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validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

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  • athlon
    • 25/11/06
    • 694

    validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

    (CESPE / Pref. Municipal de Vila Velha - 2008)
    101 As contas prestadas pelo prefeito devem incluir as da Câmara Municipal e receber parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas, em princípio, no prazo de 60 dias de seu recebimento, pois a lei orgânica municipal pode fixar prazo diferente.

    Gabarito: CERTO

    Pelo jeito o CESPE não levou em consideração a medida liminar do STF que suspendeu a*validade*do*caput*do*art.*56**e*do*art.*57*da*LR F.

    O que acha, professor Luiz Henrique?

    Grato.
  • Luiz Henrique Lima
    • 05/07/07
    • 1033

    #2
    Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

    Prezado Athlon

    Muito interessante o seu exemplo. Creio que o gabarito está errado, à luz do novo entendimento do STF, mas nem sempre as bancas reconhecem seus erros.

    Bons estudos!

    Comentário

    • athlon
      • 25/11/06
      • 694

      #3
      Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

      Pois é professor, esta prova foi aplicada em fev/2008 (edital de dez/2007). E este gabarito já é o definitivo.

      prova: http://www.cespe.unb.br/concursos/PMVV2 ... _006_7.pdf
      gabarito definitivo: http://www.cespe.unb.br/concursos/PMVV2 ... _006_7.pdf

      Essa decisão do STF em caráter liminar foi em controle abstrato ou controle concreto?

      Comentário

      • Luiz Henrique Lima
        • 05/07/07
        • 1033

        #4
        Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

        Abstrato: ADI 2238.
        Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar relativamente ao artigo 56, caput, e, por maioria, deferiu a cautelar quanto ao artigo 57, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), que a indeferia. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Lavrará o acórdão o sucessor do Ministro Ilmar Galvão, o Senhor Ministro Carlos Britto, que não participou da votação. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 08.08.2007.

        Decisão: Fica retificada a decisão proclamada na assentada anterior para constar que, quanto ao artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal, à unanimidade, deferiu a cautelar, nos termos do voto do Relator. Ausente, nesta assentada, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.08.2007.

        Comentário

        • athlon
          • 25/11/06
          • 694

          #5
          Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

          Obrigado, professor Luiz Henrique.

          Comentário

          • athlon
            • 25/11/06
            • 694

            #6
            Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

            Professor,
            Mais uma vez o CESPE desconsiderou a suspensão liminar da ADIN 2238.

            (CESPE/ TCE-AC / 2008)QUESTÃO 33
            Julgue os itens a seguir, relativos à prestação de contas e à transparência na gestão fiscal.
            I Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias estão entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal.
            II As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas.
            III Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
            IV A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
            V O relatório resumido de execução orçamentária abrange todos os poderes e o Ministério Público, sendo obrigatória a divulgação até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

            A quantidade de itens certos é igual a
            A 1.
            B 2.
            C 3.
            D 4.
            E 5.

            O gabarito preliminar é letra E. O definitivo sairá no dia 25/6. Ficarei de olho.

            http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac ... 001_01.PDF

            http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac ... _001_1.PDF


            Pelo site do STF, a ADI 2238, conforme http://www.stf.gov.br/portal/peticaoIni ... cesso=2238 , ainda não foi publicada (Data de Publicação da Liminar:
            Pendente). Portanto ela não teria eficácia.

            Por outro lado, em http://www.stf.gov.br/portal/processo/v ... lgamento=M , informa que houve publicação no dia 17 e 21/8/2007.

            Não estou entendendo mais é nada. Eita CESPE!!!

            Grato.

            Comentário

            • frederas
              • 04/10/07
              • 48

              #7
              Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

              Que tal um e-mail para o STF, perguntando sobre a publicação da liminar?

              Ou então para o TCU, sobre qual prática está sendo aplicada em 2008.

              Comentário

              • Luiz Henrique Lima
                • 05/07/07
                • 1033

                #8
                Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

                Prezados

                Conforme já consta da 2. edição do meu livro Controle Externo, o TCU, em 2008, emitirá apenas um parecer prévio. Por sinal, a sessão será amanhã, 25/06.

                A meu ver, o gabarito está errado novamente.

                Bons estudos!

                Comentário

                • AUCE.10
                  • 26/01/10
                  • 625

                  #9
                  Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

                  Postado Originalmente por athlon Ver Post
                  (CESPE / Pref. Municipal de Vila Velha - 2008)
                  101 As contas prestadas pelo prefeito devem incluir as da Câmara Municipal e receber parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas, em princípio, no prazo de 60 dias de seu recebimento, pois a lei orgânica municipal pode fixar prazo diferente.

                  Gabarito: CERTO
                  A minha dúvida é a seguinte: a lei orgânica municipal pode fixar prazo diferente de 60 dias??
                  Afinal, a CF/ 88 fala "em 60 dias" e não "até 60 dias"; logo ela não abre exceções...

                  Valeu,
                  ALDEBARAN

                  Comentário

                  • G_M_C
                    • 29/11/06
                    • 669

                    #10
                    Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

                    Olá pessoal!

                    Quanto à questão do prazo (60 dias), acredito que a Lei Orgânica do Município não possa estabelecer prazo diverso, pois, conforme preconiza o artigo 75 da CF/88:

                    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.


                    Acredito que a questão do prazo esteja inclusa no aspecto da fiscalização (além dos mecanismos de fiscalização - auditorias, prestação de contas, tomada de contas, etc - acredito que os prazos também estão inseridos no quesito fiscalização).


                    Espero ter ajudado.


                    Abraços e BONS ESTUDOS!!!

                    Comentário

                    • AUCE.10
                      • 26/01/10
                      • 625

                      #11
                      Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

                      Postado Originalmente por G_M_C Ver Post
                      Olá pessoal!

                      Quanto à questão do prazo (60 dias), acredito que a Lei Orgânica do Município não possa estabelecer prazo diverso, pois, conforme preconiza o artigo 75 da CF/88:

                      Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.


                      Acredito que a questão do prazo esteja inclusa no aspecto da fiscalização (além dos mecanismos de fiscalização - auditorias, prestação de contas, tomada de contas, etc - acredito que os prazos também estão inseridos no quesito fiscalização).


                      Espero ter ajudado.


                      Abraços e BONS ESTUDOS!!!
                      Fala GMC,

                      Pelo q vc comentou, então essa questão está com o gabarito trocado: de CERTA, deveria ser ERRADA????

                      Valeu
                      ALDEBARAN

                      Comentário

                      • G_M_C
                        • 29/11/06
                        • 669

                        #12
                        Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

                        Olá companheiro ALDEBARAN!

                        O Mestre Luiz Henrique já se posicionou no sentido de considerar a questão ERRADA, pois as contas prestadas pelo prefeito devem incluir as da Câmara Municipal e receber parecer prévio,CONJUNTAMENTE, do Tribunal de Contas.


                        Para mim, além desse erro, considero, salvo melhor juízo, que a questão também está ERRADA quando afirma que o prazo de 60 dias para elaboração do parecer prévio pode ser fixado de modo diferente na lei orgânica municipal. Nesse sentido, acredito que a Lei Orgânica do Município não possa estabelecer prazo diverso, pois, conforme preconiza o artigo 75 da CF/88:

                        Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.


                        Acredito que a questão do prazo esteja inclusa no aspecto da fiscalização (além dos mecanismos de fiscalização - auditorias, prestação de contas, tomada de contas, etc - acredito que os prazos também estão inseridos no quesito fiscalização).

                        Espero ter ajudado.


                        Abraços e BONS ESTUDOS!!!


                        Abraços e BONS ESTUDOS!!!

                        Comentário

                        • AUCE.10
                          • 26/01/10
                          • 625

                          #13
                          Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

                          Postado Originalmente por G_M_C Ver Post
                          Olá companheiro ALDEBARAN!

                          O Mestre Luiz Henrique já se posicionou no sentido de considerar a questão ERRADA, pois as contas prestadas pelo prefeito devem incluir as da Câmara Municipal e receber parecer prévio,CONJUNTAMENTE, do Tribunal de Contas.


                          Para mim, além desse erro, considero, salvo melhor juízo, que a questão também está ERRADA quando afirma que o prazo de 60 dias para elaboração do parecer prévio pode ser fixado de modo diferente na lei orgânica municipal. Nesse sentido, acredito que a Lei Orgânica do Município não possa estabelecer prazo diverso, pois, conforme preconiza o artigo 75 da CF/88:

                          Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.


                          Acredito que a questão do prazo esteja inclusa no aspecto da fiscalização (além dos mecanismos de fiscalização - auditorias, prestação de contas, tomada de contas, etc - acredito que os prazos também estão inseridos no quesito fiscalização).

                          Espero ter ajudado.


                          Abraços e BONS ESTUDOS!!!


                          Abraços e BONS ESTUDOS!!!
                          Fala GMC,

                          Valeu pelas respostas!!!!

                          Comentário

                          • ENGENHEIROTCU
                            • 06/04/07
                            • 367

                            #14
                            Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

                            Postado Originalmente por athlon Ver Post
                            Professor,
                            Mais uma vez o CESPE desconsiderou a suspensão liminar da ADIN 2238.

                            (CESPE/ TCE-AC / 2008)QUESTÃO 33
                            Julgue os itens a seguir, relativos à prestação de contas e à transparência na gestão fiscal.
                            I Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias estão entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal.
                            II As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas.
                            III Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
                            IV A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
                            V O relatório resumido de execução orçamentária abrange todos os poderes e o Ministério Público, sendo obrigatória a divulgação até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

                            A quantidade de itens certos é igual a
                            A 1.
                            B 2.
                            C 3.
                            D 4.
                            E 5.

                            O gabarito preliminar é letra E. O definitivo sairá no dia 25/6. Ficarei de olho.

                            http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac ... 001_01.PDF

                            http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac ... _001_1.PDF


                            Pelo site do STF, a ADI 2238, conforme http://www.stf.gov.br/portal/peticaoIni ... cesso=2238 , ainda não foi publicada (Data de Publicação da Liminar:
                            Pendente). Portanto ela não teria eficácia.

                            Por outro lado, em http://www.stf.gov.br/portal/processo/v ... lgamento=M , informa que houve publicação no dia 17 e 21/8/2007.

                            Não estou entendendo mais é nada. Eita CESPE!!!

                            Grato.
                            Acho que outra lição que se pode aprender dessas questões é que o cespe não está levando em conta decisões do stf em fase de liminar, e sendo assim, deve-se seguir o que a banca está pedindo, inclusive utilizar isso para futuros recursos em questões semelhantes, considerando que a banca, por coerência, não pode ter dois entendimentos para uma mesma situação.

                            Comentário

                            • Luiz Henrique Lima
                              • 05/07/07
                              • 1033

                              #15
                              Re: validade do caput do art. 56 e do art. 57 da LRF

                              Prezados alunos

                              Quanto à questão do prazo de 60 dias, a resposta está na LRF:

                              Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

                              No que concerne à decisão do STF ser liminar, nem por isso deixa de prevalecer, como aliás está ocorrendo. Desde sua edição, só há um parecer prévio na União e em toda parte. Se o Cespe quer insistir no erro, é uma opção, pois ele é todo poderoso. O que eu não posso é deixar de dizer que está errado.

                              Bons estudos!

                              Comentário


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