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Licitação de Projetos

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  • Trogodita
    • 11/12/11
    • 34

    Licitação de Projetos

    Pessoal, tenho uma dúvida que pode parecer boba num primeiro momento, mas gostaria que, quem puder contribuir, fundamente com citação às leis quando possível. A questão é:

    Posso utilizar a modalidade Pregão para contratar serviços para elaboração de projetos de engenharia? Tanto na área rodoviária, ou construção civil e etc.?

    O que acham?
  • G_M_C
    • 29/11/06
    • 664

    #2
    Re: Licitação de Projetos

    Olá!

    Essa questão é, no mínimo, polêmica.

    O que tem sido aceito é que SE O SERVIÇO DE ENGENHARIA FOR CARACTERIZADO COMO UM SERVIÇO COMUM (SERVIÇO DE ENGENHARIA COMUM), ELE PODE SER LICITADO COMO PREGÃO.

    A grande questão é saber como caracterizar serviços para elaboração de projetos de engenharia como serviço comum.

    Espero ter ajudado.

    Abraços e BONS ESTUDOS!!!

    Comentário

    • [gibo]
      • 05/11/08
      • 1221

      #3
      Re: Licitação de Projetos

      Originally posted by G_M_C View Post
      Olá!

      Essa questão é, no mínimo, polêmica.

      O que tem sido aceito é que SE O SERVIÇO DE ENGENHARIA FOR CARACTERIZADO COMO UM SERVIÇO COMUM (SERVIÇO DE ENGENHARIA COMUM), ELE PODE SER LICITADO COMO PREGÃO.

      A grande questão é saber como caracterizar serviços para elaboração de projetos de engenharia como serviço comum.

      Espero ter ajudado.

      Abraços e BONS ESTUDOS!!!
      conforme escrito pelo GMC, se o serviço de engenharia for caracterizado como serviço comum, nesse caso é permitido utilizar pregão como modalidade de licitação

      Súmula TCU nº 257/2010
      "O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002."
      http://portal2.tcu.gov.br/portal/pag...28-04-2010.doc

      agora, se não for caracterizada como serviço comum, é vedada licitar na modalidade pregão:

      Decreto nº 3.555/2000
      "Art. 5º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração."

      como, em geral, obras/serviços de engenharia é único, ou seja, dificilmente haverá obras e serviços de engenharia iguais (sendo então um contrato único), este serviço não é "comum" como definido no art. 1º da Lei nº 10.520/2002

      Lei nº 10.520/2002
      "Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

      Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

      leia este artigo:
      http://www.licitacao.com.br/artdescricao.asp?cod=61

      bom, é o que consegui pesquisar...

      Comentário

      • Fla Federal
        • 08/12/10
        • 57

        #4
        Re: Licitação de Projetos

        Trogodita,
        Infelizmente não tenho base fundamentada para te responder, contudo, no Tribunal onde trabalho, fomos "aconselhados" a não contratar Projeto por Pregão, visto ser considerado como Trabalho Técnico, ou seja, não pode ser enquadrado como serviço comum.
        Acredito que poderia ser, caso se tratasse de algum tipo de projeto bem simples e, desde que bem argumentado.
        Para provas, acredito a melhor opção é a de não ser contratado por pregão.

        Abraços,

        Comentário

        • Fernandao
          • 20/07/08
          • 34

          #5
          Re: Licitação de Projetos

          Trogodita.
          De acordo com a Lei 5.194/66, art. 7º: "As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
          c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;" negrito nosso.
          E de acordo com Claudio Sarian (baseado em decisões do TCU) atividades (leia-se serviços) destinados especificamente a engenheiros não podem ser realizados por Pregão.
          "Serviços" ditos de engenharia que podem ser realizados por Pregão acredito serem aqueles que dispensam o acompanhamento de engenheiro com CREA, como remoção e movimentação de pequena quantidade de terra, consertos e reparos de pequena monta em geral, pequenas pinturas, etc.
          Se precisou de projeto, ai precisa de CREA e portanto não pode ser realizado por Pregão.
          Este é meu entendimento. Espero ter ajudado.

          Comentário

          • Fla Federal
            • 08/12/10
            • 57

            #6
            Re: Licitação de Projetos

            Olá Fernandão,
            Acho que não se resume em ter ART ou não.
            No livro de Obras Públicas, do Cláudio Sarian, pág 190, note o que é colocado:
            "a) Obra - Não se enquadra como compra e serviço comum. Logo não pode ser licitado por pregão;

            b) Serviço de engenharia, pode ser considerado como comum, quando: b.1) as características, quantidades e qualidades forem passíveis de especificações usuais do mercado; b.2) mesmo que exija profissional registrado no CREA para execução , a atuação deste não ssume relevância, em termos de custo, complexidade e responsabilidade no conjunto do serviço;

            c) em sendo comum o serviço de engenharia poderá ser licitado por pregão, sendo a forma eletrônica ou presencial."

            Serviços de Engenharia, e em consequência Profissional com ART pode, contudo, precisa que os padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais.

            Comentário

            • Fernandao
              • 20/07/08
              • 34

              #7
              Re: Licitação de Projetos

              Olá, Fla.
              Entendo que se for necessário envolver projeto já não se torna comum. Bastando que ele seja feito por profissional habilitado.
              Se puder ser dispensado o profissional habilitado (CREA), ai sim poderá ser considerado comum.
              Eu sei, existem serviços que podem ser feitos por profissionais não habilitados e dispensam projetos, mesmo que estes existam (afinal podemos fazer projetos para qualquer coisa), mas se for indispensável o projeto - ai sim - o profissional habilitado será necessário e neste caso (somente neste) não poderá ser utilizado o Pregão.

              Por exemplo: troca de coluna de ferro fundido de água de um prédio de 3 andares por coluna de PVC. Necessita de projeto de engenharia? Claro que não. Mesmo que envolva mecanismos hidráulicos como o registro de pressão. Para que cálculos de perda de carga?
              Este é um serviço comum passível de Pregão. Não é necessário Projeto de hidráulica para isto.
              Haja requinte na obra!
              Um decorador muda as características internas de um imóvel sem mudar a estrutura do mesmo, precisa de Projeto?
              A questão versa sobre PROJETO.
              Ele até pode existir. Mas o problema está exatamente ai. Se é dispensável, ou não.
              Se for dispensável é serviço comum, se não, a licitação não pode ser da modalidade Pregão.

              Comentário

              • sdm_sergio
                • 21/09/12
                • 129

                #8
                Re: Licitação de Projetos

                Acórdão 2.272/2006 - TCU - PLENÁRIO:
                "É lícita a utilização do pregão eletrônico para a contratação de serviços de engenharia"

                Acórdão 832/2009 - TCU - 1ª Câmara
                " determinar ao (....) para que observe a lei nº10.520, de17.07.2002, bem como o decreto nº 5.450, de 31.05.2005, quanto á utilização da modalidade de licitação "pregão eletrônico", quando da realização de serviços de engenharia, desde que sejam serviços comuns."

                Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

                Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

                Como pode ser visto é legalmente possível a contratação de serviços de serviços de engenharia, desde que serviço comun, através de pregão.
                A questão é na empresa publica federal a qual trabalho a moçada da licitação, não conhece nenhum serviço de engenharia que se enquadre em serviço comun, já fizemos contratação de empresa para realização de projeto básico e também projeto executivo, mas nunca através de pregão.

                Alguém conhece verdadeiramente,de fato tenha conhecimento de alguma contratação de serviço de enganhria/projetos através de pregão eletrônico ?

                Comentário

                • ÉNÓIS2012
                  • 18/06/12
                  • 2

                  #9
                  Re: Licitação de Projetos

                  http://www1.dnit.gov.br/editais/cons...p?modalidade=4

                  Ainda há muitas lacunas a serem preenchidas na legislação, mas apesar disso o DNIT já está usando o pregão, a um bom tempo, para contratação de serviços de engenharia, inclusive projetos e EVTEA.
                  Estamos vivendo uma fase de transição na legislação sobre licitações, o próprio RDC ainda é uma incógnita quanto a sua eficiencia.

                  Comentário


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