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Despesas de exercicios anteriores

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  • PapaJerimum
    • 26/12/06
    • 260

    Despesas de exercicios anteriores

    Professor,

    Só para confirmar.....no caso de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, estes serão pagos(despesa de exercícios anteriores) mesmo que não tenha sido prevista dotação orçamentária própria no exercício em que deveria ter sido processada, correto?

    Obrigado pela atenção.
  • Professor Glauber Mota
    • 27/11/06
    • 3290

    #2
    Re: Despesas de exercicios anteriores

    NA LEI DE ORÇAMENTO DA UNIÃO NÃO HÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PARA DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
    SOMENTE NA EXECUÇÃO É QUE SE FAZ ESSA SEGREGAÇÃO.

    Comentário

    • PapaJerimum
      • 26/12/06
      • 260

      #3
      Re: Despesas de exercicios anteriores

      Professor,

      eu me referi ao exercício em que deveria ter sido processada.

      Postado Originalmente por Professor Glauber Mota
      NA LEI DE ORÇAMENTO DA UNIÃO NÃO HÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PARA DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
      SOMENTE NA EXECUÇÃO É QUE SE FAZ ESSA SEGREGAÇÃO.

      Comentário

      • Professor Glauber Mota
        • 27/11/06
        • 3290

        #4
        Re: Despesas de exercicios anteriores

        OK.
        NESSE CASO, BASTA APLICAR O DISPOSTO NO ART. 37 DA LEI 4.320/64 E NO DECRETO 93.872/86.
        HÁ CASOS EM QUE A LEI PREVÊ A EXISTÊNCIA ANTERIOR DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA (PARTE INICIAL DO ART. 37).
        PORÉM, HÁ CASOS EM QUE NÃO LEI NÃO EXIGE ISSO (PARTE FINAL DO ART. 37).

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