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DEDUÇÕES DA RECEITA

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  • Araer
    • 27/11/06
    • 393

    DEDUÇÕES DA RECEITA

    Caro professor,

    Conforme Manual Procedimentos da Receita Pública,
    "Se a receita arrecadada possuir parcelas a serem destinadas a outros
    entes (transferências), ou parcelas de restituições esses fatos não devem ser tratados
    como despesa, mas como dedução de receita, isso porque estes são recursos
    arrecadados que não pertencem e não são aplicáveis em programas e ações
    governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador, não necessitando, portanto,
    de autorização orçamentária para a sua execução."

    Agora me confundi toda.
    As transfências legais e constitucionais (por repartição de receitas), não são classificadas como Transferências Correntes, não são despesas então?
    Grande abraço
  • Raquel
    • 25/11/06
    • 227

    #2
    Re: DEDUÇÕES DA RECEITA

    Araer,

    vamos esperar pra ver o que o prof. Glauber tem a dizer, mas eu acho que Transferências legais e constitucionais não são Transferências Correntes. Essas são transferências feitas a título de contribuições e subvenções (dentre outras hipóteses, claroagamento inativos, juros da dívida...) e são sim, Despesas Correntes.

    As receitas que vão permitir essas tranferências pertencem ao ente arrecadador até o momento do repasse dos valores, já no caso das transferências constitucionais, o ente arrecada, mas na realidade elas não lhe pertencem, daí serem consideradas dedução da receita.

    Vamos esperar o pronunciamento do prof. pra tirar a dúvida...

    Comentário

    • Professor Glauber Mota
      • 27/11/06
      • 3290

      #3
      Re: DEDUÇÕES DA RECEITA

      OBSERVE O QUE O PRÓPRIO MANUAL DA RECEITA ESCLARECE EM RELAÇÃO AO ASSUNTO:

      "7.2 RECURSOS CUJA TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO COMPETE A UM ENTE
      DA FEDERAÇÃO, MAS SÃO ATRIBUÍDOS A OUTRO(S) ENTE(S)
      1) No caso em que se configure em orçamento apenas o valor pertencente ao ente
      arrecadador, deverá ser registrado o valor total arrecadado, incluindo os recursos
      de terceiros. Após isso, estes últimos serão registrados como dedução da receita e
      será reconhecida uma obrigação para com o “beneficiário” desses valores.
      A adoção desse procedimento está fundamentada no fato de que não há necessidade
      de aprovação parlamentar para transferência de recursos de acordo com o que
      determina a legislação. As transferências constitucionais ou legais constituem valores
      que não são passíveis de alocação em despesas pelo ente público, desse modo, não
      há desobediência ao Princípio do Orçamento Bruto, segundo o qual receitas e
      despesas devem ser incluídas no orçamento em sua totalidade, sem deduções.
      2) No caso em que se consigne em orçamento o valor total a ser arrecadado,
      incluindo os recursos de terceiros, em que o ente seja apenas arrecadador, o
      recebimento será integralmente computado como receita, sendo efetuada uma
      despesa quando da entrega ao beneficiário. Exemplo: FPM – Fundo de
      Participação dos Municípios.
      Tais observações são aplicadas apenas para recursos que não pertençam ao
      ente, ou seja, cuja transferência seja intergovernamental, de acordo com a legislação em
      vigor."

      PELO TEXTO DO MANUAL, ENTENDO QUE AS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) PODEM SER INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO PELO VALOR BRUTO OU LÍQUIDO. NO CASO DE SER ORÇADO PELO VALOR BRUTO, A TRANSFERÊNCIA DÁ-SE COMO DESPESA ORÇAMENTÁRIA. CASO PELO VALOR LÍQUIDO, A TRANSFERÊNCIA DÁ-SE COMO DEDUÇÃO DE RECEITA.
      TODAVIA, VOU INVESTIGAR UM POUCO MAIS PARA TECER UM COMENTÁRIO COM MAIOR SEGURANÇA.

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