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Questão LRF. NC-UFPR 2017

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  • AndreDias
    • 14/09/15
    • 24

    Questão LRF. NC-UFPR 2017

    Boa tarde, pessoal!

    Gostaria da ajuda de vocês! Fiz essa prova para Administrador UFPR banca NC-UFPR dia 12/02/17 e caíram essas questões abaixo. Soltaram como gabarito provisório a alternativa B (marquei a d) e A (marquei D), entretanto não entendi o porquê do gabarito. Acham que posso entrar com recurso? qual a fundamentação?


    O art. 19 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é referência para as questões 21 e 22. (Aqui o texto do artigo 19 )

    21 - O orçamento anual aprovado para um município fictício, localizado no Brasil, estabelece previsão de receita corrente líquida da ordem de R$ 2.000.000,00. Estão previstas verbas indenizatórias de R$ 50.000,00 e incentivos de demissão voluntária da ordem de R$ 100.000,00. Qual é o valor máximo da despesa total com pessoal do município, incluindo essas duas despesas “extraordinárias”, de modo a respeitar o disposto no artigo supracitado?
    a) R$ 1.400.000,00.
    ►b) R$ 1.350.000,00. (gabarito)
    c) R$ 1.250.000,00.
    d) R$ 1.200.000,00. (marquei essa)
    e) R$ 1.150.000,00.

    22 - No ano seguinte, esse mesmo município mantém sua previsão de receitas, porém realiza a venda de uma empresa do município no valor de R$ 200.000,00. Não há mais previsões de despesas relativas a indenizações ou outras verbas indenizatórias, bem como não há previsão de receitas extras, além da venda já citada. Qual é o valor máximo da despesa total com pessoal do município, incluindo essas duas despesas “extraordinárias”, de modo a respeitar o disposto no artigo supracitado?

    ►a) R$ 1.400.000,00. (gabarito)
    b) R$ 1.350.000,00.
    c) R$ 1.250.000,00.
    d) R$ 1.200.000,00. (marquei essa)
    e) R$ 1.150.000,00.


    Alguém consegue explicar como resolver???

    Agradeço desde já!
  • gabsoares
    • 28/07/16
    • 74

    #2
    21

    O art. 19 da LRF diz que o limite para despesas com pessoal é 60%. Mas o inciso II diz que incentivos à demissão voluntária não entram no limite, mas continuam entrando como "despesa com pessoal". Então a resposta seria 1.200.000 (60%) + 100.000, o que dá 1.300.000. Infelizmente não tem essa alternativa.

    A banca deve ter considerado "verba indenizatória" dentro do inciso I, que diz que às despesas com indenização de servidores ou empregados demitidos também não entram dentro do limite de 60%. Mas, para mim, verbas indenizatórias não tem nada a ver com isso. E, pesquisando por cima no Google, não há jurisprudência e nem doutrina clara quanto a "verbas indenizatórias" entrarem no limite de 60%. Então, bem por cima, eu diria que a questão 21 poderia ser anulada.

    Comentário

    • AndreDias
      • 14/09/15
      • 24

      #3
      Nossa, agora entendi o raciocínio da 21. Além do que você disse, gabsoares, com "verbas indenizatórias" eles devem ter se referido a gastos como auxílio-alimentação, vale transporte etc, que não são considerados remuneratórios, logo não entram nos gastos com pessoal. Ainda assim, eu pensei de forma totalmente errada na prova. Se o raciocínio for esse mesmo, o gabarito da 21 deve estar certo. Muito obrigado mesmo!

      A 22 ainda não entendi...

      Comentário

      • murilo
        • 08/12/10
        • 21

        #4
        Verbas indenizatórias quer dizer vale alimentação, auxílio-transporte etc.
        Quanto a 22, também não entendi, até porque entendo que alienação de empresa não é receita correte líquida.

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        • makron2011
          • 12/08/11
          • 114

          #5
          Prezados, de acordo com o MDF 7ed, não se considera despesa bruta com pessoal os pagamentos de natureza indenizatória, que têm como característica compensar dano ou ressarcir gasto do servidor público, em função do seu ofício, e os benefícios assistenciais, exemplos na p. 491 (ajuda de custo, aux creche, aux. moradia,etc).

          Logo, 60% da DTP 1.200.000 + 150.000 = 1.350.000,00

          Já a RCL abrange os ingressos de recursos financeiros oriundos das seguintes subcategorias econômicas: receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes

          A entrada de recurso financeiro pela venda desse ativo (empresa) é receita PATRIMONIAL para fins da LRF (para a Lei 4.320/64 é receita de capital).
          Assim, 60% + 200.000,00 = 1.400.000.
          Tudo certinho....

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