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  • marajo
    • 04/06/09
    • 255

    duvida

    Na constituição federal no art 165 diz o seguinte:
    § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    e a 4320 diz:
    Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

    Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .

    se cair em uma prova e não especificar a norma como responder se pode a lei orçamentaria conter autorização para operação de crédito por antecipação da receita, uma vez que na contituição diz que pode ter autorização para OC ARO e a 4.320 diz que não pode coprrender OC ARO?
  • Diego Prandino
    • 23/10/08
    • 571

    #2
    Re: duvida

    Amigo,

    Uma coisa é a LOA conter a autorização, outra é compreender as receitas.

    A CF diz que que a LOA poderá conter a autorização para contratação de OCARO.

    A lei 4.320 diz que a LOA compreenderá todas as receitas, inclusive as de OC autorizadas em lei, excluídas as receitas decorrentes de OCARO, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias. Aliás, é por conta desta comando que tais são consideradas ingressos extraorçamentários.

    Se na prova disser que a LOA COMPREENDERÁ AS RECEITAS decorrentes de OCARO, é falso, posto que se trata de um ingresso extraorçamentário; se disser que a LOA poderá conter AUTORIZAÇÃO para a realização de OCARO, está correto.

    O professor baterá o martelo quanto a sua pergunta, mas acho que é isso msm.

    []´s


    Postado Originalmente por marajo Ver Post
    Na constituição federal no art 165 diz o seguinte:
    § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    e a 4320 diz:
    Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

    Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .

    se cair em uma prova e não especificar a norma como responder se pode a lei orçamentaria conter autorização para operação de crédito por antecipação da receita, uma vez que na contituição diz que pode ter autorização para OC ARO e a 4.320 diz que não pode coprrender OC ARO?

    Comentário

    • marajo
      • 04/06/09
      • 255

      #3
      Re: duvida

      ja ajudou colega, mas gostaria da opnião do mestre

      Comentário

      • Professor Glauber Mota
        • 27/11/06
        • 3290

        #4
        Re: duvida

        Concordo plenamente, mas acrescentaria o texto do art. 7º da Lei 4.320/64 que está compatível com a CF:

        "Art. 7o A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
        I - Abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições do artigo 43 ;
        II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
        ..."

        Comentário

        • marajo
          • 04/06/09
          • 255

          #5
          Re: duvida

          pronto. agora ficou claro........
          obrigado aos dois..........

          Comentário

          • Professor Glauber Mota
            • 27/11/06
            • 3290

            #6
            Re: duvida

            ok...

            Comentário


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