Anúncio

Anúncio Module
Collapse
No announcement yet.

Resolução de questões do último concurso da PF:

Page Title Module
Mover Remover Collapse
X
Conversation Detail Module
Collapse
  • Filtrar
  • Hora
  • Mostrar
Limpar Tudo
new posts
  • Sérgio Mendes
    • 18/08/08
    • 44

    Resolução de questões do último concurso da PF:

    Olá amigos! Como é bom estar aqui!

    Em virtude dos concursos para Agente e Escrivão da Polícia Federal que se aproximam, resolverei algumas questões do último concurso relacionadas à Administração Financeira e Orçamentária.

    (CESPE – Agente – Polícia Federal – 2004) O princípio da não-vinculação das receitas de impostos pode aceitar novas exceções desde que haja alteração no texto constitucional.

    O princípio da não-vinculação (ou não-afetação de receitas) é um dos mais cobrados em provas!

    Esse princípio dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
    Está previsto na Constituição Federal:

    Art. 167. São vedados:
    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.

    As exceções previstas na CF/88 são as seguintes:

    · Repartição constitucional dos impostos;
    · Destinação de recursos para a Saúde;
    · Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;
    · Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
    · Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
    · Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta (Art. 167, §4°, CF/88).

    Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento, porque receitas vinculadas a despesas tornam essas despesas obrigatórias.

    Importante: caso o recurso seja vinculado, ele deve atender ao objeto de sua vinculação, mesmo que em outro exercício financeiro. Veja o art. 8º da LRF:

    Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

    Atenção! O princípio veda a vinculação de impostos e não de tributos. Os examinadores gostam deste trocadilho.

    A Constituição pode vincular outros impostos? Sim, por emenda constitucional podem ser vinculados outros impostos, mas por lei complementar, ordinária ou qualquer dispositivo infraconstitucional não pode.
    Apenas os impostos não podem ser vinculados por lei infraconstitucional.

    Assim, a Constituição Federal prevê várias hipóteses que constituem exceções ao princípio orçamentário da não-afetação das receitas.

    Logo, é possível a vinculação de outros impostos por emenda constitucional, mas tal vinculação é vedada por lei complementar, ordinária ou qualquer dispositivo infraconstitucional.
    Resposta: Certa.

    (CESPE – Escrivão – Polícia Federal – 2004) Alterações no projeto de lei orçamentária após seu envio ao Congresso Nacional só podem ser efetuadas por iniciativa do Poder Legislativo.

    Segundo a CF/88, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

    Cuidado: O Presidente da República envia mensagem (e não emenda) ao Congresso nacional propondo as modificações nas leis orçamentárias. Por sua vez, as alterações propostas pelos parlamentares ocorrem por meio de emendas.

    Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
    I - examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
    II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas criadas de acordo com a CF.

    Quanto às emendas, serão apresentadas também na Comissão Mista que emitirá seu parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional.

    Importante: Diferença entre sessão conjunta e sessão unicameral: quando ocorrem as sessões conjuntas do Congresso Nacional, havendo a fase de votação, a maioria deve ser alcançada tanto no âmbito dos Senadores quanto no âmbito dos Deputados Federais. A discussão é conjunta, mas, na hora da votação, procede-se como se houvesse votação simultânea na Câmara e no Senado. Na verdade a sessão é conjunta, porém é bicameral.
    Ao contrário, na sessão unicameral, considera-se o todo, independentemente do parlamentar ser Senador ou Deputado. Cada parlamentar tem direito a um voto e a apuração é feita considerando que há uma única votação. A votação unicameral aconteceu na revisão constitucional.

    Logo, alterações no projeto de lei orçamentária após seu envio ao Congresso Nacional podem ser propostas por iniciativa do Presidente da República por meio de mensagem, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
    Resposta: Errada.

    Já está disponível no site o Curso de AFO em exercícios para PF – Questões do CESPE. Vamos estudar TODOS os assuntos cobrados no edital por meio das questões da banca examinadora do concurso, para o estudante chegar à prova familiarizado com os tipos de questões que enfrentará. Buscando sempre a atualização do estudante, o curso já contará com questões comentadas dos concursos para TCU/2009 e ANAC/2009.

    Convido você a leitura da aula demonstrativa do Curso de AFO em exercícios para PF – Questões do CESPE, a qual trata dos princípios orçamentários.

    Lembro aos que desejarem se aprofundar na matéria e estarem aptos para qualquer concurso de AFO que está em andamento o Curso regular de AFO em exercícios – 300 questões de 2009 e 2008 da ESAF, CESPE, FCC e FGV.

    Ótimos estudos!

    Forte abraço!

    Sérgio Mendes
  • Sérgio Mendes
    • 18/08/08
    • 44

    #2
    Re: Resolução de questões do último concurso da PF:

    Estão se aproximando os esperados concursos para Agente e Escrivão da Polícia Federal! Assim, continuarei a resolver questões do último concurso relacionadas à Administração Financeira e Orçamentária.

    Ressalto que já está disponível no site do Ponto o Curso de AFO em exercícios para PF – Questões do CESPE. Vamos estudar TODOS os assuntos cobrados no edital por meio das questões da banca examinadora do concurso, para o estudante chegar à prova familiarizado com os tipos de questões que enfrentará. Buscando sempre a atualização do estudante, o curso já contará com questões comentadas dos concursos para TCU/2009 e ANAC/2009.

    Convido você a leitura da aula demonstrativa do Curso de AFO em exercícios para PF – Questões do CESPE, a qual trata dos princípios orçamentários.

    Lembro aos que desejarem se aprofundar na matéria e estarem aptos para qualquer concurso de AFO que está em andamento o Curso regular de AFO em exercícios – 300 questões de 2009 e 2008 da ESAF, CESPE, FCC e FGV.

    Vamos às questões:

    (CESPE – Escrivão – Polícia Federal – 2004) O empenho da despesa gera direito líquido e certo ao credor, razão por que, depois de efetuado, não pode ser cancelado ou alterado.

    Uma vez publicada a LOA, observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira da União estabelecidas para o exercício, e lançadas as informações orçamentárias, fornecidas pela Secretaria de Orçamento Federal, no SIAFI , por intermédio da geração automática do documento Nota de Dotação – ND, cria-se o crédito orçamentário e, a partir daí, tem-se o início da execução orçamentária propriamente dita.

    O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa. Segundo o art. 58 da Lei 4320/64, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

    O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Assim o empenho precede a realização da despesa e está restrito ao limite do crédito orçamentário. O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.

    Caso o empenho se revele insuficiente para atender a um determinado compromisso ao longo do exercício financeiro, existe a possibilidade de a Unidade emitente reforçar o empenho. Assim, o novo valor do empenho passa a ser o valor inicial mais o valor do reforço.

    A redução ou cancelamento no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicará sua anulação parcial ou total. A importância correspondente será revertida à respectiva dotação orçamentária.

    O empenho deverá ser parcialmente anulado no decorrer do exercício quando seu valor exceder o montante da despesa realizada. Deverá ser totalmente anulado quando o serviço contratado não tiver sido prestado, o material encomendado não tiver sido entregue; ou o empenho tiver sido emitido incorretamente.

    Segundo o art . 35 do Decreto 93.872/86, o empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:
    I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;
    II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja, de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
    III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;
    IV - corresponder a compromissos assumido no exterior.

    Estando a despesa legalmente empenhada, nem assim o Estado se vê obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que o implemento de condição poderá estar concluído ou não. A Lei 4320/64 determina que o pagamento de qualquer despesa pública, seja ela de que importância for, passe pelo crivo da liquidação. É nesse segundo estágio da execução da despesa que será cobrada a prestação dos serviços ou a entrega dos bens, ou ainda, a realização da obra, evitando, dessa forma, o pagamento sem o implemento de condição.

    Quanto à nossa questão, já vimos que o empenho pode ser alterado, como no caso de reforço de empenho, e que ele pode ser anulado. Ainda, é a liquidação da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
    Resposta: Errada.

    (CESPE – Agente – Polícia Federal – 2004) A liquidação da despesa ocorre no momento em que o credor recebe o valor que lhe é devido pelo setor público.

    Segundo o art. 63 da Lei 4320/64, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. A liquidação também é realizada no SIAFI, por meio da Nota de Liquidação (NL).

    A liquidação tem por finalidade reconhecer ou apurar:
    · A origem e o objeto do que se deve pagar;
    · A importância exata a pagar; e
    · A quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

    Durante o exercício financeiro, a Secretaria do Tesouro nacional considera despesa aquela que já foi liquidada. No entanto, toda aquela que foi empenhada e não anulada no fim do exercício financeiro (31/12) será considerada despesa nas demonstrações contábeis.

    Logo, a liquidação da despesa não ocorre no momento em que o credor recebe o valor que lhe é devido pelo setor público. Ela consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiaria, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício. Apenas após regular liquidação, será ordenado e efetuado o pagamento da despesa, que consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo dessa forma o débito ou obrigação.
    Resposta: Errada.

    Ótimos estudos!

    Forte abraço!

    Sérgio Mendes

    Comentário


    Aguarde...
    X