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PPA LDO e LOA nos municípios

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  • chavesbrunao
    • 06/03/12
    • 19

    PPA LDO e LOA nos municípios

    Bom-dia pessoal! Estou com uma dúvida,

    O Art. 24. diz que: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
    II - orçamento;

    A minha dúvida é a seguinte, quem dita as regras gerais das PPAs, LOAs, e LDOs dos municípios são as leis estaduais?

    Fiquei com dúvida, pois esse artigo diz que os municípios não têm competência suplementar

    Abraços
  • TSBAETA2013
    • 04/12/16
    • 2

    #2
    Chaves, eu entendo que esse art. 24 da CF/88 é para competência em legislar normas gerais. No caso dos PPA, LDO e LOA são Leis que serão elaboradas por cada entre político ( União, Estados, DF, Municípios ) para estabelecer através do PPA o seu plano estratégico ( diretrizes, objetivos e metas ) cuja LDO conterá metas e prioridades para auxiliar a elaboração da LOA. São normas orçamentárias que visam dar concretude as prestações sociais constitucionais para a população.

    Comentário

    • CarolFlor
      • 06/01/17
      • 2

      #3
      Tenho outra dúvida, é sobre os prazos.

      Eu soube que no Amapá a Assembleia Legislativa tinha adiado a votação da LOA para o dia 10 de janeiro, mas acabou que os deputados aprovaram o orçamento de 2017 no dia 31 de dezembro de 2016 mesmo.

      Eu fiquei confusa, porque havia lido que a LOA precisa ser votada, obrigatoriamente, até o último dia do ano anterior. Mas poderia ser votada uma LOA de 2017 no dia 10 de janeiro desse mesmo ano?

      Comentário


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