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Fiscal Tributário/Canoas/RS - RCL - Limites de Alerta - Limite Despesa

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    Fiscal Tributário/Canoas/RS - RCL - Limites de Alerta - Limite Despesa

    Pessoal, preciso de elucidação, nao estou conseguindo calcular e achar os valores dados pela banca como "correto" ou nao "correto"

    Estou acostumado a ir muito bem AFO e Contabilidade Pública, mas nessa prova eu me lasquei em duas questões. Alguém me ajude a saber

    1 - Receita corrente líquida ( que eu sempre soube que era... Receitas Correntes (-) Transferências Constitucionais Repassadas (-) Fundos PrevidÊncia (- ) Compensações Financeiras (-) Perdas FUNDEF)


    2 - Limite de Alerta (aquele dos 90%. Emitido pelo Tribunal de Contas)


    3 - Excesso de Arrecadação ( Receita Realizada Menos Receita Prevista)


    PROVA
    http://www.fdrh.rs.gov.br/conteudo.php?cod_conteudo=893
    Instrução: Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas, conforme estabelece o artigo 2º, inciso IV.
    Analise as questões de números 37 a 39, utilizando a tabela abaixo, onde estão apresentadas as previsões e as execuções da receita do Exercício Social de 2011, de um Executivo Municipal.



    Previsão e Execução da Receita do Executivo Municipal – em R$ 1,00.

    Discriminação Previsto Executado


    Arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano –
    IPTU (art. 156, I-CF/88).

    PREV 97.500 EXE 230.000
    Arrecadação da transmissão inter vivos, com avaliações de bens imóveis (art. 156, II, CF/88).
    PREV260.000 EXE 280.000
    Arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, fundações e sociedades de economia mista que instituírem e mantiverem (art. 158, I, CF/88).
    PREV172.500 EXE 165.000
    Arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA licenciados em seus territórios (art. 158, III, CF/88). PREV 168.000 EXE 180.000
    Participação na Arrecadação do ICMS (art. 158, IV-CF/88).
    PREV 345.000 EXE 350.000
    Arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (art. 158, I-CF/88).
    PREV 125.000 EXE 100.000
    Arrecadação da Dívida Ativa de Impostos Municipais (art. 39, § 1º, Lei nº 4.320/64).
    PREV 67.000 EXE 46.500
    Arrecadação referente a juros e correção da Dívida Ativa de Impostos Municipais (art. 39, § 1º, Lei nº 4.320/64).
    20.000 21.000
    Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro (art. 38, LRF/2000)
    PREV 126.000 EXE 116.000
    Alienação de bens autorizada pelo Poder Legislativo Municipal.
    PREV 97.500 EXE 100.000
    Receita de Serviço
    PREV 254.000 EXE 124.000
    Receita Patrimonial
    PREV 260.000 EXE 280.000

    TOTAL PREV1.992.500 EXE 1.992.500

    Informação adicional:
    O repasse para o fundo municipal de contribuição de servidores (RPPS) foi de 456.510.


    37. Com base na tabela, na Lei nº 4.320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000
    (LRF/2000) e na Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88), analise as assertivas a
    seguir.

    I – O valor da Receita Corrente Líquida, para o exercício de 2011, conforme estabelece a LRF/2000, foi de 1.319.990, de acordo com dados extraídos da tabela.

    II – O duodécimo é o repasse de verbas do Poder Executivo ao Poder Legislativo, cujo
    objetivo é manter a estrutura administrativa do Poder Fiscalizador. Nesse sentido, o
    percentual de repasse desse Poder é de 6%, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal 2000. O valor repassado ao Poder Legislativo foi de 72.540,
    conforme dados extraídos da tabela.

    III – Os Tribunais de Contas devem alertar os Poderes quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassar limites permitidos no artigo 59, § 1º, II, da LRF. No caso do Município em pauta, será expedido alerta quando ultrapassar o valor de 783.189, conforme cálculo extraído da tabela.

    IV – O artigo 29-A, da Constituição Federal de 1988, estabelece um teto para o total das despesas com o Poder Legislativo, incluindo o subsídio dos vereadores. O percentual para o Legislativo do Município em pauta é de 6% (art. 29-A, II, CF/88). No exercício de 2011, o teto com o total das despesas com o Poder Legislativo ficou em 71.190,
    conforme dados extraídos da tabela.

    Quais estão corretas?
    a) Apenas a I.
    b) Apenas a I e a II.
    c) Apenas a II e a III.
    d) Apenas a III e a IV. Gabarito Preliminar
    e) Apenas a I, a III e a IV.


    38. Crédito Orçamentário consiste na autorização dada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, mediante dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
    O Executivo Municipal quer lançar um Programa de Governo e, para isso, pretende solicitar abertura de crédito especial junto ao Poder Legislativo Municipal, conforme prevê o artigo 41, II, da Lei nº 4.320/64. A Constituição Federal de 1988 veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos “recursos correspondentes.”

    Com base na tabela, na Lei nº 4.320/64 e na Constituição Federal brasileira de 1988, analise as assertivas abaixo.

    I – O artigo 43 da Lei nº 4.320/64 estabelece que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa, desde que não comprometidos, os provenientes de excesso de arrecadação. Baseado nas informações da tabela, o excesso de arrecadação – diferença entre o Previsto e o Executado – conforme estabelece o referido artigo, § 1º, II, da referida lei, foi ZERO.

    II – Os Créditos Adicionais Extraordinários, de acordo com o artigo 41, III, da Lei nº 4.320/64, destinam-se ao atendimento de despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    III – Os créditos suplementares e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos três meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (art. 167, § 2º, CF/88).

    IV – Os Créditos Adicionais Extraordinários destinam-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna e calamidade pública (art. 167, § 3º, CF/88).

    Quais estão corretas?
    a) Apenas a I e a II.
    b) Apenas a I e a IV.
    c) Apenas a II e a III.
    d) Apenas a II e a IV. Gabarito Preliminar
    e) Apenas a III e a IV.

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