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Dúvida sobre limitação de empenho.

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    Dúvida sobre limitação de empenho.

    Questão da prova para economista da ANA 2006, banca CESPE:

    "A LRF ampliou a abrangência da LDO, no sentido de estabelecer critérios para o congelamento de dotações, quando as receitas não evoluírem de acordo com a estimativa orçamentária." Gabarito: Certa.

    Não entendi. O que a LRF estabelece em seu art. 9º é que a LDO disporá sobre critérios de limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento. Mas isso é bem diferente de "congelamento de dotações".

    Qual a opinião dos colegas e professores?

    Obrigado.
  • Graciano Rocha
    • 16/03/07
    • 645

    #2
    Re: Dúvida sobre limitação de empenho.

    Concordo que a expressão não prima pelo rigor técnico, rsrsrs.

    Pensando criteriosamente, não há como "congelar", no sentido de "paralisar" dotações. Elas existem e pronto. O que se pode "congelar" é sua execução, e isso incide justamente sobre o estágio do empenho.

    Esse é o tipo de questão em que, ao invés de implicar com a banca, você deve ser flexível e deixar passar a atecnia do elaborador. Melhor brigar depois, aqui no fórum por exemplo, mas ter marcado o gabarito de acordo.

    Comentário

    • Holdefer
      • 23/01/08
      • 433

      #3
      Re: Dúvida sobre limitação de empenho.

      Tive a mesma dúvida!

      Encontrei o seguinte texto:
      LIMITAÇÃO DE EMPENHO

      Ainda buscando compatibilizar a disponibilidade financeira e a realização dos gastos autorizados na lei orçamentária, a LRF instituiu o mecanismo denominado de limitação de empenho. Trata-se da obrigação de verificar, a cada dois meses, se a receita está sendo arrecadada conforme previsto, caso contrário, os entes não poderão realizar despesas de acordo com os montantes autorizados, devendo editar atos de limitação de empenho (artigo 9o).

      A limitação do empenho deverá ser adotada nas seguintes situações:

      1. quando, ao final de cada bimestre, verificar-se que a realização da receita não é compatível com o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LRF);

      2. enquanto perdurar o excesso, em relação aos limites da dívida consolidada de um ente da Federação (art. 31, § 1º, II, da LRF)

      Não serão objeto da limitação de empenho:
      a) despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
      b) despesas ressalvadas pela LDO.

      Os critérios para efetivação da limitação de empenho deverão ser estabelecidos pela LDO. O ente da Federação ficará dispensado do atingimento das metas fiscais e da limitação de empenho, na ocorrência de calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, e pelas Assembléias Legislativas, no caso dos Estados e Municípios. Assim como, no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.

      Limitação de empenho não corresponde a “contingenciamento”:

      * Na limitação de empenhos exclui-se (anula-se) parcela da dotação orçamentária. A recomposição da dotação deve obedecer aos parâmetros do art. 9º, § 1º, LRF (proporcional às reduções);

      * No contingenciamento (congelamento da dotação) deixa-se de efetuar empenhamento (realizar despesa), mas permanece a dotação.

      FONTE: http://www.lrf.com.br/mp_mlrf_limitacao_empenho.html
      É, o negócio é adivinhar o que o examinador ta querendo dizer...

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