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Princípio da Universalidade?

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  • ronaldo
    • 16/12/06
    • 2068

    Princípio da Universalidade?

    • 1. ( FCC ) Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem que estejam previstos na lei orçamentária, pois foram previstos posteriormente à aprovação e sanção da lei própria, podem ser considerados exceção, específica, ao princípio da

    a) unidade.
    b) anualidade.
    c) exclusividade.
    d) não afetação.
    e) universalidade.

    GAB E. Não consegui entender o por quê desse gaba.

    2.(FCC ) O registro do produto da venda de sucatas em conta de Passivo Financeiro para atender durante diversos exercícios despesas de pronto pagamento da entidade, representa desrespeito ao princípio
    a) da unidade.
    b) da anualidade.
    c)da universalidade.
    d) do orçamento bruto.
    e) da não afetação.

    GAB C. Não seria o principio da anualidade, não?
  • Meklos
    • 26/10/06
    • 2946

    #2
    Re: Princípio da Universalidade?

    Postado Originalmente por ronaldo Ver Post
    • 1. ( FCC ) Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem que estejam previstos na lei orçamentária, pois foram previstos posteriormente à aprovação e sanção da lei própria, podem ser considerados exceção, específica, ao princípio da

    a) unidade.
    b) anualidade.
    c) exclusividade.
    d) não afetação.
    e) universalidade.

    GAB E. Não consegui entender o por quê desse gaba.
    O princípio da Universalidade diz que todas as receitas e todas as receitas devem estar previstas na lei de orçamento.

    O caso de um tributo que foi instituído por lei após a aprovação do orçamento é um bom exemplo de exceção a esse princípio, pois tal receita não estava prevista no orçamento, mas não deixa de ser uma receita orçamentária.

    Outras exceções ao princípio da Universalidade são os créditos adicionais, beleza?

    Inté!

    Comentário

    • Meklos
      • 26/10/06
      • 2946

      #3
      Re: Princípio da Universalidade?

      Postado Originalmente por ronaldo Ver Post

      2.(FCC ) O registro do produto da venda de sucatas em conta de Passivo Financeiro para atender durante diversos exercícios despesas de pronto pagamento da entidade, representa desrespeito ao princípio
      a) da unidade.
      b) da anualidade.
      c)da universalidade.
      d) do orçamento bruto.
      e) da não afetação.

      GAB C. Não seria o principio da anualidade, não?
      Quanto às alternativas A, D e E não há dúvida de que as mesmas não se aplicam ao caso em questão.

      Sobram só as letras B (princípio da anualidade) e C (princípio da universalidade).

      O princípio da anualidade tem mais a ver com a vigência da lei de orçamento e dos créditos orçamentários (os ordinários e os adicionais). Não vejo como ele se aplicaria ao caso em questão.

      Sobra só a alternativa C (princípio da universalidade), onde tal numerário advindo da venda de sucatas só seria evidenciado como receita no exercício da venda e não, nos exercícios posteriores.

      Abrçs!

      Comentário

      • ronaldo
        • 16/12/06
        • 2068

        #4
        Re: Princípio da Universalidade?

        Valeu.

        ah, não se esquece de colocar os artigos lá das leis daquele outro tópico, tá.

        abraços

        Comentário

        • Meklos
          • 26/10/06
          • 2946

          #5
          Re: Princípio da Universalidade?

          Postado Originalmente por ronaldo Ver Post
          Valeu.

          ah, não se esquece de colocar os artigos lá das leis daquele outro tópico, tá.

          abraços
          Te mandei uma mp.
          Inté!

          Comentário

          • camila-duarte
            • 07/07/11
            • 5

            #6
            Re: Princípio da Universalidade?

            Essa questão da FCC considerou que o princípio da universalidade NÃO ADMITE EXCECÕES, o que me confundiu totalmente.
            * Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar que o princípio

            * a) orçamentário da unidade não está previsto na Lei no 4.320/64.

            * b) da não afetação de receitas não deve ser cumprido rigidamente, uma vez que há exceções previstas a esse princípio na Constituição Federal.

            * c) da exclusividade impede que a lei orçamentária possa conter autorização para abertura de créditos suplementares.

            * d) da anualidade não implica que o orçamento coincida com o ano civil.

            * e) da universalidade admite exceções no tocante à fixação das despesas.

            O Gabarito foi a letra B, que está correta. Mas a E tb está certa, não?

            Obrigada

            Comentário

            • Meklos
              • 26/10/06
              • 2946

              #7
              Re: Princípio da Universalidade?

              O orçamento deve trazer a previsão de receitas e a fixação de despesas.

              O princípio da universalidade diz que devem ser previstas todas as receitas e fixadas todas as despesas no orçamento.

              As exceções ao princípio da universalidade são no tocante às previsões de receitas (as receitas são previstas), não em relação às fixações de despesas (numerus clausus).

              Assim, a letra E está incorreta, pois o princípio da universalidade não admite exceções na fixação de despesas.

              Inté!

              Comentário

              • Anthon
                • 26/11/06
                • 41

                #8
                Re: Princípio da Universalidade?

                Meklos , vc ganhou um chicrete.

                Ja estava confundindo pois o prof.
                o prof. Graciano Rocha que comenta a seguinte questão :

                (FCC/ANALISTA/TRT-GO/2008) O princípio da universalidade admite
                exceções no tocante à fixação das despesas.

                "Não há, na doutrina e na legislação, exceções a princípio da universalidade
                como a estabelecida na questão 8. Em vista disso, ela está ERRADA."

                da forma como ele comentou achava que nao existia exceção ao principio da universalidade.
                Como vc demonstrou, existe no tocante as receitas.

                valeu

                Comentário

                • Ercilinho
                  • 24/12/07
                  • 1459

                  #9
                  Re: Princípio da Universalidade?

                  Postado Originalmente por Meklos Ver Post
                  O orçamento deve trazer a previsão de receitas e a fixação de despesas.

                  O princípio da universalidade diz que devem ser previstas todas as receitas e fixadas todas as despesas no orçamento.

                  As exceções ao princípio da universalidade são no tocante às previsões de receitas (as receitas são previstas), não em relação às fixações de despesas (numerus clausus).

                  Assim, a letra E está incorreta, pois o .

                  Inté!
                  Meklos, se princípio da universalidade não admite exceções na fixação de despesas, então porque os créditos adicionais são exceção??
                  Eles são pelo fato de serem uma despesa empenhada??

                  Comentário

                  • garashta
                    • 15/07/10
                    • 128

                    #10
                    Re: Princípio da Universalidade?

                    Desculpem a insistencia , mas ta dificil entender.
                    Dizendo de uma forma simples, o principio da universalidade diz que todas as receitas e despesas devem estar contempladas na LOA, correto?
                    Creditos adicionais NÃO estã incluidos na LOA, correto?
                    Então, como pode se dizer que a o principio da universalidade não admite exceçōes?
                    Ora, creditos adicionais não estão incluidos na LOA, mas eles existem, e o principio da univ. diz que tudo deve estar previamente na LOA.

                    Comentário

                    • Bruno Borges
                      • 03/07/07
                      • 189

                      #11
                      Re: Princípio da Universalidade?

                      Prezado, permita-me expor as exceções do princípio da universalidade:

                      i. Súmula 66 do STF: É legítima a cobrança de tributo se houver sido cobrado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro;
                      ii. Receitas e Despesas Operacionais (correntes) das Empresas Estatais Independentes;
                      iii. INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (ARO, Emissão de Papel Moeda e Outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro).

                      Comentário

                      • samuka_fiscal
                        • 16/03/11
                        • 454

                        #12
                        Re: Princípio da Universalidade?

                        Postado Originalmente por bruno borges Ver Post
                        prezado, permita-me expor as exceções do princípio da universalidade:

                        I. Súmula 66 do stf: É legítima a cobrança de tributo se houver sido cobrado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro;
                        ii. Receitas e despesas operacionais (correntes) das empresas estatais independentes;
                        iii. Ingressos extraorÇamentÁrios (aro, emissão de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro).
                        bruno, vc poderia exemplificar a sumula 66? NÃo consegui visulaizar a situaÇÃo.
                        Att

                        Comentário

                        • Bruno Borges
                          • 03/07/07
                          • 189

                          #13
                          Re: Princípio da Universalidade?

                          Claro! Vms por partes:

                          1) A LOA contém a previsão de receita e a fixação de despesas;
                          2) Vms supor que em 2012 aprovou-se a LOA;
                          3) Antes de terminar o ano de de 2012 cobrou-se um tributo que não havia sido previsto;
                          4) Perceba que vc está arrecadando uma receita de tributo sem a previsão na LOA;

                          Esse caso está sumulado e é lícito. Para a doutrina é um caso de exceção ao princípio da universalidade.

                          Comentário


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