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prazos para PPA e divergência entre diferentes entes

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  • ttilt
    • 14/10/07
    • 257

    prazos para PPA e divergência entre diferentes entes

    UnB / CESPE – SEAD / ADEPARÁ / Concurso Público – Aplicação: 25/1/2004
    98-Ato das disposições constitucionais transitórias estabelece que, no âmbito federal, o projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa – 22 de dezembro. Para os demais entes da federação, legislação própria poderá fixar outro calendário, tendo em vista atender a peculiaridades locais.

    GABA:C

    Comentários: Quer dizer que "para demais entes da federação, legislação própria poderá fixar outro calendário"? Em que lei isso está escrito? Procurei na CF mas não encontrei. O gaba está errado?

    UnB / CESPE – SEAD / ADEPARÁ / Concurso Público – Aplicação: 25/1/2004
    102-Os prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo do
    projeto de lei das diretrizes orçamentárias e sua devolução
    serão definidos na lei que disporá sobre as questões
    orçamentárias em geral.

    GABA:E

    Comentários: De acordo com a CF art. 165
    § 9º - Cabe à lei complementar:
    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;


    Então o gaba está errado?


    Outra dúvida minha;
    operações de crédito de curto prazo (que sejam resolvidas antes do fim do exercício subseqüênte) integram o ativo financeiro certo? Isso inclui as operações de crédito por ARO (já que são liquidadas até 10/12) certo?
    Nesse caso pode-se dizer que op. de crédito por ARO compõem a dívida flutuante? Ou por serem formalmente "operações de crédito" compõem a dívida fundada como todas as outras operações de crédito independente de prazo ?
  • Tiger Robocop
    • 27/10/07
    • 421

    #2
    Re: prazos para PPA e divergência entre diferentes entes

    Postado Originalmente por ttilt
    UnB / CESPE – SEAD / ADEPARÁ / Concurso Público – Aplicação: 25/1/2004
    98-Ato das disposições constitucionais transitórias estabelece que, no âmbito federal, o projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa – 22 de dezembro. Para os demais entes da federação, legislação própria poderá fixar outro calendário, tendo em vista atender a peculiaridades locais.

    GABA:C

    Comentários: Quer dizer que "para demais entes da federação, legislação própria poderá fixar outro calendário"? Em que lei isso está escrito? Procurei na CF mas não encontrei. O gaba está errado?
    Na verdade, não há lei expressa dizendo isso. Isso vem da doutrina e da jurisprudência.
    As constituições e as leis estaduais e municipais podem fixar outros prazos para encaminhamento do projeto do PPA, dentro do 1º exercício do mandato. O que não pode mudar é o prazo de vigência do PPA, por simetria às regras aplicadas em âmbito federal. O gabarito é certo mesmo.

    UnB / CESPE – SEAD / ADEPARÁ / Concurso Público – Aplicação: 25/1/2004
    102-Os prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo do projeto de lei das diretrizes orçamentárias e sua devolução serão definidos na lei que disporá sobre as questões orçamentárias em geral.

    GABA:E

    Comentários: De acordo com a CF art. 165
    § 9º - Cabe à lei complementar:
    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;


    Então o gaba está errado?
    Acho que o problema do item seria de interpretação:
    "Os prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo do projeto de lei das diretrizes orçamentárias e sua devolução serão definidos na lei que disporá sobre as questões orçamentárias em geral."
    Isso dá a entender como se não houvesse prazo definido atualmente.

    Comentário

    • Tiger Robocop
      • 27/10/07
      • 421

      #3
      Re: prazos para PPA e divergência entre diferentes entes

      Postado Originalmente por ttilt
      Outra dúvida minha;
      operações de crédito de curto prazo (que sejam resolvidas antes do fim do exercício subseqüênte) integram o ativo financeiro certo? Isso inclui as operações de crédito por ARO (já que são liquidadas até 10/12) certo?
      Nesse caso pode-se dizer que op. de crédito por ARO compõem a dívida flutuante? Ou por serem formalmente "operações de crédito" compõem a dívida fundada como todas as outras operações de crédito independente de prazo ?
      Operações de Crédito por ARO fazem parte da dívida flutuante, pois independem de autorização orçamentária para a sua realização.

      Comentário

      • Professor Glauber Mota
        • 27/11/06
        • 3290

        #4
        Re: prazos para PPA e divergência entre diferentes entes

        UnB / CESPE – SEAD / ADEPARÁ / Concurso Público – Aplicação: 25/1/2004
        98-Ato das disposições constitucionais transitórias estabelece que, no âmbito federal, o projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa – 22 de dezembro. Para os demais entes da federação, legislação própria poderá fixar outro calendário, tendo em vista atender a peculiaridades locais. GABA:C
        Comentários: Quer dizer que "para demais entes da federação, legislação própria poderá fixar outro calendário"? Em que lei isso está escrito? Procurei na CF mas não encontrei. O gaba está errado?
        TRATA-SE DE ASSUNTO DE AFO. MAS NO MEU ENTENDER, A NOVA LEI 4320/64 DEVE TRATAR DISSO. ENQUANTO ISSO, ENTENDO QUE COMO AS CE'S DEVEM SE ADEQUAR À CF. MAS ISSO NÃO PREJUDICA CALENDÁRIOS. PROCURE SE PROFESSOR DE AFO DE CONSTITUCIONAL PARA CONFIRMAR.


        UnB / CESPE – SEAD / ADEPARÁ / Concurso Público – Aplicação: 25/1/2004
        102-Os prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo do
        projeto de lei das diretrizes orçamentárias e sua devolução
        serão definidos na lei que disporá sobre as questões
        orçamentárias em geral. GABA:E
        Comentários: De acordo com a CF art. 165
        § 9º - Cabe à lei complementar:
        I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
        Então o gaba está errado?
        MAIS UMA QUESTÃO DE AFO OU DE CONSTITUCIONAL. ACREDITO QUE A QUESTÃO MERECE RECURSO. CONFIRME COM SEU PROFESSOR.

        Outra dúvida minha;
        operações de crédito de curto prazo (que sejam resolvidas antes do fim do exercício subseqüênte) integram o ativo financeiro certo? Isso inclui as operações de crédito por ARO (já que são liquidadas até 10/12) certo?
        Nesse caso pode-se dizer que op. de crédito por ARO compõem a dívida flutuante? Ou por serem formalmente "operações de crédito" compõem a dívida fundada como todas as outras operações de crédito independente de prazo ?
        CONFORME A LEI 4320/64, ART. 92, OS DÉBITOS DE TESOURARIA (ARO) SÃO ITEM DA D. FLUTUANTE.

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