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Pelo fim da cobrança de "Atualidades" em Concursos Públicos

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  • lucystar
    • 21/03/12
    • 528

    Pelo fim da cobrança de "Atualidades" em Concursos Públicos

    É preciso repensar a previsão de "atualidades" nos editais dos concursos públicos. A cobrança desta "matéria" tende a atentar contra a lógica administrativista-republicana que tem predominado no funcionamento e tratamento dado ao mecanismo do concurso público, bem como tem sido objeto de abusos que atentam contra o princípio da razoabilidade.

    Não há como negar que o concurso público tem vivenciado um espetacular processo evolutivo. As construções e teses aplicadas ao funcionamento dos concursos talvez sejam as mais evoluídas manifestações republicanas, em termos de materialização dos avançados dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

    Se há um espaço no qual o Judiciário tem cercado cada vez mais o administrador público, no sentido de impor a observância do respeito à coisa pública, tem sido em matéria de concurso público. E este cenário se estabelece a partir de teses jurídicas, construções principiológicas e decisões judiciais de relevantes repercussões.

    O acórdão do RE 598.099/MS, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, no qual o Supremo Tribunal Federal consolidou a tese do direito subjetivo à nomeação em favor do candidato aprovado dentro das vagas, é uma verdadeira aula e motivo de orgulho de todos os brasileiros.

    A referida decisão firmou suas conclusões baseadas em premissas como as seguintes: (1) "o dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital...Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança..."; (2) "É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos..."; (3) "O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio.
    Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público".

    E assim existem várias outras decisões e precedentes, muitas das quais fundadas nos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da razoabilidade e da proporcionalidade. Por conseguinte, neste contexto no qual predomina a segurança jurídica, a isonomia, a impessoalidade e a razoabilidade, é preciso refletir sobre o cabimento da "matéria" "atualidades" nos programas dos editais.

    Neste sentido, uma primeira definição relevante a ser considerada é que os programas dos editais de concursos públicos contam com matérias e conteúdos inerentes a essas mesmas matérias. Já o conceito de matéria, até por uma questão de bom senso, pressupõe algum status de ciência.

    Ou seja, sem ter a pretensão de adentrar nos debates sobre paradigmas e filosofia da ciência, direito, língua portuguesa, contabilidade e raciocínio lógico são exemplos de campos do conhecimento sistematizados que contam com alguma delimitação e reconhecimento científico e acadêmico.

    Porém, pensando em "atualidades", a pergunta que se faz é: trata-se de um campo organizado do saber? Existe graduação de "atualidades"? "Atualidades" consiste em matéria de algum curso de graduação? Salvo melhor juízo, entendo que a resposta é não.

    E o problema é que essa falta de academicismo ou status científico leva a um estado de insegurança por parte dos candidatos. Insegurança por parte dos candidatos que se traduz, por outro lado, em discricionariedade excessiva por parte das bancas examinadoras.

    Ou seja, em função da previsão desta "matéria", podem ser cobrados nas provas temas de história geral, história do Brasil, história da arte, geografia, relações internacionais, ciência política, literatura e de vários outros campos do conhecimento sistematizado.

    Por outro lado, também podem ser cobradas questões que atentam contra o bom senso, em termos do que se espera de uma prova de concurso público. Um exemplo emblemático, que ganhou repercussão na imprensa, foi a cobrança de questão sobre o caso "Luíza no Canadá". Em outra prova, da mesma organizadora que fez a mencionada prova, foi cobrado tema relacionado ao jogador Ronaldinho Gaúcho. Da forma como anda, logo teremos temas de novelas e outros programas de TV.

    No recente edital do concurso público convocado para o cargo de agente da Polícia Federal consta em "atualidades" o seguinte conteúdo: "Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política,economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas."

    Diante de tal previsão editalícia, caberia indagar: o que é sociedade? O que pode ser cobrado sobre cultura? Caberia a pergunta sobre a "Luíza no Canadá"? E sobre futebol? Caberia perguntar qual o time do jogador Ronaldinho Gaúcho?

    Assim, de modo a respeitar toda a base principiológica aplicada aos concursos públicos, considerando princípios como o da razoabilidade, e de modo a promover segurança e isonomia entre os candidatos, não fazendo do concurso público um processo totalmente aleatório e pautado por casuísmos, é preciso que os editais definam o campo do conhecimento que pretendem cobrar, se a intenção for exigir temas atuais. E assim, ao invés de prever "atualidades", que a previsão seja, enquanto matéria, de geografia, relações internacionais, economia, história, literatura e outros que efetivamente guardam relação com o conteúdo de questões cobradas enquanto temas atuais. Obviamente que isto também pressupõe a definição precisa dos conteúdos e o respeito destes nas questões da prova.

    E mais, em consideração ao princípio da proporcionalidade, é preciso que exista alguma pertinência temática entre as matérias e conteúdos do edital, considerando as atribuições do cargo.

    A falta de pertinência temática pode ser considerada inclusive um desvio de finalidade. Não tenho dúvida de que se na prova de Agente da Polícia Federal for cobrada questão sobre a "Luíza no Canadá", estará ocorrendo, em algum nível, desvio de finalidade.

    Portanto, diante de todas as considerações apresentadas, o objetivo é que este debate seja realizado, bem como sejam promovidas as necessárias reflexões sobre o tema. E assim, se mantenha este evoluído e republicano tratamento que tem sido dado à temática dos concursos públicos.

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    Rogerio Neiva
    Rogerio Neiva é juiz do trabalho desde 2002. Além disso, é psicopedagogo e possui pós-graduação em administração financeira. Atua como professor de nível superior e de cursos preparatórios para concursos.
    Last edited by lucystar; Thu, 29/03/12, 12:12 PM.
  • César Alexandre
    • 07/03/12
    • 25

    #2
    Re: Pelo fim da cobrança de "Atualidades" em Concursos Públicos

    Eu concordo em partes com a substituição da matéria atualidades nos concursos, já reclamei várias vezes sobre esse assunto. Na minha forma de ver esse problema, o que é realmente necessário é haver um rigor maior quanto ao conteúdo cobrado. Prestei dois concursos no Rio de Janeiro que tinham questões, que pra mim eram absurdas. Uma sobre a idade do maracanã, outra sobre qual ponto turistico fazia aniversário no ano, e outro sobre o adriano, que levei eu algum tempo até entender que era o adriano, jogador de futebol. Entendo que os concursos regionais devem dar prioridade aos moradores da região, mas ainda assim considero isso um exagero. Sem contar que abre margem para uma infinidade de absurdos.

    Por outro lado, acho fundamental se cobrar o conhecimento sobre a sociedade atual, não vejo como alguém pode querer exercer qualquer profissão que seja, sem saber do que acontece na sociedade. Seja questões politicas, sociais, ambientais, econômicas. Para mim uma boa forma de limitar e proteger o candidato contra abusos, é definir no edital os temas que podem ser cobrados na matéria atualidades.

    Ou então substituir por alguma matéria que tenha status de ciência, como Geopolítica (que também é uma matéria multidisciplinar), por exemplo.

    De qualquer forma o que vai fazer a diferença é a forma como a banca vai cobrar o assunto, porque mesmo dentro de outras disciplinas, como Direito Constitucional, as vezes a gente se depara com absurdos.

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    • garashta
      • 15/07/10
      • 127

      #3
      Re: Pelo fim da cobrança de "Atualidades" em Concursos Públicos

      Acresito que a atualidades deva ser reformulada, de maneira que cobre somente temas de relevancia politica. Ou seja, nada de musica, cultura e etcs.

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      • marcar-o-x
        • 05/04/10
        • 79

        #4
        Re: Pelo fim da cobrança de "Atualidades" em Concursos Públicos

        Concordo em gênero, número e grau. "Atualidades" me parece uma carta branca para cobrar qualquer questão sobre qualquer assunto e impossibilitar os concurseiros de se prepararem.

        Aliás, muitos dos editais recentes estão "estranhos"... prova de títulos com pontuação de 30%... concursos com pós graduação obrigatória... experiência profissional obrigatória (para cargos em que não faz muito sentido)... a bendita matéria de "atualidades"... realmente a regulamentação dos concursos precisa sair rápido!

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        • T.BRASILEIRO
          • 12/12/11
          • 23

          #5
          Re: Pelo fim da cobrança de "Atualidades" em Concursos Públicos

          Não sei bem como é o conteúdo de atualidades que sido cobrado nos concursos por aí. Mas, pelo que vem sendo dito, realmente é o caso de se discutir a validade de mudanças.
          Vejam que não proponho acabar com a cobrança, até porque fiz 2 concursos que tinha esse "conteúdo" e fechei ambos. Conforme foi fito pelo Rogério Neiva, sobre o concurso da PF, que foi os que eu fiz, é realmente difícil de se prever completamente o que pode cair, haja visto que na prova de 2009 pediram muitas informações sobre a Interpol e no concurso seguinte perguntaram sobre os debates da liberação do uso da maconha.
          No caso do concurso da PF, pude perceber, com poucas exceções, foi cobrado conhecimento sobre coisas tinham alguma relação com a atividade policial, ainda que indiretamente, como política, drogas, manifestações sociais etc. Pra mim, foi fácil fechar a prova porque percebi essa direção e foquei nisso. Porém, reconheço que concursos que cobram conhecimento sobre mulher-fruta, novelas e outras coisas estúpidas não fazem sentido, porque não avaliam conhecimento político, cultural ou econômico que são 3 das questões institucionais mais importantes do conhecimento de um cidadão.
          Se um sujeito será servidor público, de alguma forma será referência e exemplo para os demais e quando sabemos que uma pessoa estúpida administra forma nos interesses, não deveríamos ficar felizes! Um mínimo conhecimento sobre as coisas do país e da região onde vive certamente é essencial para ser funcionário público, ainda que seja difícil avaliar se a pessoa realmente tem aquele conhecimento!
          Já que a administração pública tem o interesse de ter os melhores profissionais, uma vez que faz concursos que estão cada vez mais difíceis e concorridos e pagam salários, muitas vezes, muito acima da média, deveria querer também servidores que fossem muito mais do que "bons respondedores de prova", para que possam fazer valer seus cargos para o desenvolvimento do país.
          Last edited by T.BRASILEIRO; Thu, 08/05/14, 10:23 PM.

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          • brunocearense
            • 04/09/14
            • 12

            #6
            "A cobranca dessa matéria tende a atentar contra a lógica administrativa-republicana que tem predominado no funcionamento e tratamento dado ao mecanismo do concurso público"

            Acho que isso aí foi um pouco demais... não acham?

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            • L.Monteiro
              • 17/11/15
              • 1

              #7
              Essas questões de "atualidades" são completamente arbitrárias! Fiz uma prova que cobrava o nome de uma minissérie da tv globo, achei absurdo, chega a ser um insulto aos candidatos.

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