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Dúvida questão ESAF - SEFAZ CE

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  • gustavo
    • 08/12/06
    • 35

    Dúvida questão ESAF - SEFAZ CE

    Professor, na questão a seguir (Prova Analista Contábil-Financeiro, SEFAZ/CE, 2006, ESAF), o gabarito, inicialmente, indicou a alternativa B. Depois, no gabarito definitivo, a resposta foi alterada para a alternativa C:

    46- Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de
    diretrizes orçamentárias não disporá sobre o(a)
    a) promoção do equilíbrio entre receitas e despesas.
    b) estabelecimento de normas e critérios para a limitação
    do empenho pelos entes constantes do orçamento.
    c) definição das demais condições e exigências para
    transferências constitucionais e legais de recursos.
    d) definição de normas relativas ao controle dos custos
    da administração pública.
    e) fixação de normas para a avaliação de resultados dos
    programas previstos no orçamento.


    Pergunto-lhe se o erro na alternativa 'c' estaria em dizer transferências "constitucionais" e "legais", já que o dispositivo na LRF que trata do assunto diz:
    Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
    I - disporá também sobre:
    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;


    Ou seja, estaria errado presumir que as transferências a que se refere a alínea 'f' compõe-se de transferências constitucionais e legais?

    Valeu Professor, e obrigado pelas respostas às dúvidas.
  • MAROTO
    • 21/01/08
    • 499

    #2
    Re: Dúvida questão ESAF - SEFAZ CE

    Acho q o erro está no verbo: a LDO não vai definir as demais condições, vai dispor sobre elas.

    Comentário

    • Luciano Ribeiro (O PEIXE)
      • 25/11/06
      • 3965

      #3
      Re: Dúvida questão ESAF - SEFAZ CE

      Cara, se for isso mesmo....vou t contar...rsrs


      Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

      Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

      I - disporá também sobre:

      a) equilíbrio entre receitas e despesas;

      b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

      c) (VETADO)

      d) (VETADO)

      e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

      f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;






      Postado Originalmente por gustavo
      Professor, na questão a seguir (Prova Analista Contábil-Financeiro, SEFAZ/CE, 2006, ESAF), o gabarito, inicialmente, indicou a alternativa B. Depois, no gabarito definitivo, a resposta foi alterada para a alternativa C:

      46- Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de
      diretrizes orçamentárias não disporá sobre o(a)
      a) promoção do equilíbrio entre receitas e despesas.
      b) estabelecimento de normas e critérios para a limitação
      do empenho pelos entes constantes do orçamento.
      c) definição das demais condições e exigências para
      transferências constitucionais e legais de recursos.
      d) definição de normas relativas ao controle dos custos
      da administração pública.
      e) fixação de normas para a avaliação de resultados dos
      programas previstos no orçamento.


      Pergunto-lhe se o erro na alternativa 'c' estaria em dizer transferências "constitucionais" e "legais", já que o dispositivo na LRF que trata do assunto diz:
      Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
      I - disporá também sobre:
      f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;


      Ou seja, estaria errado presumir que as transferências a que se refere a alínea 'f' compõe-se de transferências constitucionais e legais?

      Valeu Professor, e obrigado pelas respostas às dúvidas.

      Comentário

      • Professor Glauber Mota
        • 27/11/06
        • 3290

        #4
        Re: Dúvida questão ESAF - SEFAZ CE

        ESTA QUESTÃO DEVE ANALISADA TAMBÉM SOB A ÓTICA DOS ART. 25 E 26 DA LRF:

        "CAPÍTULO V
        DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
        Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
        § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
        I - existência de dotação específica;
        II - (VETADO)
        III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
        IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
        a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
        b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
        c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
        d) previsão orçamentária de contrapartida.
        § 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
        § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
        CAPÍTULO VI
        DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
        Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
        § 1o O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
        § 2o Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital."

        NESTES TRECHOS A LRF NÃO MENCIONA AS TRANSF. OBRIGATÓRIAS.

        Comentário

        • gustavo
          • 08/12/06
          • 35

          #5
          Re: Dúvida questão ESAF - SEFAZ CE

          Olá professor, obrigado pela resposta, mas continuo na dúvida:

          - o art. 25 da LRF que vc citou fala das transferências voluntárias, que são aquelas feitas de um ente da federação a outro que não decorram de determinação constitucional ou legal;

          - o art. 26 fala da destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de lei específica;

          - os dois tipos de transferência acima têm que obedecer as regras estabelecidas pela LDO;

          Não consegui ver a relação dos dois artigos com a questão, o Sr. poderia dar uma luz? Valeu.

          Comentário

          • Professor Glauber Mota
            • 27/11/06
            • 3290

            #6
            Re: Dúvida questão ESAF - SEFAZ CE

            OBERSERVE O TEXTO DA LRF:

            Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
            I - disporá também sobre:
            f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

            ESSAS TRANSFERÊNCIAS SÃO REGIDAS TAMBÉM PELOS ART. 25 E 26.

            Comentário


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