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Instrumentos de Planejamento (PPA - LDO - LOA)

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  • Rogerio "TUKA"
    • 09/12/10
    • 513

    Instrumentos de Planejamento (PPA - LDO - LOA)

    (CESPE - IPAJM/2010 - Contador) Planos, programas, diretrizes e orçamentos constituem-se em leis a partir da Constituição Federal de 1988. Com relação a essas leis e suas conexões, assinale a opção correta.

    a) As leis que criem ou majorem tributos devem ser aprovadas até a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

    b) Caberá ao Poder Legislativo elaborar o projeto de lei orçamentária, na hipótese de o Poder Executivo não enviá-lo ao Poder Legislativo.

    c) Não há impedimento formal à modificação da LDO, mesmo após a aprovação da lei orçamentária anual (LOA), mas as modificações têm de estar em consonância com o PPA.

    d) O orçamento do segundo exercício do mandato presidencial só pode ser executado após a aprovação do plano plurianual (PPA).

    e) As empresas estatais não dependentes incluem as despesas de custeio no orçamento fiscal e as de capital, no orçamento de investimentos das estatais.

    ALGUÉM PODERIA COMENTAR ESSE GABA???

    Grato pela atenção de todos!

    Att,

    Rogério "TUKA"
  • pedrobraz
    • 29/06/09
    • 721

    #2
    Re: Instrumentos de Planejamento (PPA - LDO - LOA)

    Postado Originalmente por Rogerio "TUKA" Ver Post
    (CESPE - IPAJM/2010 - Contador) Planos, programas, diretrizes e orçamentos constituem-se em leis a partir da Constituição Federal de 1988. Com relação a essas leis e suas conexões, assinale a opção correta.

    a) As leis que criem ou majorem tributos devem ser aprovadas até a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

    b) Caberá ao Poder Legislativo elaborar o projeto de lei orçamentária, na hipótese de o Poder Executivo não enviá-lo ao Poder Legislativo.

    c) Não há impedimento formal à modificação da LDO, mesmo após a aprovação da lei orçamentária anual (LOA), mas as modificações têm de estar em consonância com o PPA.

    d) O orçamento do segundo exercício do mandato presidencial só pode ser executado após a aprovação do plano plurianual (PPA).

    e) As empresas estatais não dependentes incluem as despesas de custeio no orçamento fiscal e as de capital, no orçamento de investimentos das estatais.

    ALGUÉM PODERIA COMENTAR ESSE GABA???

    Grato pela atenção de todos!

    Att,

    Rogério "TUKA"
    Tudo bem, TUKA?

    "c) Não há impedimento formal à modificação da LDO, mesmo após a aprovação da lei orçamentária anual (LOA), mas as modificações têm de estar em consonância com o PPA."

    Vamos por partes:

    "Não há impedimento formal à modificação da LDO". Certo, a LDO pode ser modificada durante a sua vigência por meio de uma lei específica. Seria engessar demais o planejamento se não houvesse a possibilidade de modificações para refletir as atuais condições e necessidades.

    "mesmo após a aprovação da lei orçamentária anual (LOA)". Certo também, não existe nada que diga que após a aprovação da LOA não se poderá modificar a LDO. Mais uma vez seria engessar o planejamento.

    "mas as modificações têm de estar em consonância com o PPA." Certo. A LDO, por expressa disposição da CF, deve estar em consonância com o PPA. "§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual."

    Comentário

    • Rogerio "TUKA"
      • 09/12/10
      • 513

      #3
      Re: Instrumentos de Planejamento (PPA - LDO - LOA)

      Grande pedrobraz!

      Tudo tranquilo e com vc?

      Pois é...

      Confesso a vc que essa alteração na LDO, para mim, é nova! Nunca havia passado pela minha cabeça e eu tbm nunca ouvi falar que a LDO poderia ser alterada durante a sua vigência.

      Eu sempre soube que o projeto da LDO é que pode ser alterado mediante emendas no parlamento e essas alterações teriam que estar devidamente compatíveis com o PPA.

      Transcrevo o § 4º do art. 166 da CF mto bem lembrado por vc:

      "§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual."

      Essa assertiva está mal elaborada, não?

      Abç!

      Att,

      Rogério "TUKA"

      Comentário

      • pedrobraz
        • 29/06/09
        • 721

        #4
        Re: Instrumentos de Planejamento (PPA - LDO - LOA)

        Postado Originalmente por Rogerio "TUKA" Ver Post
        Grande pedrobraz!

        Tudo tranquilo e com vc?

        Pois é...

        Confesso a vc que essa alteração na LDO, para mim, é nova! Nunca havia passado pela minha cabeça e eu tbm nunca ouvi falar que a LDO poderia ser alterada durante a sua vigência.

        Eu sempre soube que o projeto da LDO é que pode ser alterado mediante emendas no parlamento e essas alterações teriam que estar devidamente compatíveis com o PPA.

        Transcrevo o § 4º do art. 166 da CF mto bem lembrado por vc:

        "§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual."

        Essa assertiva está mal elaborada, não?

        Abç!

        Att,

        Rogério "TUKA"
        Esse parágrafo trata das emendas ao projeto, que é outra fase. A questão trata da Lei e não do projeto. A Lei pode ser alterada durante sua vigência por outra lei. Da mesma forma deve ser compatível com o PPA, que é "hierarquicamente superior".

        Comentário

        • Rogerio "TUKA"
          • 09/12/10
          • 513

          #5
          Re: Instrumentos de Planejamento (PPA - LDO - LOA)

          Valeuuuu, Pedro!

          Mto grato pelos esclarecimentos...

          Abç!

          Att,

          Rogério "TUKA"

          Comentário

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