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Operações de Crédito x Créditos Adicionais

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  • G_M_C
    • 29/11/06
    • 669

    Operações de Crédito x Créditos Adicionais

    Olá pessoal!

    Antes de mais nada peço um pouco de paciência a todos, pois tenho certa dificuldade em certos assuntos de AFO.

    Tenho algumas dúvidas sobre os assuntos Operações de Crédito e Créditos Adicionais (talvez por isso, mesmo com tanto tempo de estudo eu ainda não tenha adquirido o nível de conhecimento necessário para ingressar na Corte de Contas Federal).

    Operações de Crédito: de modo bem simples, são empréstimos/financiamentos tomados pelo Poder Público de modo a aumentar os recursos disponíveis (receitas). Há quem divida as operações de crédito em orçamentária (empréstimos/financiamentos) e extraorçamentária (por antecipação de receita orçamentária).

    Créditos Adicionais: são instrumentos de aumento das dotações orçamentárias, podendo ser suplementar (reforço), especial (suporte de novas despesas) e extraordinário (despesas urgentes e imprevisíveis).

    Dúvidas:

    1) Princípio da Exclusividade: o artigo 165, § 8º da CF/88, que preconiza o Princípio da Exclusividade, estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    A dúvida é saber como pode haver abertura de créditos suplementares sem que seja pela contratação de operações de crédito (imagino que seja, por exemplo, pela anulação de despesa, mas como não tenho certeza prefiro assumir que tenho dúvida). Pelo texto do princípio da exclusividade fica subentendido que a autorização para abertura de créditos suplementares, que não fere o princípio da exclusividade, se dá de outra maneira que não pela contratação de operações de crédito?

    2) Regra de Ouro: o artigo 167, inciso III da CF/88 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Aqui, diferentemente da dúvida do princípio da exclusividade, parece que a exceção à Regra de Ouro só é permitida para as operações de crédito para abertura de créditos suplementares ou especiais. Isso impede a abertura de crédito suplementar ou adicional através de outro meio (anulação de despesa, por exemplo)? E as operações de crédito por antecipação de receita? São permitidas?

    3) Dívida Pública Fundada ou Consolidada: o artigo 29, inciso I da LRF define Dívida Pública Fundada ou Consolidada como sendo o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. As operações de créditos referidas independem do tipo (orçamentária ou extraorçamentária – antecipação de receita orçamentária)?

    O § 3º do artigo 29 elastece o alcance da definição estabelecendo que também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. Não consigo visualizar como pode ocorrer a contratação de operações de crédito e as respectivas receitas não constarem no orçamento.


    Desde já agradeço pelas contribuições.


    Abraços e BONS ESTUDOS!!!
  • Meklos
    • 26/10/06
    • 2950

    #2
    Re: Operações de Crédito x Créditos Adicionais

    Postado Originalmente por G_M_C Ver Post
    1) Princípio da Exclusividade: o artigo 165, § 8º da CF/88, que preconiza o Princípio da Exclusividade, estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    A dúvida é saber como pode haver abertura de créditos suplementares sem que seja pela contratação de operações de crédito (imagino que seja, por exemplo, pela anulação de despesa, mas como não tenho certeza prefiro assumir que tenho dúvida). Pelo texto do princípio da exclusividade fica subentendido que a autorização para abertura de créditos suplementares, que não fere o princípio da exclusividade, se dá de outra maneira que não pela contratação de operações de crédito?

    São fontes para a abertura de créditos suplementares e especiais:

    a) superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
    b) excesso de arrecadação, computada a tendência do exercício e descontando-se os créditos extraordinários abertos;
    c) reserva de contingência;
    d) recursos que, por emendas parlamentares, ficaram sem suas despesas correspondentes (parágrafo 8º, artigo 166 da CF/88).

    Ou seja, não é só por operações de crédito or antecipação da receita que se consegue recursos para a abertura de créditos suplementares.
    Última edição por Meklos; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/136965-meklos às Wed, 30/03/11, 09:45 PM.

    Comentário

    • Meklos
      • 26/10/06
      • 2950

      #3
      Re: Operações de Crédito x Créditos Adicionais

      Postado Originalmente por G_M_C Ver Post
      2) Regra de Ouro: o artigo 167, inciso III da CF/88 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Aqui, diferentemente da dúvida do princípio da exclusividade, parece que a exceção à Regra de Ouro só é permitida para as operações de crédito para abertura de créditos suplementares ou especiais. Isso impede a abertura de crédito suplementar ou adicional através de outro meio (anulação de despesa, por exemplo)? E as operações de crédito por antecipação de receita? São permitidas?

      GMC, estes créditos especiais e suplementares previstos como exceções à regra de ouro são tão excepcionalíssimos que eu nunca vi e nem tenho exemplo dos mesmos. Veja você que tais créditos são abertos por maioria absoluta, diferentemente de todos os outros créditos (orçamentários ou adicionais).

      Neste ponto, te sugiro não esquentar demais a cuca e guardar, na mente, o teor do referido inciso, pois ele é cobrado, geralmente, ipsis literis, sem muitas elocubrações.
      Última edição por Meklos; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/136965-meklos às Wed, 30/03/11, 09:46 PM.

      Comentário

      • Meklos
        • 26/10/06
        • 2950

        #4
        Re: Operações de Crédito x Créditos Adicionais

        Postado Originalmente por G_M_C Ver Post
        3) Dívida Pública Fundada ou Consolidada: o artigo 29, inciso I da LRF define Dívida Pública Fundada ou Consolidada como sendo o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. As operações de créditos referidas independem do tipo (orçamentária ou extraorçamentária – antecipação de receita orçamentária)?

        O § 3º do artigo 29 elastece o alcance da definição estabelecendo que também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. Não consigo visualizar como pode ocorrer a contratação de operações de crédito e as respectivas receitas não constarem no orçamento.

        As operações de créditos referidas independem do tipo (orçamentária ou extraorçamentária – antecipação de receita orçamentária)
        Não, pois as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária devem ser realizadas a partir do dia 10 de janeiro de devem ser quitadas até o dia 10 de dezembro (artigo 38, LRF). Só é dívida pública fundada ou consolidada operações de crédito que tenham prazo de amortização superior a doze meses, com a exceção que a própria lei traz, abaixo comentada.


        Quando a lei fala "operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento", ela refere-se a contrato para aquisição de bens financiados ou a empréstimos com quitação dentro do próprio exercício (lembrando que tais operações são equiparadas a operações de crédito, por determinação do art. 29, III e parágrafo 1º, tudo da LRF).
        Última edição por Meklos; http://www.forumconcurseiros.com/forum/member/136965-meklos às Wed, 30/03/11, 06:11 PM.

        Comentário

        • Meklos
          • 26/10/06
          • 2950

          #5
          Re: Operações de Crédito x Créditos Adicionais

          Postado Originalmente por automata.78
          Prof. Meklos, pegando o gancho nas dúvidas do GMC e em sua resposta, qual é a razão para a existência da regra de ouro? É que é perigoso orçamentaria e fiscalmente usar receitas de capital para cobrir despesas correntes?

          É para evitar a descapitalização do ente público, com despesas correntes.

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