motivo pra erros!!!
                Se houvesse no texto a frase:.... O poder legislativo quando atua no controle externo atua SOMENTE com o auxílio do tribunal de contas..... estaria ERRADO

                Já no final do período, o texto fala: Que o tribunal de Contas detém competências que lhe são
                próprias e exclusivas e que, para serem exercidas,
                independem da interveniência do Poder Legislativo.... Considero CORRETO
                Se no texto tivesse: Que as ÚNICAS competencias que o Tribunal de Contas possue são as próprias e exclusivas....... estaria ERRADO ; esse final que a banca diz que independe da interveniência do Poder legislativo é só pra explicar, ou dar enfâse ao conceito de competências própias ou exclusivas, não significando dizer que o tribunal não possa competências conjuntas com o Congresso Nacional.

                .

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