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Prazo de envio do PPA

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  • Prazo de envio do PPA

    Professor e pessoal do fórum recorro a vcs para sanar a seguinte dúvida: em qual instrumento legal diz que o PPA deve ser enviado pelo Executivo para o Legislativo até 4 meses antes do final do primeiro exercício financeiro do mandato?
    Tenho essa dúvida pois, o art. 3º da LRF que tratava disto foi revogado pelo prazo constante deste artigo ser considerado curto. Veja o que diz o § 2º do artigo: "O projeto de que trata o caput será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia trinta de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo."
    Assim, reiterando a pergunta, qual o instrumento legal define que o prazo de envio do PPA é igual ao de envio da LOA? (4 meses antes término do exerc. financ.)

    No aguardo, desde jah obrigado.

  • #2
    Re: Prazo de envio do PPA

    Postado Originalmente por acmresende
    Professor e pessoal do fórum recorro a vcs para sanar a seguinte dúvida: em qual instrumento legal diz que o PPA deve ser enviado pelo Executivo para o Legislativo até 4 meses antes do final do primeiro exercício financeiro do mandato?
    Tenho essa dúvida pois, o art. 3º da LRF que tratava disto foi revogado pelo prazo constante deste artigo ser considerado curto. Veja o que diz o § 2º do artigo: "O projeto de que trata o caput será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia trinta de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo."
    Assim, reiterando a pergunta, qual o instrumento legal define que o prazo de envio do PPA é igual ao de envio da LOA? (4 meses antes término do exerc. financ.)

    No aguardo, desde jah obrigado.
    Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

    Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87.

    (...)

    § 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

    I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

    II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

    III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

    (...)

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    • #3
      Uauuu, obrigado Andrei Chikatilo!

      Ôôôô falta de leitura...

      Não tenho o hábito de ler a constituição e leis secas. Tenho que me disciplinar!

      valew

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      • #4
        VALEU PESSOAL. PARABÉNS!
        PROF. GLAUBER MOTA

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