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LRF - art. 16 - atividade/ projeto

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  • BH_ina
    • 01/10/08
    • 188

    LRF - art. 16 - atividade/ projeto

    Se determinado estado da Federação implementar ação governamental que acarrete aumento de despesa, em desobediência às diretrizes da LRF, o referido estado será impedido de realizar licitações para a aquisição de bens e serviços. (ERRADO)


    Não questiono o gabarito não Graciano/ Meklos.

    Quero saber sobre o art. 16 da LRF. Afirma que é condição prévia para empenho, licitação de projetos.

    Posso concluir que uma ATIVIDADE (não projeto) pode ser licitada sem observância das regras?

    Para determinado projeto, é imprescindível a observância dos dispositivos. Caso contrário, aplicar-se-á o art. 72/ CF.

    obrigada

  • Graciano Rocha
    • 16/03/07
    • 641

    #2
    Re: LRF - art. 16 - atividade/ projeto

    A redação do art. 16 pode se referir tanto a projetos quanto atividades.

    Por exemplo, se o Presidente do TCU resolvesse colocar todo mundo auditando em campo, pra "marcar presença" junto aos auditados, isso significaria a expansão da atividade 4018, "Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais". Isso se encaixaria no art. 16 perfeitamente.

    Por isso, seria necessário cumprir as condições do artigo para realização dessa expansão de atividade, como requisito para "empenho e licitação de serviços" e para "fornecimento de bens".

    Comentário

    • BH_ina
      • 01/10/08
      • 188

      #3
      Re: LRF - art. 16 - atividade/ projeto

      Graciano,

      o caput do art. refere-se a projeto e não atividade : a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.....




      Postado Originalmente por Graciano Rocha (dr lecter) Ver Post
      A redação do art. 16 pode se referir tanto a projetos quanto atividades.

      Comentário

      • Graciano Rocha
        • 16/03/07
        • 641

        #4
        Re: LRF - art. 16 - atividade/ projeto

        Não, porque atividades podem representar a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental. Se a lei quisesse se restringir a projetos, colocaria "projeto" no lugar de "ação", né não?

        Por exemplo, acabei de olhar aqui a Lei 12.185/2009, que abriu crédito especial para alguns órgãos (encaixe perfeito no art. 16 da LRF). Depois de alguns projetos apresentados nos anexos, também são autorizadas algumas atividades (Funcionamento da Subchefia de Assuntos Federativos da Presidência, Apoio a Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Semiliberdade, Processo Legislativo Nacional etc.).

        Outro exemplo: a ampliação do quadro de agentes de saúde seria uma expansão de uma atividade tipo "Combate a Endemias" ou algo do gênero.

        Comentário

        • Graciano Rocha
          • 16/03/07
          • 641

          #5
          Re: LRF - art. 16 - atividade/ projeto

          Guria, fiquei pensando nessa polêmica aqui, se o art. 16 contempla apenas projetos, e encontrei uma visão "meio termo" entre as nossas aqui. Concordo que os termos utilizados pelo artigo remetem ao conceito de projeto da Portaria 42/99. Porém, despesas contínuas - mesmo não se encaixando no perfil das DOCC - podem, no meu entender, estar previstas aí. Isso significaria certa fuga da LRF à nomenclatura da classificação programática, digamos.

          Pois bem, Flávio Toledo (LRF Comentada Artigo por Artigo) diz o seguinte:

          "Assim, o objeto do art. 16, a criação, expansão ou aprimoramento da ação de governo, relaciona-se, num primeiro momento, ao conceito de projeto; depois, claro, ao de atividade, visto que indispensável operar e manter o produto criado pelo projeto".

          Assim, os exemplos que dei seriam decorrências de projetos iniciais - mas não estariam fora das garras do art. 16.

          Te devo meio "mea culpa", rsrsrs.

          Comentário


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