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Questão da CGE-PB

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  • PapaJerimum
    • 26/12/06
    • 260

    Questão da CGE-PB

    Professor,

    a questão abaixo caiu na prova de domingo da CGE-PB. O gabarito indica letra "C", mas acho q a letra "D" também está correta. Poderia nos ajudar no recurso, se for, realmente, o caso?

    Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

    A - O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa cientifica.
    B - O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.
    C - É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.
    D - É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.
    E - Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.
  • Professor Glauber Mota
    • 27/11/06
    • 3290

    #2
    Re: Questão da CGE-PB

    ENTENDI SEU QUESTIONAMENTO.
    MAS ACREDITO QUE A QUESTÃO, TENTOU FAZER REFERÊNCIA À LDO.
    ALÉM DISSO, NÃO HÁ REGRA CONSTITUCIONAL QUE ESTABELEÇA ESSA VEDAÇÃO.

    Comentário

    • PapaJerimum
      • 26/12/06
      • 260

      #3
      Re: Questão da CGE-PB

      Professor,

      se formos considerar que o item estava se referindo à LDO, teriamos que ter essa mesma interpretação a o item "D" e, desta forma, o item "D" ficaria errado.

      Sobre não haver vedação na CF....a questão não diz q tem q ser norma constitucional!

      Acho q devo fazer um recurso indo nesse sentido não eh?

      Postado Originalmente por Professor Glauber Mota
      ENTENDI SEU QUESTIONAMENTO.
      MAS ACREDITO QUE A QUESTÃO, TENTOU FAZER REFERÊNCIA À LDO.
      ALÉM DISSO, NÃO HÁ REGRA CONSTITUCIONAL QUE ESTABELEÇA ESSA VEDAÇÃO.

      Comentário

      • Professor Glauber Mota
        • 27/11/06
        • 3290

        #4
        Re: Questão da CGE-PB

        ACHO QUE NÃO ELE NÃO PROSPERARÁ.
        PRINCIPALMENTE, PORQUE NÃO HÁ REGRA CONSTITUCIONAL ESTABELECENDO ESSA VEDAÇÃO À LOA.
        MAS, TALVEZ SEJA BOM TENTAR.

        Comentário

        • Eduardo Figueredo
          • 13/12/06
          • 257

          #5
          Re: Questão da CGE-PB

          Prezado Prof.

          Entendi seu posicionamento quanto à não existência de vedação constitucional.
          Embora a CF/88 disponha que caberá a LDO, realmente não consigo localizar nada que diga que vede à LOA.

          Por outro lado, não estaria a referida alternativa atendendo ao Princípio da Exclusividade, disposto assim em nossa Carta Magna, “art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”


          Abraços

          Comentário

          • Professor Glauber Mota
            • 27/11/06
            • 3290

            #6
            Re: Questão da CGE-PB

            BEM LEMBRADO.

            Comentário

            • Eduardo Figueredo
              • 13/12/06
              • 257

              #7
              Re: Questão da CGE-PB

              Eis o meu recurso.
              Será que tenho chance?
              Abs

              A Banca levou em consideração que apenas a alternativa C responde ao comando da questão.
              Entretanto, a alternativa D também responde ao mesmo comando, uma vez que, é vedado à LOA dispor sobre as alterações na legislação tributária.
              Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, “art. 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Grifos nossos.

              Ademais, a alternativa D também está correta, por atender ao Princípio Orçamentário da Exclusividade, disposto assim em nossa Carta Magna, “art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”Grifos nossos.

              Assim, com base no Item 6.4.1 (Das Provas Objetivas) e atendendo ao Item 10 (Dos Recursos) do Edital do certame, solicito a anulação da questão por conter mais de uma alternativa correta.






              Postado Originalmente por Professor Glauber Mota
              BEM LEMBRADO.

              Comentário

              • Professor Glauber Mota
                • 27/11/06
                • 3290

                #8
                Re: Questão da CGE-PB

                MUITO BEM ELABORADO.

                Comentário

                • Eduardo Figueredo
                  • 13/12/06
                  • 257

                  #9
                  Re: Questão da CGE-PB

                  Apesar do seu elogio, o CESPE não anulou a questão. E, infelizmente, já não mais me surpreende o "posicionamento" dessa banca.
                  Tem sido de uma infelicidade tremenda em suas últimas provas.
                  Abraços

                  Comentário

                  • Professor Glauber Mota
                    • 27/11/06
                    • 3290

                    #10
                    Re: Questão da CGE-PB

                    LAMENTO.

                    Comentário

                    • Professor Glauber Mota
                      • 27/11/06
                      • 3290

                      #11
                      Re: Questão da CGE-PB

                      LAMENTO.

                      Comentário

                      • Gigliane Concurseira
                        • 25/11/06
                        • 290

                        #12
                        Re: Questão da CGE-PB

                        Professor,

                        Sobre esse tema, pergunto

                        - É possível que a LOA disponha sobre alterações na legislação tributária que não estejam inclusas na LDO?

                        - É possível o aumento de impostos que não estejam incluídos na LDO e nem na LOA?

                        Comentário

                        • Professor Glauber Mota
                          • 27/11/06
                          • 3290

                          #13
                          Re: Questão da CGE-PB

                          Sobre esse tema, pergunto

                          - É possível que a LOA disponha sobre alterações na legislação tributária que não estejam inclusas na LDO?
                          DE ACORDO COM A CF “art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
                          SENDO ASSIM, NÃO VEJO COMO.

                          - É possível o aumento de impostos que não estejam incluídos na LDO e nem na LOA?
                          NÃO ENTENDI BEM O CENÁRIO. PODERIA SER MAIS PRECISO?

                          Comentário

                          • Gigliane Concurseira
                            • 25/11/06
                            • 290

                            #14
                            Re: Questão da CGE-PB

                            É possível o aumento do IOF sem que este esteja incluso na LDO e na LOA(como previsão)?

                            Postado Originalmente por Professor Glauber Mota
                            Sobre esse tema, pergunto

                            - É possível que a LOA disponha sobre alterações na legislação tributária que não estejam inclusas na LDO?
                            DE ACORDO COM A CF “art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
                            SENDO ASSIM, NÃO VEJO COMO.

                            - É possível o aumento de impostos que não estejam incluídos na LDO e nem na LOA?
                            NÃO ENTENDI BEM O CENÁRIO. PODERIA SER MAIS PRECISO?

                            Comentário

                            • Tiger Robocop
                              • 27/10/07
                              • 421

                              #15
                              Re: Questão da CGE-PB

                              Postado Originalmente por Gigliane Concurseira
                              É possível o aumento do IOF sem que este esteja incluso na LDO e na LOA(como previsão)?
                              É possível sim. A segunda parte do Art. 51, da lei 4.320/64 (..., nenhum (tributo) será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvadas a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra) não foi recepcionada pela CF/88. Além disso, os impostos relacionados Art. 153, § 1º da CF (II, IE, IPI e IOF), podem ter sua alíquota alterada pelo poder executivo, por MP ou decreto.

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